Execução de Título Extrajudicial 0005699-95.1997.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

31/10/2025, 17:10

Juntada -> Petição

01/10/2025, 21:01

Intimação Efetivada

29/09/2025, 20:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/09/2025, 20:33

Intimação Expedida

29/09/2025, 20:33

Autos Conclusos

25/09/2025, 15:31

Juntada -> Petição

23/09/2025, 14:50

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:12

Decisão -> Deferimento em Parte

10/09/2025, 11:29

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:29

Autos Conclusos

04/09/2025, 09:03

Juntada -> Petição

29/08/2025, 16:11

Intimação Efetivada

21/08/2025, 14:31

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:18

Juntada de Documento

20/08/2025, 15:38

Certidão Expedida

08/08/2025, 12:34

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:40

Juntada -> Petição

04/08/2025, 18:10

Intimação Efetivada

25/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

25/07/2025, 16:20

Intimação Expedida

25/07/2025, 16:20

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:49

Intimação Efetivada

10/07/2025, 15:32

Ato Ordinatório

10/07/2025, 15:25

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:25

Juntada -> Petição

08/07/2025, 16:41

Intimação Efetivada

30/06/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 13:55

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:55

Autos Conclusos

28/06/2025, 15:22

Juntada de Documento

27/06/2025, 17:52

Juntada -> Petição

24/06/2025, 15:26

Intimação Efetivada

14/06/2025, 11:01

Intimação Expedida

14/06/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2025, 10:51

Juntada -> Petição

09/06/2025, 18:05

Intimação Efetivada

30/05/2025, 12:35

Intimação Efetivada

30/05/2025, 12:35

Autos Conclusos

30/05/2025, 12:25

Intimação Expedida

30/05/2025, 12:24

Juntada de Documento

30/05/2025, 09:57

Juntada -> Petição

28/05/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADECISÃOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, que aponta erro manifesto no texto da decisão de ev. n.º 208.A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado, alegando que (i) o imóvel de um dos executados estaria atualmente locado, sendo a renda obtida sua única fonte de subsistência, e que tal situação explicaria a ausência de declaração de imposto de renda; (ii) o outro imóvel estaria desalugado, mas quando locado também representaria parcela substancial da renda familiar; (iii) eventual ausência de declaração de isento foi suprida por requerimento de diligência via INFOJUD; e (iv) o contrato de locação teria sido indevidamente desconsiderado, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida.Após, viera-me concluso para fins de mister.É o breve relatório.Passo a fundamentar.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015].É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5059020-06.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022]. Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada de ev. 208, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se.A decisão embargada analisou detidamente a documentação acostada aos autos e concluiu, de forma motivada, pela ausência de comprovação de requisitos essenciais para o reconhecimento da impenhorabilidade, notadamente quanto à efetiva locação dos imóveis e à destinação da renda auferida para subsistência dos devedores.Não se vislumbra qualquer obscuridade, tampouco omissão relevante. A menção, na fundamentação, à necessidade de contrato vigente, com firma reconhecida, não consistiu em exigência formal absoluta, mas sim como exemplo de documento idôneo à comprovação da efetiva locação — o que, aliás, não foi feito pelos embargantes, nem por meios menos formais como recibos, extratos bancários, declaração de inquilinos ou mesmo manifestação clara e acompanhada de qualquer prova mínima.Quanto aos documentos de evento 205, embora não tenham sido individualmente mencionados, não alteram a conclusão adotada, pois não infirmam o fundamento central da decisão: a ausência de comprovação segura da geração de renda locatícia em curso e da efetiva destinação à subsistência dos executados.Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria decidida, tampouco à rediscussão de fundamentos, devendo-se limitar à correção de vícios formais da decisão, o que não se verifica no caso. Logo, não há justificativa para o provimento do recurso, sendo inviável sua utilização para reexame de questões já analisadas e decididas de forma fundamentada.DISPOSITIVO.Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, porquanto não se vislumbra quaisquer vícios, em estrita observância ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Transcorrido in albis o prazo legal, proceda-se conforme anteriormente delimitado no evento 208.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.I. Às providências.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 19:12

