Execução da Pena 6052217-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:00

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:46

Cálculo de Custas

02/03/2026, 13:27

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:27

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:03

Processo Arquivado

02/03/2026, 13:03

Certidão Expedida

02/03/2026, 13:02

Juntada de Documento

02/03/2026, 12:56

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:54

Juntada de Documento

13/02/2026, 09:02

Juntada de Documento

11/02/2026, 15:29

Juntada de Documento

11/02/2026, 14:23

Intimação Lida

28/01/2026, 14:32

Intimação Efetivada

28/01/2026, 10:01

Intimação Expedida

28/01/2026, 09:58

Todas as movimentações(323)

Certidão Expedida

23/03/2026, 17:00

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:46

Cálculo de Custas

02/03/2026, 13:27

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:27

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:03

Processo Arquivado

02/03/2026, 13:03

Certidão Expedida

02/03/2026, 13:02

Juntada de Documento

02/03/2026, 12:56

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:54

Juntada de Documento

13/02/2026, 09:02

Juntada de Documento

11/02/2026, 15:29

Juntada de Documento

11/02/2026, 14:23

Intimação Lida

28/01/2026, 14:32

Intimação Efetivada

28/01/2026, 10:01

Intimação Expedida

28/01/2026, 09:58

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 09:57

Transitado em Julgado

28/01/2026, 09:57

Certidão Expedida

28/01/2026, 09:54

Intimação Via Telefone Efetivada

16/01/2026, 14:02

Intimação Lida

15/01/2026, 13:52

Intimação Lida

15/01/2026, 08:13

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:56

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/01/2026, 13:50

Certidão Expedida

04/12/2025, 11:48

Autos Conclusos

04/12/2025, 11:48

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/12/2025, 21:28

Intimação Lida

28/11/2025, 14:07

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:20

Certidão Expedida

26/11/2025, 13:11

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/11/2025, 07:36

Juntada de Documento

24/11/2025, 14:34

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:34

Intimação Lida

24/11/2025, 03:32

Juntada de Documento

13/11/2025, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2025, 14:18

Intimação Expedida

12/11/2025, 18:18

Audiência de Instrução e Julgamento

12/11/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 18:01

Mídia Publicada

12/11/2025, 18:00

Juntada de Documento

04/11/2025, 15:33

Intimação Efetivada

01/11/2025, 14:50

Intimação Expedida

01/11/2025, 14:41

Juntada -> Petição

13/10/2025, 17:43

Intimação Lida

13/10/2025, 17:43

Intimação Efetivada

13/10/2025, 14:24

Intimação Expedida

13/10/2025, 14:02

Certidão Expedida

13/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

13/10/2025, 14:01

Juntada de Documento

13/10/2025, 13:53

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2025, 13:46

Intimação Lida

10/10/2025, 16:12

Certidão Expedida

10/10/2025, 08:23

Certidão Expedida

10/10/2025, 08:20

Intimação Expedida

10/10/2025, 08:17

Intimação Via Telefone Efetivada

26/09/2025, 16:38

Juntada -> Petição

25/09/2025, 14:42

Intimação Lida

25/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:50

Mandado Não Cumprido

24/09/2025, 19:55

Intimação Lida

23/09/2025, 17:04

Juntada de Documento

23/09/2025, 16:02

Intimação Efetivada

23/09/2025, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2025, 15:56

Mandado Expedido

23/09/2025, 15:54

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:43

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

23/09/2025, 14:30

Autos Conclusos

22/09/2025, 14:20

Juntada -> Petição

22/09/2025, 12:36

Intimação Lida

22/09/2025, 12:36

Certidão Expedida

19/09/2025, 08:03

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:03

Intimação Lida

08/09/2025, 08:04

Mídia Publicada

03/09/2025, 12:47

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:40

Intimação Lida

02/09/2025, 12:32

Audiência de Instrução e Julgamento

02/09/2025, 12:20

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:20

Intimação Efetivada

01/09/2025, 19:24

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:30

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:30

Intimação Efetivada

01/09/2025, 18:12

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2025, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 18:05

