Execução da Pena 5172283-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VIVIANE DE SOUZA EUSTAQUIO

VITIMA

LEONAISSON PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

PC IBSON PERES DA SILVA (ROL DA ACUSACAO) - RG 7038

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ELIEZER CORDEIRO GONDIM (ROL DE ACUSACAO) - RG 3620381

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MIRELA CAVICHIOLI

OAB/GO 582098·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VIVIANE DE SOUZA EUSTAQUIO

VITIMA

LEONAISSON PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

PC IBSON PERES DA SILVA (ROL DA ACUSACAO) - RG 7038

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ELIEZER CORDEIRO GONDIM (ROL DE ACUSACAO) - RG 3620381

TESTEMUNHA_JUIZO

DIVINO QUINTILIANO DOS SANTOS (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Troca de Responsável

22/04/2026, 09:51

Certidão Expedida

16/04/2026, 09:17

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 17:53

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

15/04/2026, 13:38

Autos Conclusos

13/04/2026, 12:07

Juntada de Documento

10/04/2026, 17:01

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 16:09

Transitado em Julgado

10/04/2026, 16:08

Transitado em Julgado

10/04/2026, 16:06

Transitado em Julgado

25/03/2026, 13:58

Intimação Lida

10/03/2026, 10:06

Intimação Lida

06/03/2026, 13:10

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:09

Todas as movimentações(325)

Troca de Responsável

22/04/2026, 09:51

Certidão Expedida

16/04/2026, 09:17

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 17:53

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

15/04/2026, 13:38

Autos Conclusos

13/04/2026, 12:07

Documentos

Decisão

•22/03/2023, 17:53

Decisão

•24/03/2023, 17:31

Juntada de Documento

10/04/2026, 17:01

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2026, 16:09

Transitado em Julgado

10/04/2026, 16:08

Transitado em Julgado

10/04/2026, 16:06

Transitado em Julgado

25/03/2026, 13:58

Intimação Lida

10/03/2026, 10:06

Intimação Lida

06/03/2026, 13:10

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 13:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/03/2026, 13:56

Intimação Lida

23/02/2026, 03:14

Intimação Lida

13/02/2026, 14:19

Troca de Responsável

13/02/2026, 11:23

Certidão Expedida

12/02/2026, 11:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/02/2026, 11:18

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/02/2026, 08:52

Autos Conclusos

11/02/2026, 15:34

Troca de Responsável

11/02/2026, 15:34

Relatório - encaminhado à revisão

11/02/2026, 14:57

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:57

Juntada -> Petição

04/02/2026, 20:44

Troca de Responsável

03/02/2026, 13:17

Intimação Lida

26/01/2026, 03:09

Troca de Responsável

15/01/2026, 11:49

Intimação Expedida

14/01/2026, 13:26

Certidão Expedida

14/01/2026, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 16:44

Certidão Expedida

13/01/2026, 15:02

Autos Conclusos

13/01/2026, 15:02

Recurso Autuado

12/01/2026, 16:33

Recurso Distribuído

07/01/2026, 17:47

Certidão Expedida

07/01/2026, 17:47

Recurso Distribuído

07/01/2026, 17:47

Intimação Lida

07/01/2026, 16:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/01/2026, 15:58

