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Execucao Da PenaIntolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de GêneroCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JOAO DANIEL CARDOSO PEREIRA

Reu

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)