Acordo de Não Persecução Penal 5135508-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 1ª Vara das Garantias

Partes do Processo

POLICIA FEDERAL - SR/PF/GO

CNPJ

Autor

JOSE GODINHO NETO

CPF

Reu

JULLYENE PIRES VIEIRA MELO

CPF

TERCEIRO

ALZENIR OTONI RIBEIRO GODINHO

CPF

TERCEIRO

JACKELINE ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/GO 50206·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA FEDERAL - SR/PF/GO

CNPJ

Autor

JOSE GODINHO NETO

CPF

Reu

JULLYENE PIRES VIEIRA MELO

CPF

TERCEIRO

ALZENIR OTONI RIBEIRO GODINHO

CPF

TERCEIRO

JACKELINE ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

EDNILSON MARQUES BUENO

NAO_VINCULADOS

GILVAN GODINHO TAVARES

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/01/2026, 17:39

Juntada de Documento

23/12/2025, 08:59

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:32

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:32

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:31

Intimação Lida

19/12/2025, 17:51

Juntada de Documento

19/12/2025, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 16:54

Intimação Expedida

19/12/2025, 16:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 16:12

Autos Conclusos

12/11/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/11/2025, 14:47

Intimação Lida

12/11/2025, 14:47

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:46

Todas as movimentações(133)

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/01/2026, 17:39

Juntada de Documento

23/12/2025, 08:59

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:32

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:32

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:31

Documentos

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:14

Decisão

•29/02/2024, 16:48

Intimação Lida

19/12/2025, 17:51

Juntada de Documento

19/12/2025, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 16:54

Intimação Expedida

19/12/2025, 16:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 16:12

Autos Conclusos

12/11/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/11/2025, 14:47

Intimação Lida

12/11/2025, 14:47

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:46

Juntada de Documento

09/11/2025, 16:03

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:23

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:23

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:23

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:32

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:32

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:32

Alvará Expedido

27/10/2025, 11:33

Alvará Expedido

27/10/2025, 11:33

Alvará Expedido

27/10/2025, 11:32

Intimação Lida

16/10/2025, 16:35

Decisão -> deferimento

15/10/2025, 17:47

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:47

Autos Conclusos

15/09/2025, 13:31

Juntada -> Petição

12/09/2025, 18:16

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:11

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:10

Intimação Efetivada

12/09/2025, 16:10

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:49

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:48

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:48

Alvará Expedido

11/09/2025, 19:59

Alvará Expedido

11/09/2025, 19:58

Alvará Expedido

11/09/2025, 19:58

Decisão -> deferimento

04/09/2025, 17:18

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:38

Juntada -> Petição -> Parecer

22/08/2025, 14:10

Intimação Lida

22/08/2025, 14:10

Intimação Expedida

19/08/2025, 09:48

Intimação Lida

01/08/2025, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 10:37

Intimação Expedida

01/08/2025, 10:37

Autos Conclusos

08/07/2025, 16:49

Juntada -> Petição

07/07/2025, 18:42

Intimação Lida

04/07/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 19:27

Intimação Expedida

24/06/2025, 19:27

Autos Conclusos

23/06/2025, 16:00

Juntada -> Petição

18/06/2025, 15:40

Intimação Lida

18/06/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 13:49

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:49

Certidão Expedida

11/06/2025, 17:14

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:51

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:34

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:18

Intimação Efetivada

10/06/2025, 19:02

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:00

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:00

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:00

Juntada -> Petição

09/06/2025, 14:12

Autos Conclusos

09/06/2025, 13:32

Juntada -> Petição

06/06/2025, 15:46

Intimação Lida

06/06/2025, 15:46

Certidão Expedida

05/06/2025, 18:46

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:46

Processo Desarquivado

05/06/2025, 18:44

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:26

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:07

Juntada -> Petição

05/06/2025, 17:51

Processo Arquivado

12/03/2025, 15:32

Transitado em Julgado

12/03/2025, 15:31

Intimação Lida

17/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"596826"} Configuracao_Projudi--> &nbsp

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:32

Intimação Expedida

12/02/2025, 13:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/02/2025, 14:39

Autos Conclusos

07/02/2025, 15:36

Certidão Expedida

07/02/2025, 15:35

Juntada -> Petição

06/02/2025, 13:48

Intimação Lida

06/02/2025, 13:48

Intimação Expedida

05/02/2025, 15:36

Juntada de Documento

05/02/2025, 15:36

Processo Desarquivado

05/02/2025, 15:35

Processo Arquivado

29/08/2024, 14:47

Término da Suspensão do Processo

29/08/2024, 14:46

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/08/2024, 16:35

Autos Conclusos

27/08/2024, 16:03

Juntada de Documento

27/08/2024, 16:03

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 14:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2024, 14:33

Juntada -> Petição

03/06/2024, 16:06

Intimação Lida

03/06/2024, 16:05

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/05/2024, 18:13

Intimação Expedida

31/05/2024, 18:13

Autos Conclusos

27/05/2024, 10:55

Juntada -> Petição

22/05/2024, 13:43

Juntada -> Petição

21/05/2024, 13:48

Juntada -> Petição

29/04/2024, 15:18

Juntada de Documento

29/04/2024, 12:56

Juntada -> Petição

29/04/2024, 10:41

Juntada -> Petição

25/04/2024, 17:37

Intimação Lida

25/04/2024, 17:37

Troca de Responsável

25/04/2024, 13:35

Certidão Expedida

25/04/2024, 11:43

Intimação Expedida

25/04/2024, 11:43

Juntada de Documento

11/04/2024, 07:46

Processo Redistribuído

26/03/2024, 11:13

Certidão Expedida

26/03/2024, 11:13

Juntada de Documento

25/03/2024, 14:44

Intimação Lida

04/03/2024, 15:50

Troca de Responsável

01/03/2024, 17:56

Intimação Expedida

01/03/2024, 17:14

Processo Redistribuído

01/03/2024, 12:24

Certidão Expedida

01/03/2024, 12:24

Intimação Lida

01/03/2024, 10:17

Troca de Responsável

01/03/2024, 09:41

Intimação Expedida

29/02/2024, 17:04

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

29/02/2024, 16:48

Juntada de Documento

29/02/2024, 12:47

Autos Conclusos

29/02/2024, 12:27

Ato Ordinatório

29/02/2024, 12:14

Processo Redistribuído

29/02/2024, 12:14

Juntada de Documento

29/02/2024, 11:33

Juntada de Documento

29/02/2024, 10:08

Juntada de Documento

29/02/2024, 10:05

Recebido

29/02/2024, 09:31

Processo Distribuído

29/02/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:43

Decisão

•31/05/2024, 18:13

Decisão

•28/08/2024, 16:35

Sentença

•11/02/2025, 14:39

Despacho

•12/06/2025, 13:49

Despacho

•24/06/2025, 19:27

Decisão

•01/08/2025, 10:37

Decisão

•04/09/2025, 17:18

Decisão

•15/10/2025, 17:47

Decisão

•17/12/2025, 16:12