Intimação Expedida

19/12/2025, 07:03

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/12/2025, 18:22

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:18

Certidão Expedida

04/12/2025, 13:18

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:18

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:16

Intimação Efetivada

19/11/2025, 23:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

19/11/2025, 22:57

Intimação Expedida

19/11/2025, 22:57

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:46

Autos Conclusos

30/10/2025, 18:20

Certidão Expedida

30/10/2025, 18:18

Intimação Expedida

30/10/2025, 18:11

Mandado Cumprido

23/10/2025, 20:42

Mandado Cumprido

07/10/2025, 19:10

Mandado Expedido

15/09/2025, 15:29

Mandado Expedido

15/09/2025, 15:25

Intimação Lida

15/09/2025, 14:47

Juntada -> Petição

15/09/2025, 14:43

Intimação Expedida

13/09/2025, 08:41

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento

25/08/2025, 19:57

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 19:57

Autos Conclusos

25/08/2025, 19:57

Mídia Publicada

25/08/2025, 09:21

Mandado Cumprido

24/08/2025, 18:25

Mandado Não Cumprido

22/08/2025, 20:01

Mandado Cumprido

22/08/2025, 14:24

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:18

Mandado Expedido

21/08/2025, 14:14

Intimação Lida

20/08/2025, 17:22

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:20

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:15

Mandado Expedido

20/08/2025, 10:33

Mandado Não Cumprido

18/08/2025, 17:16

Mandado Não Cumprido

18/08/2025, 10:38

Mandado Não Cumprido

17/08/2025, 21:43

Mandado Não Cumprido

17/08/2025, 13:26

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:28

Juntada de Documento

05/08/2025, 14:56

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:37

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 15:10

Certidão Expedida

14/07/2025, 10:19

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 10:16

Mandado Expedido

14/07/2025, 10:12

Mandado Expedido

14/07/2025, 09:49

Mandado Expedido

14/07/2025, 09:47

Mandado Expedido

14/07/2025, 09:43

Juntada de Documento

14/07/2025, 09:25

Juntada de Documento

12/07/2025, 00:02

Intimação Lida

09/07/2025, 11:56

Juntada -> Petição

09/07/2025, 11:55

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:41

Certidão Expedida

08/07/2025, 18:34

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento

08/07/2025, 18:32

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:32

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Lida

07/03/2025, 18:45

Juntada -> Petição

07/03/2025, 17:08

Certidão Expedida

07/03/2025, 12:17

Intimação Expedida

07/03/2025, 12:17

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:17

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2025, 12:16

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:16

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/02/2025, 14:10

Intimação Expedida

12/02/2025, 14:10

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

12/02/2025, 14:07

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:07

Audiência de Instrução e Julgamento

12/02/2025, 14:06

Término da Suspensão do Processo

10/08/2024, 21:00

Audiência de Instrução e Julgamento

16/04/2024, 16:17

Intimação Efetivada

16/04/2024, 16:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 16:16

Juntada -> Petição -> Parecer

16/04/2024, 16:05

Intimação Lida

16/04/2024, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 15:54

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:54

Intimação Expedida

16/04/2024, 15:54

Autos Conclusos

10/04/2024, 15:07

Autos Conclusos

10/04/2024, 15:07

Certidão Expedida

08/04/2024, 18:51

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2024, 23:37

Término da Suspensão do Processo

01/04/2024, 23:37

Juntada -> Petição -> Parecer

12/01/2024, 18:28

Intimação Lida

12/01/2024, 14:56

Intimação Expedida

12/01/2024, 14:23

Juntada de Documento

08/01/2024, 12:27

Audiência de Instrução e Julgamento

03/11/2023, 14:25

Intimação Efetivada

03/11/2023, 14:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2023, 14:25

Término da Suspensão do Processo

03/11/2023, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2023, 13:38

Autos Conclusos

25/10/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Parecer

25/10/2023, 17:12

Intimação Lida

25/10/2023, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2023, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 16:31

Intimação Expedida

25/10/2023, 16:31

Certidão Expedida

19/10/2023, 00:44

Mandado Não Cumprido

14/10/2023, 15:40

Mandado Expedido

09/10/2023, 23:20

Juntada -> Petição -> Parecer

02/10/2023, 22:00

Intimação Lida

02/10/2023, 21:59

Intimação Expedida

02/10/2023, 16:59

Mandado Não Cumprido

02/10/2023, 16:57

Intimação Lida

29/09/2023, 17:27

Mandado Cumprido

29/09/2023, 17:25

Intimação Expedida

29/09/2023, 16:15

Juntada de Documento

29/09/2023, 13:16

Juntada de Documento

01/09/2023, 18:15

Mandado Expedido

01/09/2023, 18:11

Ofício(s) Expedido(s)

