Execução de Título Extrajudicial 0109715-70.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 49.198,42

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

09/03/2026, 14:18

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:31

Intimação Expedida

03/02/2026, 10:26

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

03/02/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

02/02/2026, 09:49

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:25

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/12/2025, 16:30

Autos Conclusos

13/11/2025, 15:01

Decorrido Prazo

13/11/2025, 13:51

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:14

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:53

Recurso Autuado

08/10/2025, 14:15

Recurso Distribuído

07/10/2025, 17:31

Recurso Distribuído

07/10/2025, 17:31

Todas as movimentações(354)

Decorrido Prazo

09/03/2026, 14:18

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:31

Intimação Expedida

03/02/2026, 10:26

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

03/02/2026, 10:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

02/02/2026, 09:49

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:25

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/12/2025, 16:30

Autos Conclusos

13/11/2025, 15:01

Decorrido Prazo

13/11/2025, 13:51

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:14

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:53

Recurso Autuado

08/10/2025, 14:15

Recurso Distribuído

07/10/2025, 17:31

Recurso Distribuído

07/10/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/10/2025, 17:14

Certidão Expedida

16/09/2025, 13:01

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:33

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:33

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 12:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2025, 12:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/09/2025, 13:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/09/2025, 17:27

Autos Conclusos

27/08/2025, 11:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/08/2025, 09:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/08/2025, 12:22

Intimação Efetivada

15/08/2025, 14:00

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/08/2025, 13:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/08/2025, 13:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/07/2025, 14:47

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:13

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/07/2025, 18:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/07/2025, 15:48

Autos Conclusos

02/07/2025, 16:15

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/06/2025, 11:57

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 13:44

Certidão Expedida

29/05/2025, 11:55

Autos Conclusos

29/05/2025, 11:55

Recurso Autuado

29/05/2025, 11:54

Recurso Distribuído

29/05/2025, 11:19

Remessa em grau de recurso

29/05/2025, 11:19

Recurso Distribuído

29/05/2025, 11:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Apelação

28/04/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: [email protected]: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0109715-70.2015.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/AEndereço: SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32 Banco do Brasil (Sede III),,, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF, 70073901Promovido: QUERUBIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDAEndereço: sede na Avenida Bernardo Sayão,n.° 1586.,,, BERNARDO SAYAO,GOIÂNIA, GO, 74550025 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 297), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: [email protected]: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0109715-70.2015.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/AEndereço: SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32 Banco do Brasil (Sede III),,, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF, 70073901Promovido: QUERUBIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDAEndereço: sede na Avenida Bernardo Sayão,n.° 1586.,,, BERNARDO SAYAO,GOIÂNIA, GO, 74550025 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 297), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 18:45

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:45

Autos Conclusos

04/04/2025, 11:43

Juntada -> Petição

01/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/03/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0109715-70.2015.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/AEndere&cc

