Acordo de Não Persecução Penal 5750534-65.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

CARLOS VINICIOS ALVES NEVES

Reu

ISAIAS BEIRIGO FILHO

NAO_VINCULADOS

ADEILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

CARLOS VINICIOS ALVES NEVES

Reu

ISAIAS BEIRIGO FILHO

NAO_VINCULADOS

ADEILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JULZAM TAVEIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

09/05/2025, 15:23

Comprovante - Transferência concluída

09/05/2025, 15:00

575053465_email_encaminhado_alvara_de_transferencia

30/04/2025, 18:37

Alvará Expedido

28/04/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Parecer

09/04/2025, 16:50

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/04/2025 17:24:37))

09/04/2025, 16:50

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/04/2025 17:24:37)

09/04/2025, 14:22

Alvará não cumprido

07/04/2025, 17:24

Processo Desarquivado

07/04/2025, 17:22

Processo Arquivado

11/03/2025, 15:40

5750534-65 email de encaminhamento de alvará para CEF

07/03/2025, 16:57

575053465_decisao_proad - alvará

07/03/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

13/02/2025, 00:00

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (11/02/2025 22:00:42))

12/02/2025, 14:37

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 11/02/2025 22:00:42)

12/02/2025, 13:48

Todas as movimentações(86)

Processo Arquivado

09/05/2025, 15:23

Comprovante - Transferência concluída

09/05/2025, 15:00

575053465_email_encaminhado_alvara_de_transferencia

30/04/2025, 18:37

Alvará Expedido

28/04/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Parecer

09/04/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•09/12/2022, 09:54

Decisão

•14/02/2023, 22:43

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/04/2025 17:24:37))

09/04/2025, 16:50

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/04/2025 17:24:37)

09/04/2025, 14:22

Alvará não cumprido

07/04/2025, 17:24

Processo Desarquivado

07/04/2025, 17:22

Processo Arquivado

11/03/2025, 15:40

5750534-65 email de encaminhamento de alvará para CEF

07/03/2025, 16:57

575053465_decisao_proad - alvará

07/03/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

13/02/2025, 00:00

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (11/02/2025 22:00:42))

12/02/2025, 14:37

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 11/02/2025 22:00:42)

12/02/2025, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS VINICIOS ALVES NEVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 11/02/2025 22:00:42)

12/02/2025, 13:48

transferência de fiança - 202501000605828

31/01/2025, 13:18

email alvará encaminhado

30/01/2025, 20:41

resposta alvará judicial

28/01/2025, 17:04

Por FELIPE DE ABREU FÉRES (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/12/2024 17:09:37))

17/12/2024, 16:55

Promotor Responsável Desabilitado: FELIPE DE ABREU FÉRES

17/12/2024, 16:18

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/12/2024 17:09:37)

17/12/2024, 15:53

nº 202400004109065

09/12/2024, 15:12

email enviado - encaminhamento de alvará

04/12/2024, 17:09

Alvará Expedido

25/11/2024, 18:08

Processo Desarquivado

25/11/2024, 16:42

oficio entrega arma e laudo

07/11/2024, 17:28

Processo Arquivado

23/09/2024, 10:02

Confirma recebimento do e-mail: Instituto de Identificação

30/08/2024, 18:07

email encaminhado Instituto de identificação

27/08/2024, 14:50

INFORMAÇÃO: O OFÍCIO DE COBRANÇA PERTENCE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

26/08/2024, 13:44

email oficio

23/08/2024, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 17:19

email oficio

23/08/2024, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 17:12

Trânsito em Julgado e Informações Complementares

20/08/2024, 09:43

Alteração do classificador para: Aguardando Decurso de Prazo - Arquivar

16/08/2024, 09:24

Alteração do classificador para: Aguardando Decurso de Prazo - Arquivar

16/08/2024, 09:19

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (08/08/2024 20:50:45))

09/08/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS VINICIOS ALVES NEVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 08/08/2024 20:50:45)

09/08/2024, 12:08

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 08/08/2024 20:50:45)

09/08/2024, 12:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/08/2024, 20:50

P/ SENTENÇA

07/08/2024, 16:30

Juntada -> Petição

06/08/2024, 13:26

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS

31/07/2024, 17:10

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/07/2024 16:54:43)

31/07/2024, 16:56

Informações processuais. VEPEMA( ANPP 3ª Vara de Porto Alegre do Norte - MT )

31/07/2024, 16:54

Envio do Ofício à VEPEMA (evento 40)

29/07/2024, 12:35

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2024, 12:32

Para Goiânia - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas

07/05/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2024, 21:46

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES

26/03/2024, 10:56

Redistribuição Proad 202309000447293, Resolução 248

26/03/2024, 10:56

P/ DESPACHO

16/01/2024, 16:33

Juntada -> Petição -> Parecer

15/01/2024, 14:38

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (21/03/2023 16:06:24))

15/01/2024, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS VINICIOS ALVES NEVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 21/03/2023 16:06:24)

14/01/2024, 10:16

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 21/03/2023 16:06:24)

14/01/2024, 10:16

Término da Suspensão do Processo

14/01/2024, 03:00

(Por dias)

31/03/2023, 15:22

Juntada -> Petição -> Parecer

21/03/2023, 16:06

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (14/02/2023 22:43:17))

21/03/2023, 12:38

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 14/02/2023 22:43:17)

18/03/2023, 17:55

HOMOLOGAÇÃO ANPP - CUMPRIR

14/02/2023, 22:43

P/ DESPACHO

14/02/2023, 16:50

Envio de Mídia Gravada em 08/02/2023 - 00:00 - Audiência ANPP - Carlos Vinícios

14/02/2023, 16:49

Juntada -> Petição

09/02/2023, 23:23

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Recebido - 16/12/2022 15:22:12)

07/02/2023, 18:34

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (16/12/2022 15:22:12))

23/01/2023, 03:18

Solicita cancelamento do evento 16

17/01/2023, 10:19

Deposita objetos

17/01/2023, 10:15

Deposita objeto

17/01/2023, 10:14

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: FAUSTO CAMPOS FAQUINELI

09/01/2023, 12:49

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Recebido - 16/12/2022 15:22:12)

31/12/2022, 19:23

Inquerito Policial 2681/2022

16/12/2022, 15:22

Juntada de Documento

14/12/2022, 14:43

Redistribuição Plantão

11/12/2022, 23:10

Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão (Normal) - Distribuído para: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO

11/12/2022, 23:10

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da Macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/12/2022 09:54:48)

10/12/2022, 06:17

Decisão. Homologa prisão em flagrante.

09/12/2022, 09:54

APF assinado

09/12/2022, 05:48

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da Macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

09/12/2022, 05:48

Certidão de Antecedentes Criminais, Consulta SEEU e BNMP

09/12/2022, 05:44

APF

09/12/2022, 05:03

Goiânia - Plantão da Macro 01 - AUD DE CUSTÓDIA (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

09/12/2022, 05:03

Autos Conclusos

09/12/2022, 05:03

Despacho

•08/04/2024, 21:46

Sentença

•08/08/2024, 20:50