Intimação Lida

01/09/2025, 15:38

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

01/09/2025, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2025, 11:26

Autos Conclusos

01/09/2025, 11:18

Juntada -> Petição

01/09/2025, 08:07

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:38

Intimação Lida

27/08/2025, 13:38

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:05

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:04

Juntada de Documento

25/08/2025, 13:52

Certidão Expedida

21/08/2025, 14:41

Juntada -> Petição

20/08/2025, 14:55

Intimação Lida

20/08/2025, 14:55

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:44

Mandado Não Cumprido

19/08/2025, 08:39

Mandado Não Cumprido

18/08/2025, 16:38

Intimação Lida

11/08/2025, 18:40

Juntada de Documento

08/08/2025, 15:29

Intimação Lida

07/08/2025, 12:15

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:31

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 17:44

Juntada -> Petição

04/08/2025, 14:31

Intimação Lida

04/08/2025, 14:30

Intimação Expedida

01/08/2025, 19:19

Autos Conclusos

01/08/2025, 19:18

Juntada -> Petição

01/08/2025, 16:08

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:02

Certidão Expedida

31/07/2025, 15:52

Juntada de Documento

29/07/2025, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 16:35

Carta Precatória Expedida

29/07/2025, 15:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 13:43

Juntada de Documento

29/07/2025, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 13:30

Mandado Expedido

29/07/2025, 12:31

Mandado Expedido

29/07/2025, 12:27

Intimação Lida

22/07/2025, 09:47

Intimação Lida

17/07/2025, 16:36

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2025, 15:32

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:32

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:46

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:45

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/07/2025, 14:42

Autos Conclusos

15/07/2025, 15:07

Juntada -> Petição

15/07/2025, 13:09

Intimação Lida

15/07/2025, 13:09

Intimação Expedida

14/07/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/07/2025, 20:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/07/2025, 00:25

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:32

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:32

Carta Precatória Cumprida

07/07/2025, 14:30

Juntada de Documento

24/06/2025, 16:42

Carta Precatória Expedida

24/06/2025, 13:08

Mandado Não Cumprido

22/06/2025, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 16:10

Autos Conclusos

27/05/2025, 13:50

Juntada -> Petição

27/05/2025, 13:27

Intimação Lida

27/05/2025, 13:26

Intimação Expedida

26/05/2025, 07:10

Juntada -> Petição

24/05/2025, 11:16

Intimação Lida

21/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 6052217-93.2024.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do acusado(a) JONAS DE OLIVEIRA VIANA, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13 E 147, §1°, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06 e nos artigos 329 e 331 do Código Penal, todos em concurso material na forma do artigo 69, também do CPB. É o relatório. Decido. Considerando que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal e tendo em vista que a inicial está instruída com elementos de convicção suficientes para demonstrar, em juízo preliminar, a materialidade do delito e indícios de autoria do(a) acusado(a), RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Assim, CITE-SE a parte ré pessoalmente, conforme previsão do art. 351 do Código de Processo Penal, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do mesmo Diploma Legal. Na oportunidade do cumprimento da ordem, deverá o responsável pela diligência certificar, mediante questionamento ao(à) acusado(a), se este(a) possui advogado constituído e, se possível, declinar o seu nome e o número de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso informada pela parte ré a impossibilidade de constituição de advogado, esta deverá ser cientificada acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a constituição de advogado, determino, desde já, a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer o encargo, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, §2°, do Código de Processo Penal. Na hipótese de não localização da parte ré, intime-se o Ministério Público para se manifestar. Proceda-se ao atendimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público. Ainda, em atenção à manifestação ministerial de evento 160, expeça-se ofício à Central de Alternativas à Prisão - CAP para informar, no prazo de 03 (três) dias, se o acusado instalou o monitoramento eletrônico, se está cumprindo com a referida medida cautelar e há quanto tempo. A UPJ deverá entrar em contato via telefone com a CAP e certificar nos autos a diligência, devendo cientificar sobre o novo ofício expedido. Deverá, ainda, certificar o nome do servidor contatado. Por fim, reitere-se a intimação à defesa do acusado, conforme decisão de evento 148. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 3

21/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

20/05/2025, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:38

Mandado Expedido

20/05/2025, 17:30

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 17:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/05/2025, 16:47