Intimação Efetivada

05/05/2025, 19:12

Autos Conclusos

28/04/2025, 15:22

Juntada -> Petição

23/04/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/03/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADE

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

21/03/2025, 21:15

Intimação Efetivada

21/03/2025, 21:15

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:27

Juntada -> Petição

21/02/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:24

Juntada -> Petição

11/02/2025, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 21:03

Intimação Efetivada

18/12/2024, 21:03

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:37

Audiência de Conciliação Cejusc

18/11/2024, 14:37

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:37

Juntada -> Petição

18/11/2024, 14:06

Juntada -> Petição

18/11/2024, 10:22

Intimação Efetivada

13/11/2024, 17:33

Juntada -> Petição

13/11/2024, 15:25

Juntada -> Petição

13/11/2024, 13:49

Juntada -> Petição

11/11/2024, 17:27

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:54

Ato Ordinatório

06/11/2024, 16:54

Ato Ordinatório

05/11/2024, 10:17

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:17

Audiência de Conciliação Cejusc

25/10/2024, 11:41

Intimação Efetivada

25/10/2024, 11:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

23/10/2024, 22:05

Intimação Efetivada

23/10/2024, 22:05

Juntada -> Petição

04/09/2024, 15:39

Autos Conclusos

04/09/2024, 14:32

Intimação Efetivada

21/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório

21/08/2024, 15:53

Intimação Efetivada

20/08/2024, 12:33

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

06/08/2024, 12:07

Intimação Efetivada

06/08/2024, 12:07

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2024, 17:09

Intimação Efetivada

30/07/2024, 17:09

Autos Conclusos

25/06/2024, 15:00

Juntada -> Petição

02/05/2024, 11:56

Juntada -> Petição

02/05/2024, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 17:02

Intimação Efetivada

22/04/2024, 17:02

Autos Conclusos

05/03/2024, 16:14

Juntada -> Petição

04/03/2024, 09:39

Cálculo de Custas

23/02/2024, 09:19

Certidão Expedida

06/02/2024, 16:17

Intimação Efetivada

06/02/2024, 16:17

Transitado em Julgado

06/02/2024, 10:06

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2024, 10:06

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2024, 10:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2023, 08:42

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2023, 12:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/12/2023, 12:34

Intimação Efetivada

21/11/2023, 18:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/11/2023, 18:34

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/11/2023, 13:16

Autos Conclusos

20/11/2023, 17:00

Juntada -> Petição

20/11/2023, 16:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/11/2023, 07:25

Intimação Efetivada

09/11/2023, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 14:59

Autos Conclusos

09/11/2023, 12:23

Recurso Autuado

09/11/2023, 12:23

Recurso Distribuído

09/11/2023, 10:19

Recurso Distribuído

09/11/2023, 10:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2023, 14:15

Intimação Efetivada

02/10/2023, 09:20

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2023, 11:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