01/09/2023, 18:05

Ato Ordinatório

31/08/2023, 16:23

Intimação Efetivada

31/08/2023, 16:23

Mandado Expedido

31/08/2023, 16:13

Mandado Expedido

31/08/2023, 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento

31/08/2023, 15:38

Intimação Efetivada

31/08/2023, 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento

31/08/2023, 15:33

Intimação Efetivada

02/08/2023, 17:22

Juntada de Documento

02/08/2023, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

30/07/2023, 11:37

Intimação Efetivada

30/07/2023, 11:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2023, 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento

30/07/2023, 11:35

Certidão Expedida

30/07/2023, 11:35

Juntada de Documento

06/07/2023, 16:29

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2023, 15:38

Intimação Lida

23/06/2023, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2023, 14:53

Intimação Efetivada

23/06/2023, 14:53

Intimação Expedida

23/06/2023, 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento

23/06/2023, 14:36

Intimação Efetivada

23/06/2023, 14:36

Autos Conclusos

23/06/2023, 13:55

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2023, 12:37

Intimação Lida

22/06/2023, 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2023, 18:18

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2023, 18:18

Intimação Efetivada

20/06/2023, 18:18

Intimação Expedida

20/06/2023, 18:18

Mídia Publicada

20/06/2023, 17:23

Mandado Cumprido

20/06/2023, 15:18

Juntada de Documento

16/06/2023, 14:20

Juntada de Documento

16/06/2023, 08:15

Ofício(s) Expedido(s)

16/06/2023, 08:11

Mandado Expedido

16/06/2023, 08:08

Juntada de Documento

14/06/2023, 08:47

Juntada de Documento

12/06/2023, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2023, 17:41

Certidão Expedida

12/06/2023, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2023, 16:50

Autos Conclusos

12/06/2023, 12:32

Juntada de Documento

12/06/2023, 12:32

Juntada -> Petição -> Parecer

07/06/2023, 10:57

Intimação Lida

07/06/2023, 10:54

Mandado Cumprido

07/06/2023, 10:39

Intimação Efetivada

07/06/2023, 10:36

Mandado Não Cumprido

07/06/2023, 10:34

Intimação Expedida

07/06/2023, 10:31

Mandado Não Cumprido

07/06/2023, 10:30

Mandado Cumprido

05/06/2023, 16:24

Mandado Cumprido

01/06/2023, 18:08

Juntada de Documento

26/05/2023, 10:11

Juntada de Documento

26/05/2023, 10:10

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 10:09

Mandado Expedido

26/05/2023, 10:08

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 10:01

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:59

Certidão Expedida

26/05/2023, 09:49

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:39

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:36

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2023, 09:22

Mandado Expedido

26/05/2023, 09:21

Juntada de Documento

26/05/2023, 09:19

Juntada -> Petição -> Parecer

25/05/2023, 18:52

Intimação Lida

25/05/2023, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2023, 17:50

Intimação Efetivada

25/05/2023, 17:50

Intimação Expedida

25/05/2023, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

25/05/2023, 16:12

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:12

Autos Conclusos

25/05/2023, 15:37

Juntada -> Petição -> Parecer

25/05/2023, 14:55

Intimação Lida

24/05/2023, 11:02

Juntada de Documento

19/05/2023, 14:39

Intimação Expedida

16/05/2023, 15:41

Juntada -> Petição

16/05/2023, 15:37

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2023, 12:41

Certidão Expedida

04/05/2023, 18:02

Intimação Efetivada

04/05/2023, 18:02

Intimação Lida

04/05/2023, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2023, 16:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:24