Autos Conclusos

20/05/2025, 10:53

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:35

Intimação Lida

19/05/2025, 16:34

Juntada de Documento

19/05/2025, 13:01

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 12:58

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:02

Intimação Expedida

19/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 6052217-93.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JONAS DE OLIVEIRA VIANA, devidamente qualificado nos autos. Realizada audiência de custódia, houve a concessão da liberdade provisória do custodiado, livre do

31/03/2025, 00:00

Intimação Lida

28/03/2025, 14:33

Juntada de Documento

28/03/2025, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2025, 14:01

Intimação Expedida

28/03/2025, 13:46

Certidão Expedida

28/03/2025, 13:40

Intimação Efetivada

28/03/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 13:32

Mudança de Assunto Processual

27/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/03/2025, 14:59

Intimação Lida

27/03/2025, 14:59

Intimação Expedida

27/03/2025, 11:54

Juntada de Documento

27/03/2025, 11:07

Mandado Cumprido

22/03/2025, 19:29

Autos Conclusos

19/03/2025, 14:56

Juntada -> Petição

19/03/2025, 08:08

Intimação Lida

19/03/2025, 08:08

Juntada -> Petição

18/03/2025, 16:53

Intimação Expedida

18/03/2025, 14:05

Mandado Não Cumprido

18/03/2025, 11:07

Intimação Lida

27/02/2025, 14:23

Mandado Expedido

26/02/2025, 16:57

Juntada de Documento

26/02/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 14:01

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 13:32

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:12

Certidão Expedida

24/02/2025, 15:12

Juntada de Documento

14/02/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 6052217-93.2024.8.09.0051 DESPACHO Intime-se o indiciado para regularizar o uso da tornozeleira eletrônica perante a Central de Alternativas à Prisão (CAP), no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. A intimação deverá ser efetivada no endere&ccedi

