Processo 5225653-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo 5225653-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5225653-13.2024.8.09.0051Promovente (s): Carlos Eduardo Fagundes De PaulaPromovido (s): Residencial Ivo MacielEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA ajuizou ação de execução de honorários advocatícios em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IVO MACIEL, ambos devidamente qualificados nos autos.O autor alega ter sido contratado pelo condomínio para atuar em uma ação de obrigação de fazer em face da construtora SIM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, visando a reparação de danos estruturais no prédio, que o contrato previa honorários iniciais de R$ 6.000,00 e honorários de êxito correspondentes a 10% do proveito econômico obtido.Sustenta que após quase cinco anos de atuação, o condomínio decidiu, em assembleia, firmar acordo com a construtora, sem a anuência do autor e que o acordo previa a realização de reformas estruturais pela construtora, sem previsão de ressarcimento ao condomínio pelas despesas já realizadas.O autor argumenta que, apesar de o condomínio ter optado por um acordo que lhe foi prejudicial financeiramente, houve êxito na demanda, e que os honorários de êxito lhe são devidos.Requer o desarquivamento dos autos da ação principal, a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação do réu, a não realização de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 37.611,17 (trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos), a título de honorários contratuais, acrescidos de juros e correção, além de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação, custas e despesas processuais.A inicial veio instruída com os documentos necessários.O despacho proferido no evento 12 determinou a citação do réu.Gratuidade deferida no evento 16.Audiência de conciliação realizada sem acordo, no evento 30.Contestação apresentada no evento 31, oportunidade em que o réu impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor.No mérito, argumenta que os honorários contratuais de êxito devem ser calculados apenas sobre o valor do acordo homologado nos autos da ação principal (R$ 65.136,70), e não sobre o suposto proveito econômico global alegado pelo autor (R$ 376.111,70), que incluiria valores que o condomínio jamais recebeu e até mesmo valores que o condomínio gastou.Sustenta que o autor obteve êxito apenas na obtenção de liminar que determinou à construtora a reparar o dano na construção, e que o acordo firmado foi mais benéfico ao condomínio do que o prosseguimento da ação.Requer a produção de prova documental, testemunhal e pericial, e que a condenação, se procedente, seja limitada ao valor de R$ 6.513,67, correspondente a 10% do valor do acordo.Houve impugnação à contestação, na qual o autor refutou a alegação de que não faz jus à gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que o requerido, ao confessar que "abriu mão" de receber quase R$ 200.000,00 em prol de um acordo de R$ 65.000,00, demonstra prejuízo ao condomínio e reforça a necessidade de seus serviços para a obtenção de um acordo mais vantajoso.Aponta que o requerido omitiu dolosamente informações sobre os gastos suportados pelo condomínio durante o trâmite da ação principal, os quais deveriam ser ressarcidos pela construtora. Afirma que tais gastos, decorrentes de reparos emergenciais estruturais, foram realizados na vigência da tutela de urgência deferida a seu pedido, e constituem proveito econômico a ser considerado no cálculo dos honorários. Sustenta que, mesmo renunciando ao ressarcimento, o requerido deve arcar com os honorários proporcionais ao proveito econômico processual. Reitera que a renúncia ao proveito econômico não o desobriga de pagar os honorários.Alega que o requerido, ao apresentar argumentos contrários à verdade fática e aos documentos por ele produzidos, age de má-fé.Requer a procedência dos pedidos iniciais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários contratuais no valor de R$ 37.611,17, acrescidos de juros e correção, além de honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais.No evento 42 o autor juntou aos autos o cronograma de recuperação da piscina do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IVO MACIEL, elaborado pela SIM CONSTRUTORA. O documento detalha as etapas da obra, com previsão de início em 05/02/2024 e término em 24/05/2024, incluindo preparação da superfície, aplicação do sistema impermeabilizante, teste da impermeabilização, execução de proteção mecânica, contrapiso e reboco, assentamento de revestimentos e bordas de granito, limpeza e abastecimento de água. O autor destaca que a construtora se comprometeu a apresentar o cronograma em 30 dias, mas o fez com atraso.Devidamente intimado, o condomínio requerido no evento 53, informa que não possui acesso aos valores despendidos com as reformas objeto do acordo. Requer a juntada do laudo pericial realizado em outro processo, que contém um orçamento para reparo dos vícios que motivaram o acordo.No evento 55 o autor argumenta que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IVO MACIEL omitiu informações sobre o custo da reforma, utilizando como referência uma perícia