17/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/03/2025, 17:13

Intimação Efetivada

16/03/2025, 17:13

Intimação Efetivada

16/03/2025, 17:13

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:46

Juntada -> Petição

11/03/2025, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 12:21

Intimação Efetivada

26/02/2025, 12:21

Autos Conclusos

21/02/2025, 17:42

Juntada -> Petição

17/02/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 13:33

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 11:46

Intimação Efetivada

27/01/2025, 11:46

Autos Conclusos

07/01/2025, 10:52

Juntada -> Petição

17/12/2024, 17:58

Decisão -> Indeferimento

08/12/2024, 16:56

Intimação Efetivada

08/12/2024, 16:56

Autos Conclusos

05/12/2024, 12:23

Juntada -> Petição

11/11/2024, 17:20

Intimação Efetivada

05/11/2024, 13:00

Juntada de Documento

30/10/2024, 13:44

Certidão Expedida

30/10/2024, 13:01

Juntada de Documento

21/10/2024, 13:40

Certidão Expedida

18/10/2024, 19:26

Juntada -> Petição

17/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório

10/10/2024, 13:42

Intimação Efetivada

10/10/2024, 13:42

Juntada -> Petição

08/10/2024, 14:57

Ato Ordinatório

01/10/2024, 14:50

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2024, 00:26

Intimação Efetivada

28/09/2024, 00:26

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:02

Juntada -> Petição

20/09/2024, 15:14

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/09/2024, 15:15

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:14

Juntada de Documento

11/09/2024, 14:59

Alvará Expedido

10/09/2024, 18:50

Certidão Expedida

10/09/2024, 17:15

Juntada -> Petição

04/09/2024, 08:03

Intimação Efetivada

12/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

12/08/2024, 15:02

Juntada -> Petição

08/08/2024, 16:33

Ato Ordinatório

03/08/2024, 12:25

Intimação Efetivada

03/08/2024, 12:25

Juntada -> Petição

03/07/2024, 14:53

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

24/06/2024, 12:03

Intimação Efetivada

24/06/2024, 12:03

Intimação Efetivada

24/06/2024, 12:03

Autos Conclusos

14/06/2024, 13:20

Juntada -> Petição

11/06/2024, 11:31

Ato Ordinatório

29/05/2024, 19:03

Intimação Efetivada

29/05/2024, 19:03

Intimação Não Efetivada

13/05/2024, 00:49

Intimação Não Efetivada

12/05/2024, 00:50

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:25

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:24

Juntada -> Petição

26/04/2024, 10:06

Intimação Efetivada

18/04/2024, 08:43

Ato Ordinatório

16/04/2024, 15:30

Juntada de Documento

16/04/2024, 12:39

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:35

Juntada -> Petição

01/02/2024, 15:45

Certidão Expedida

15/01/2024, 15:16

Intimação Efetivada

15/01/2024, 15:16

Juntada -> Petição

19/12/2023, 15:05

Ato Ordinatório

07/12/2023, 15:49

Intimação Efetivada

07/12/2023, 15:49

Certidão Expedida

29/11/2023, 16:40

Intimação Efetivada

29/11/2023, 16:40

Juntada -> Petição

28/11/2023, 10:18

Certidão Expedida

31/10/2023, 18:03

Intimação Efetivada

31/10/2023, 18:03

Juntada de Documento

30/10/2023, 08:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/10/2023, 11:33