29/08/2023, 15:22

Intimação Efetivada

29/08/2023, 15:22

Autos Conclusos

06/06/2023, 15:27

Juntada -> Petição

19/04/2023, 16:13

Juntada -> Petição

29/03/2023, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2023, 19:05

Intimação Efetivada

27/03/2023, 19:05

Juntada -> Petição

30/01/2023, 16:00

Autos Conclusos

25/01/2023, 13:06

Certidão Expedida

19/01/2023, 11:31

Intimação Efetivada

19/01/2023, 11:31

Juntada -> Petição

19/01/2023, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 16:39

Intimação Efetivada

14/12/2022, 16:39

Intimação Efetivada

14/12/2022, 16:39

Juntada -> Petição

17/10/2022, 22:02

Intimação Efetivada

05/10/2022, 14:16

Juntada de Documento

05/10/2022, 14:15

Autos Conclusos

28/09/2022, 15:19

Juntada -> Petição

23/09/2022, 15:44

Juntada -> Petição

15/09/2022, 20:52

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2022, 17:10

Intimação Efetivada

14/09/2022, 17:10

Autos Conclusos

13/09/2022, 16:15

Juntada -> Petição

02/09/2022, 10:44

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2022, 16:48

Intimação Efetivada

23/08/2022, 16:48

Autos Conclusos

08/06/2022, 16:14

Juntada -> Petição

03/06/2022, 12:17

Juntada -> Petição

19/05/2022, 11:31

Certidão Expedida

26/04/2022, 14:06

Intimação Efetivada

26/04/2022, 14:06

Mandado Cumprido em Parte

26/04/2022, 14:05

Juntada -> Petição

06/12/2021, 14:17

Juntada de Documento

25/11/2021, 12:45

Intimação Efetivada

25/11/2021, 12:45

Certidão Expedida

16/11/2021, 15:58

Certidão Expedida

16/11/2021, 09:10

Mandado Expedido

11/11/2021, 10:32

Mandado Não Cumprido

09/11/2021, 15:48

Certidão Expedida

13/08/2021, 14:40

Mandado Expedido

12/08/2021, 17:18

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 09:06

Juntada -> Petição

02/10/2020, 12:44

Decorrido Prazo

23/09/2020, 16:01

Intimação Efetivada

23/09/2020, 16:01

Certidão Expedida

21/08/2020, 09:00

Intimação Efetivada

21/08/2020, 09:00

Juntada -> Petição

17/08/2020, 12:49

Certidão Expedida

11/08/2020, 16:48

Intimação Efetivada

11/08/2020, 16:48

Juntada -> Petição

07/08/2020, 12:43

Certidão Expedida

05/08/2020, 19:47

Intimação Efetivada

05/08/2020, 19:47

Juntada -> Petição

03/08/2020, 17:52

Juntada de Documento

26/07/2020, 22:40

Intimação Efetivada

26/07/2020, 22:40

Intimação Efetivada

16/07/2020, 13:52

Documento Expedido

16/07/2020, 11:38

Intimação Efetivada

05/06/2020, 12:04

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2020, 21:30

Autos Conclusos

26/02/2020, 16:21

Juntada -> Petição

21/02/2020, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2020, 09:42

Decorrido Prazo

12/02/2020, 12:42

Intimação Efetivada

12/02/2020, 12:42

Intimação Efetivada

07/01/2020, 14:03

Certidão Expedida

07/01/2020, 14:02

Juntada -> Petição

19/12/2019, 14:10

Intimação Efetivada

26/11/2019, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2019, 11:48

Juntada -> Petição

06/11/2019, 17:17

Autos Conclusos

08/08/2019, 13:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/08/2019, 18:14

Decorrido Prazo

01/08/2019, 13:52

Intimação Efetivada

01/08/2019, 13:52

Prazo Decorrido

05/07/2019, 13:31

Intimação Efetivada

05/07/2019, 13:31

Intimação Efetivada

30/05/2019, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2019, 17:59

Autos Conclusos

22/01/2019, 17:06

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/01/2019, 15:30

Intimação Efetivada

19/12/2018, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2018, 17:45

Autos Conclusos

27/09/2018, 14:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/09/2018, 14:59

Certidão Expedida

04/09/2018, 13:50

Intimação Efetivada

04/09/2018, 13:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/09/2018, 16:07

Intimação Efetivada

17/08/2018, 12:50

Certidão Expedida

24/07/2018, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2018, 09:00

Autos Conclusos

12/03/2018, 13:04

Juntada -> Petição

09/03/2018, 13:41

Certidão Expedida

23/02/2018, 13:15

Intimação Efetivada

23/02/2018, 13:15

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2018, 11:44

Autos Conclusos

06/10/2017, 08:41

Juntada -> Petição

05/10/2017, 14:54

Intimação Efetivada

06/09/2017, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2017, 16:38

Certidão Expedida

01/09/2017, 15:58

Autos Conclusos

01/09/2017, 15:58

Processo Distribuído

18/07/2017, 17:55

Juntada de Documento

18/07/2017, 17:55

Procedência em Parte

03/11/2008, 00:00

Processo Distribuído

14/02/1997, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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