13/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

12/02/2025, 16:44

Intimação Lida

12/02/2025, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 14:59

Intimação Expedida

12/02/2025, 13:56

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 13:51

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:03

Juntada -> Petição

11/02/2025, 12:59

Intimação Lida

11/02/2025, 12:59

Intimação Expedida

10/02/2025, 18:56

Juntada -> Petição

10/02/2025, 14:16

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:18

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 15:11

Certidão Expedida

29/01/2025, 13:14

Intimação Lida

29/01/2025, 12:31

Intimação Expedida

28/01/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 17:54

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:48

Autos Conclusos

24/01/2025, 09:18

Mandado Cumprido

24/01/2025, 08:59

Juntada -> Petição

23/01/2025, 18:12

Intimação Lida

23/01/2025, 18:12

Intimação Expedida

23/01/2025, 15:20

Intimação Via Telefone Efetivada

23/01/2025, 15:20

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:14

Juntada de Documento

23/01/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2025, 14:16

Mandado Expedido

22/01/2025, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 15:07

Certidão Expedida

21/01/2025, 17:49

Intimação Efetivada

21/01/2025, 17:41

Autos Conclusos

21/01/2025, 17:25

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:36

Intimação Lida

21/01/2025, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 14:07

Intimação Expedida

21/01/2025, 13:48

Juntada -> Petição

20/01/2025, 17:04

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:48

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:26

Intimação Lida

20/01/2025, 15:26

Juntada de Documento

20/01/2025, 12:53

Intimação Expedida

20/01/2025, 12:53

Juntada -> Petição

17/01/2025, 14:13

Intimação Lida

17/01/2025, 14:13

Intimação Efetivada

17/01/2025, 08:19

Intimação Expedida

17/01/2025, 08:18

Mandado Não Cumprido

16/01/2025, 14:21

Juntada de Documento

16/01/2025, 12:34

Juntada de Documento

15/01/2025, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 15:43

Juntada de Documento

15/01/2025, 10:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 17:16

Autos Conclusos

08/01/2025, 05:58

Juntada -> Petição

07/01/2025, 15:00

Intimação Lida

07/01/2025, 15:00

Juntada de Documento

07/01/2025, 13:17

Intimação Expedida

07/01/2025, 13:17

Juntada -> Petição

18/12/2024, 18:18

Intimação Lida

18/12/2024, 18:17

Intimação Lida

16/12/2024, 17:21

Intimação Expedida

13/12/2024, 14:33

Juntada de Documento

13/12/2024, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2024, 12:47

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2024, 12:42

Mandado Expedido

10/12/2024, 12:36

Intimação Efetivada

10/12/2024, 12:26

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:52

Intimação Expedida

09/12/2024, 18:52

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 18:44

Autos Conclusos

06/12/2024, 09:43

Juntada -> Petição

05/12/2024, 19:21

Intimação Lida

05/12/2024, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 16:50

Intimação Expedida

05/12/2024, 16:50

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:47

Juntada -> Petição

02/12/2024, 15:42

Juntada -> Petição

02/12/2024, 13:58

Intimação Lida

02/12/2024, 13:57

Intimação Expedida

02/12/2024, 11:42

Juntada -> Petição

29/11/2024, 11:28

Intimação Lida

28/11/2024, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 17:12

Intimação Expedida

28/11/2024, 17:12

Intimação Efetivada

28/11/2024, 17:12

Autos Conclusos

27/11/2024, 18:32

Juntada -> Petição

27/11/2024, 16:21

Intimação Lida

27/11/2024, 16:21

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:23

Juntada -> Petição

25/11/2024, 16:07

Mandado Cumprido

20/11/2024, 09:38

Intimação Lida

19/11/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 13:00

Intimação Expedida

19/11/2024, 13:00

Mídia Publicada

18/11/2024, 19:02

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:37

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:32

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:29

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:24

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:14

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:13

Intimação Lida

18/11/2024, 18:09

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:02

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 17:53

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 17:37

Mandado Expedido

18/11/2024, 17:32

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:24

Audiência -> de Custódia

18/11/2024, 16:56

Intimação Expedida

18/11/2024, 16:55

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:11

Intimação Lida

18/11/2024, 16:11

Troca de Responsável

18/11/2024, 12:21

Juntada de Documento

18/11/2024, 11:46

Mudança de Assunto Processual

18/11/2024, 11:44

Audiência -> de Custódia

18/11/2024, 11:43

Intimação Expedida

18/11/2024, 11:43

Juntada de Documento

18/11/2024, 11:43

Autos Conclusos

18/11/2024, 07:03

Intimação Expedida

18/11/2024, 07:03

Intimação Expedida

18/11/2024, 07:03

Certidão Expedida

18/11/2024, 07:03

Mudança de Assunto Processual

18/11/2024, 07:01

Processo Distribuído

18/11/2024, 00:14

Recebido

18/11/2024, 00:14

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 13:00

Despacho

•28/11/2024, 17:12

Despacho

•05/12/2024, 16:50

Decisão

•09/12/2024, 18:44

Sentença

•09/01/2025, 17:16

Despacho

•21/01/2025, 14:07

Despacho

•22/01/2025, 15:07

Despacho

•27/01/2025, 17:54

Despacho

•12/02/2025, 13:51

Despacho

•26/02/2025, 13:32

Decisão

•28/03/2025, 13:32

Decisão

•20/05/2025, 16:47

Despacho

•27/05/2025, 16:10

Decisão

•17/07/2025, 14:42

Despacho

•06/08/2025, 17:44

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/11/2024, 13:00

Despacho

•28/11/2024, 17:12

Despacho

•05/12/2024, 16:50

Decisão

•09/12/2024, 18:44

Sentença

•09/01/2025, 17:16

Despacho

•21/01/2025, 14:07

Despacho

•22/01/2025, 15:07

Despacho

•27/01/2025, 17:54

Despacho

•12/02/2025, 13:51

Despacho

•26/02/2025, 13:32

Decisão

•28/03/2025, 13:32

Decisão

•20/05/2025, 16:47

Despacho

•27/05/2025, 16:10

Decisão

•17/07/2025, 14:42

Despacho

•06/08/2025, 17:44

Decisão

•01/09/2025, 11:26

Termo de Audiência

•01/09/2025, 18:05

Decisão

•23/09/2025, 14:30

Termo de Audiência

•12/11/2025, 18:01

Sentença

•14/01/2026, 13:50