de outro processo. Reitera que o requerido suportou gastos emergenciais de R$ 104.000,00 e que o perito orçou os custos complementares em R$ 65.136,70, valores que deveriam ser ressarcidos pela construtora e que demonstram o proveito econômico obtido pelo condomínio.Junta aos autos a ata de assembleia do condomínio, na qual consta a contratação da empresa MARISTA/PRED FÁCIL para acompanhamento da obra.Alega que o requerido firmou contrato oneroso para a execução do serviço, o que demonstra a existência de relatórios de custo.Questiona a ausência de tais relatórios e aponta para o descumprimento do acordo firmado entre a SIM CONSTRUTORA e o condomínio, com base na ata de assembleia e em informações obtidas no local.Requer que o requerido apresente o contrato firmado com a MARISTA/PRED FÁCIL e os relatórios de execução da obra, a expedição de mandado para verificação da conclusão da obra, a apresentação do termo de entrega e aceite da reforma, a realização de prova pericial para apuração do valor despendido na reforma e a condenação do requerido por litigância de má-fé.No evento 56 o autor junta documentos para corroborar suas alegações sobre o não cumprimento do prazo para a reforma e a existência de proveito econômico por parte do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IVO MACIEL. O autor reitera que o prazo para a conclusão da obra era de 120 dias, o qual foi superado. Destaca que, em caso de descumprimento do prazo, seriam cobradas "astreintes", as quais constituem proveito econômico. Os documentos juntados incluem fotos da piscina em reforma, um vídeo e a ata da assembleia do condomínio.Despacho proferido determinando que a requerida diligenciasse junto à SIM Construtora sobre os valores gastos na reforma, bem como quanto ao evento 56.A parte requerida se manifestou no evento 62, apresentando as despesas.Devidamente intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no evento 67.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 357, I do CPC passa-se a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, quanto a impugnação da gratuidade da justiça, esclareço que a provisoriedade do benefício em tela, pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado estar suprida a necessidade, ou ser rebatido mediante prova em contrário, pela parte ex adversa.Sabe-se que a assistência judiciária destina-se às pessoas efetivamente carentes, que teria que escolher entre a mantença da família e custear processo judicial.No mais, a parte requerida impugnou os benefícios da gratuidade da justiça, no entanto, não juntou nenhum documento que comprove tal alegação.Assim sendo, no caso em apreço, houve comprovação material da carência, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF., devendo ser mantido os benefícios da gratuidade da justiça da parte autora.A questão central reside na definição da base de cálculo dos honorários de êxito, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo condomínio. O autor sustenta que o proveito econômico corresponde ao valor total das obras realizadas, incluindo os gastos emergenciais suportados pelo condomínio durante a vigência da tutela antecipada, bem como o valor das astreintes que o condomínio teria direito de receber caso optasse por executar o acordo.O condomínio, por outro lado, alega que o proveito econômico se limita ao valor do acordo homologado (R$ 65.136,70).O art. 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia, dispõe que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença".No caso em tela, não houve aquiescência do autor quanto ao acordo firmado entre o condomínio e a construtora.Além disso, o art. 85, § 14, do CPC, estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".Assim, a renúncia do condomínio ao recebimento de valores da construtora não afeta o direito do autor aos honorários de êxito.Diante do exposto, considerando que o proveito econômico obtido pelo condomínio deve ser apurado considerando todos os benefícios auferidos com a ação, incluindo os gastos com reparos emergenciais realizados sob a égide da tutela antecipada e o valor das astreintes, determino a realização de perícia contábil para apurar o proveito econômico auferido pelo condomínio em decorrência da atuação do autor na ação principal.Assim sendo, nomeio em substituição o Perito Contador Diego Matias Bernardes, CRC-GO 22258/O, e-mail: [email protected], telefone: (62) 98580-4123 e (62) 3593-0442, devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça.Desde já fica facultado às partes a apresentação da quesitação pertinente e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias (art. 465, §1º, CPC).Após, deverá ser intimado o perito a apresentar proposta de honorários, no prazo de 05(cinco) dias.Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a proposta anunciada, caso concorde e feito o depósito pelo requerido (art. 95, do CPC), visto o requerimento na contestação de perícia técnica, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos.O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Informada a data, dê-se conhecimento às partes, por seus defensores.Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

26/05/2025, 00:00

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