Execução de Título Extrajudicial 0005699-95.1997.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0005699-95.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADECISÃOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, que aponta erro manifesto no texto da decisão de ev. n.º 208.A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado, alegando que (i) o imóvel de um dos executados estaria atualmente locado, sendo a renda obtida sua única fonte de subsistência, e que tal situação explicaria a ausência de declaração de imposto de renda; (ii) o outro imóvel estaria desalugado, mas quando locado também representaria parcela substancial da renda familiar; (iii) eventual ausência de declaração de isento foi suprida por requerimento de diligência via INFOJUD; e (iv) o contrato de locação teria sido indevidamente desconsiderado, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida.Após, viera-me concluso para fins de mister.É o breve relatório.Passo a fundamentar.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015].É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5059020-06.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022]. Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada de ev. 208, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se.A decisão embargada analisou detidamente a documentação acostada aos autos e concluiu, de forma motivada, pela ausência de comprovação de requisitos essenciais para o reconhecimento da impenhorabilidade, notadamente quanto à efetiva locação dos imóveis e à destinação da renda auferida para subsistência dos devedores.Não se vislumbra qualquer obscuridade, tampouco omissão relevante. A menção, na fundamentação, à necessidade de contrato vigente, com firma reconhecida, não consistiu em exigência formal absoluta, mas sim como exemplo de documento idôneo à comprovação da efetiva locação — o que, aliás, não foi feito pelos embargantes, nem por meios menos formais como recibos, extratos bancários, declaração de inquilinos ou mesmo manifestação clara e acompanhada de qualquer prova mínima.Quanto aos documentos de evento 205, embora não tenham sido individualmente mencionados, não alteram a conclusão adotada, pois não infirmam o fundamento central da decisão: a ausência de comprovação segura da geração de renda locatícia em curso e da efetiva destinação à subsistência dos executados.Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria decidida, tampouco à rediscussão de fundamentos, devendo-se limitar à correção de vícios formais da decisão, o que não se verifica no caso. Logo, não há justificativa para o provimento do recurso, sendo inviável sua utilização para reexame de questões já analisadas e decididas de forma fundamentada.DISPOSITIVO.Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, porquanto não se vislumbra quaisquer vícios, em estrita observância ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Transcorrido in albis o prazo legal, proceda-se conforme anteriormente delimitado no evento 208.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.I. Às providências.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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