Juntada de Documento

29/09/2023, 12:41

Autos Conclusos

07/08/2023, 16:48

Juntada -> Petição

02/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório

21/07/2023, 16:34

Intimação Efetivada

21/07/2023, 16:33

Juntada de Documento

21/07/2023, 10:32

Juntada de Documento

10/07/2023, 11:47

Certidão Expedida

26/06/2023, 16:50

Juntada -> Petição

23/06/2023, 17:13

Juntada -> Petição

19/06/2023, 15:51

Ato Ordinatório

16/06/2023, 16:38

Intimação Efetivada

16/06/2023, 16:38

Juntada de Documento

13/06/2023, 10:55

Juntada -> Petição

12/06/2023, 15:30

Juntada -> Petição

12/06/2023, 10:54

Certidão Expedida

06/06/2023, 10:21

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:21

Juntada -> Petição

25/05/2023, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2023, 21:27

Intimação Efetivada

17/05/2023, 21:27

Autos Conclusos

15/05/2023, 16:52

Juntada -> Petição

08/05/2023, 13:28

Ato Ordinatório

18/04/2023, 14:00

Intimação Efetivada

18/04/2023, 14:00

Juntada de Documento

18/04/2023, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2023, 16:52

Autos Conclusos

06/03/2023, 16:01

Certidão Expedida

06/03/2023, 16:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 20:10

Juntada -> Petição

20/10/2022, 17:30

Intimação Efetivada

13/10/2022, 09:09

Juntada de Documento

07/10/2022, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2022, 18:51

Autos Conclusos

20/09/2022, 17:10

Certidão Expedida

20/09/2022, 17:09

Juntada -> Petição

13/09/2022, 13:11

Certidão Expedida

01/09/2022, 12:42

Intimação Efetivada

01/09/2022, 12:42

Juntada -> Petição

22/08/2022, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2022, 06:27

Intimação Efetivada

04/08/2022, 06:27

Autos Conclusos

03/08/2022, 11:52

Juntada -> Petição

11/07/2022, 13:18

Certidão Expedida

04/07/2022, 12:42

Intimação Efetivada

04/07/2022, 12:42

Juntada de Documento

01/07/2022, 20:43

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2022, 22:37

Autos Conclusos

03/06/2022, 13:06

Certidão Expedida

17/05/2022, 10:58

Juntada -> Petição

29/04/2022, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2022, 13:42

Intimação Efetivada

06/04/2022, 13:42

Autos Conclusos

05/04/2022, 17:30

Juntada -> Petição

07/03/2022, 13:25

Intimação Efetivada

18/02/2022, 15:55

Mandado Não Cumprido

18/02/2022, 15:54

Mandado Expedido

19/10/2021, 08:49

Juntada -> Petição

11/10/2021, 11:42

Certidão Expedida

04/10/2021, 08:59

Intimação Efetivada

04/10/2021, 08:59

Juntada -> Petição

21/09/2021, 11:19

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:11

Mandado Não Cumprido

10/09/2021, 16:11

Mandado Expedido

07/08/2021, 09:21

Juntada -> Petição

23/07/2021, 15:51

Juntada -> Petição

19/07/2021, 19:12

Intimação Efetivada

12/07/2021, 15:48

Mandado Não Cumprido

12/07/2021, 15:47

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 15:27

Mandado Expedido

10/05/2021, 09:05

Juntada -> Petição

06/04/2021, 17:15

Juntada -> Petição

04/04/2021, 21:38

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2021, 13:51

Intimação Efetivada

28/03/2021, 13:51

Autos Conclusos

01/03/2021, 17:21

Juntada -> Petição

10/02/2021, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2021, 19:08

Intimação Efetivada

04/02/2021, 19:08

Autos Conclusos

02/02/2021, 18:51

Juntada -> Petição

22/01/2021, 01:53

Certidão Expedida

18/01/2021, 16:35

Intimação Efetivada

18/01/2021, 16:35

Juntada de Documento

14/01/2021, 23:43

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2021, 14:47

Autos Conclusos

13/01/2021, 17:11

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/12/2020, 19:55

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2020, 08:29

Intimação Efetivada

04/12/2020, 08:29

Autos Conclusos

28/10/2020, 12:04

Juntada -> Petição

16/10/2020, 19:03

Certidão Expedida

09/10/2020, 18:33

Intimação Efetivada

09/10/2020, 18:33

Juntada de Documento

09/10/2020, 11:12

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2020, 18:33

Autos Conclusos

08/10/2020, 13:50

Juntada -> Petição

28/09/2020, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2020, 20:55

Intimação Efetivada

14/09/2020, 20:55

Autos Conclusos

14/09/2020, 12:53

Juntada -> Petição

31/08/2020, 13:30

Certidão Expedida

20/08/2020, 16:35

Intimação Efetivada

20/08/2020, 16:35

Certidão Expedida

27/07/2020, 14:36

Intimação Efetivada

27/07/2020, 14:36

Juntada de Documento

21/07/2020, 12:23

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2020, 19:31

Autos Conclusos

15/07/2020, 19:32

Juntada -> Petição

02/07/2020, 17:37

Certidão Expedida

09/06/2020, 08:52

Intimação Efetivada

09/06/2020, 08:51

Juntada -> Petição

25/05/2020, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2020, 17:38

Intimação Efetivada

15/04/2020, 17:38

Autos Conclusos

15/04/2020, 15:46

Juntada -> Petição

01/04/2020, 12:15

Certidão Expedida

20/03/2020, 20:09

Intimação Efetivada

20/03/2020, 20:09

Certidão Expedida

17/12/2019, 11:18

Certidão Expedida

18/11/2019, 14:36

Mandado Expedido

11/07/2019, 10:41

Juntada -> Petição

09/07/2019, 13:56

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

26/06/2019, 14:28

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

26/06/2019, 14:05

Juntada -> Petição

07/06/2019, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2019, 15:52

Intimação Efetivada

28/05/2019, 15:52

Autos Conclusos

27/05/2019, 16:28

Juntada -> Petição

24/05/2019, 14:24

Intimação Efetivada

16/05/2019, 07:51

Mandado Não Cumprido

16/05/2019, 07:50

Intimação Lida

15/04/2019, 12:13

Certidão Expedida

12/04/2019, 08:16

Mandado Expedido

12/04/2019, 07:50

Juntada -> Petição

08/04/2019, 11:36

Certidão Expedida

05/04/2019, 07:09

Intimação Expedida

05/04/2019, 07:09

Certidão Expedida

12/03/2019, 18:34

Intimação Efetivada

12/03/2019, 18:34

Juntada -> Petição

12/03/2019, 15:58

Intimação Efetivada

25/02/2019, 15:19

Juntada de Documento

25/02/2019, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2019, 20:44

Autos Conclusos

18/02/2019, 14:55

Juntada -> Petição

18/02/2019, 10:40

Certidão Expedida

07/02/2019, 13:18

Intimação Efetivada

07/02/2019, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2019, 10:37

Intimação Efetivada

25/01/2019, 10:37

Autos Conclusos

23/01/2019, 17:07

Juntada -> Petição

23/01/2019, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2019, 18:37

Intimação Efetivada

09/01/2019, 18:37

Citação Efetivada

09/01/2019, 18:37

Autos Conclusos

18/12/2018, 14:17

Juntada -> Petição

18/12/2018, 12:17

Certidão Expedida

18/12/2018, 09:59

Intimação Efetivada

18/12/2018, 09:59

Intimação Efetivada

05/12/2018, 07:10

Mandado Não Cumprido

05/12/2018, 07:09

Juntada -> Petição

25/10/2018, 15:58

Certidão Expedida

15/10/2018, 14:55

Intimação Efetivada

15/10/2018, 14:55

Juntada -> Petição

15/10/2018, 11:59

Certidão Expedida

08/10/2018, 10:18

Intimação Efetivada

08/10/2018, 10:18

Certidão Expedida

26/09/2018, 13:03

Intimação Efetivada

26/09/2018, 13:03

Juntada -> Petição

24/09/2018, 12:36

Mandado Expedido

17/09/2018, 16:54

Certidão Expedida

10/09/2018, 12:40

Intimação Efetivada

10/09/2018, 12:40

Juntada -> Petição

06/09/2018, 17:06

Certidão Expedida

28/08/2018, 13:45

Intimação Efetivada

28/08/2018, 13:45

Juntada -> Petição

15/05/2018, 10:05

Certidão Expedida

08/05/2018, 15:00

Intimação Efetivada

08/05/2018, 15:00

Citação Efetivada

27/03/2018, 08:07

Citação Efetivada

27/03/2018, 08:06

Citação Expedida

05/03/2018, 13:23

Citação Expedida

05/03/2018, 13:22

Juntada -> Petição

01/03/2018, 15:53

Intimação Efetivada

21/02/2018, 18:23

Certidão Expedida

21/02/2018, 18:23

Juntada -> Petição

21/02/2018, 15:38

Certidão Expedida

15/02/2018, 12:34

Intimação Efetivada

15/02/2018, 12:34

Citação Efetivada

25/01/2018, 15:23

Citação Efetivada

25/01/2018, 15:22

Citação Expedida

05/12/2017, 15:49

Citação Expedida

05/12/2017, 15:47

Juntada -> Petição

30/11/2017, 16:27

Certidão Expedida

23/11/2017, 17:58

Intimação Efetivada

23/11/2017, 17:58

Juntada -> Petição

22/11/2017, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2017, 16:09

Intimação Efetivada

16/11/2017, 16:09

Autos Conclusos

16/11/2017, 12:54

Juntada -> Petição

16/11/2017, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2017, 11:54

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2017, 11:54

Intimação Efetivada

10/11/2017, 11:54

Autos Conclusos

04/10/2017, 10:49

Juntada -> Petição

29/09/2017, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2017, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2017, 11:51

Intimação Efetivada

22/09/2017, 11:51

Autos Conclusos

15/09/2017, 11:27

Juntada -> Petição

06/09/2017, 14:36

Juntada -> Petição

06/09/2017, 14:22

Certidão Expedida

31/08/2017, 17:15

Intimação Efetivada

31/08/2017, 17:15

Processo Distribuído

09/06/2017, 18:04

Juntada de Documento

09/06/2017, 18:04

Juntada de Documento

09/06/2017, 18:04

Processo Distribuído

27/03/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•22/09/2017, 11:51

Despacho

•22/09/2017, 12:00

Despacho

•22/09/2017, 12:00

Decisão

•10/11/2017, 11:54

Despacho

•10/11/2017, 11:54

Despacho

•10/11/2017, 11:54

Todos os documentos(80)

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Decisão

07/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Decisão

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•09/06/2017, 18:04

Despacho

•22/09/2017, 11:51

Despacho

•22/09/2017, 12:00

Despacho

•22/09/2017, 12:00

Decisão

•10/11/2017, 11:54

Despacho

•10/11/2017, 11:54

Despacho

•10/11/2017, 11:54

Decisão

•16/11/2017, 16:09

Decisão

•09/01/2019, 18:37

Despacho

•25/01/2019, 10:37

Decisão

•19/02/2019, 20:44

Despacho

•28/05/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 20:09

Despacho

•15/04/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 08:51

Decisão

•16/07/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 16:35

Despacho

•14/09/2020, 20:55

Decisão

•08/10/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 18:33

Despacho

•04/12/2020, 08:29

Decisão

•14/01/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 16:35

Despacho

•04/02/2021, 19:08

Decisão

•28/03/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 08:59

Despacho

•06/04/2022, 13:42

Decisão

•06/06/2022, 22:37

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 12:42

Despacho

•04/08/2022, 06:27

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 12:42

Decisão

•21/09/2022, 18:51

Despacho

•26/03/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:00

Decisão

•17/05/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:21

Decisão

•13/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:50

Decisão Monocrática

•08/07/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:33

Relatório e Voto

•27/09/2023, 19:14

Decisão

•29/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 19:03

Decisão

•24/06/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:14

Decisão

•28/09/2024, 00:26

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:42

Decisão

•08/12/2024, 16:56

Despacho

•27/01/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:33

Despacho

•26/02/2025, 12:21

Despacho

•16/03/2025, 17:13

Despacho

•04/04/2025, 18:45

Despacho

•26/06/2025, 13:44

Relatório

•22/07/2025, 15:48

Ementa

•15/08/2025, 00:26

Relatório e Voto

•15/08/2025, 00:26

Despacho

•04/09/2025, 17:27

Ementa

•10/09/2025, 11:47

Relatório e Voto

•10/09/2025, 11:47

Decisão

•17/12/2025, 16:30