Intimação Expedida

04/05/2023, 16:24

Autos Conclusos

03/05/2023, 15:36

Juntada -> Petição -> Parecer

03/05/2023, 14:50

Intimação Lida

02/05/2023, 11:14

Intimação Efetivada

28/04/2023, 15:26

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:26

Juntada de Documento

28/04/2023, 15:04

Intimação Lida

27/04/2023, 18:13

Intimação Expedida

27/04/2023, 14:32

Juntada -> Petição

27/04/2023, 12:06

Juntada de Documento

19/04/2023, 16:48

Ofício Efetivado

19/04/2023, 13:52

Mandado Cumprido

13/04/2023, 16:01

Juntada -> Petição

03/04/2023, 18:32

Juntada de Documento

03/04/2023, 14:23

Intimação Lida

03/04/2023, 10:12

Juntada -> Petição

03/04/2023, 10:11

Juntada de Documento

31/03/2023, 09:19

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2023, 09:15

Juntada de Documento

31/03/2023, 09:12

Evolução da Classe Processual

31/03/2023, 09:09

Mandado Expedido

30/03/2023, 16:29

Intimação Lida

30/03/2023, 15:54

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/03/2023, 15:05

Intimação Expedida

30/03/2023, 15:05

Autos Conclusos

30/03/2023, 12:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

30/03/2023, 12:50

Juntada de Documento

28/03/2023, 13:40

Intimação Lida

28/03/2023, 13:09

Intimação Lida

28/03/2023, 13:09

Juntada de Documento

28/03/2023, 10:37

Intimação Expedida

28/03/2023, 09:17

Intimação Lida

27/03/2023, 18:48

Juntada -> Petição

27/03/2023, 18:46

Troca de Responsável

27/03/2023, 17:39

Juntada de Documento

27/03/2023, 17:03

Intimação Expedida

27/03/2023, 16:28

Evolução da Classe Processual

27/03/2023, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2023, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2023, 16:01

Intimação Expedida

27/03/2023, 16:01

Juntada de Documento

27/03/2023, 14:12

Autos Conclusos

24/03/2023, 17:43

Juntada de Documento

24/03/2023, 17:35

Juntada de Documento

24/03/2023, 16:14

Juntada de Documento

24/03/2023, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 14:08

Juntada de Documento

24/03/2023, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 13:47

Juntada de Documento

24/03/2023, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 13:29

Troca de Responsável

24/03/2023, 10:55

Certidão Expedida

24/03/2023, 09:12

Processo Redistribuído

24/03/2023, 09:12

Juntada de Documento

23/03/2023, 14:13

Juntada de Documento

23/03/2023, 14:12

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2023, 14:11

Juntada de Documento

23/03/2023, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2023, 18:45

Audiência Publicada

22/03/2023, 18:00

Audiência -> de Custódia

22/03/2023, 17:58

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

22/03/2023, 17:53

Intimação Lida

22/03/2023, 15:22

Juntada -> Petição

22/03/2023, 14:56

Intimação Lida

22/03/2023, 14:56

Audiência -> de Custódia

22/03/2023, 14:38

Intimação Expedida

22/03/2023, 14:38

Juntada -> Petição

22/03/2023, 14:26

Juntada de Documento

22/03/2023, 12:52

Certidão Expedida

22/03/2023, 11:52

Intimação Expedida

22/03/2023, 11:52

Troca de Responsável

22/03/2023, 10:04

Intimação Expedida

22/03/2023, 07:19

Juntada de Documento

21/03/2023, 20:42

Autos Conclusos

21/03/2023, 17:41

Recebido

21/03/2023, 17:39

Processo Distribuído

21/03/2023, 17:39

Decisão

•27/03/2023, 16:01

Decisão

•30/03/2023, 15:05

Relatório e Voto

•24/04/2023, 13:46

Decisão

•04/05/2023, 16:24

Decisão

•25/05/2023, 17:50

Decisão

•12/06/2023, 16:50

Termo de Audiência

•20/06/2023, 18:18

Decisão

•23/06/2023, 14:53

Termo de Audiência

•25/10/2023, 16:31

Despacho

•26/10/2023, 13:38

Despacho

•16/04/2024, 15:54

Termo de Audiência

•25/08/2025, 19:57

Sentença

•08/09/2025, 14:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/03/2023, 17:53

Decisão

•24/03/2023, 17:31

Decisão

•27/03/2023, 16:01

Decisão

•30/03/2023, 15:05

Relatório e Voto

•24/04/2023, 13:46

Decisão

•04/05/2023, 16:24

Decisão

•25/05/2023, 17:50

Decisão

•12/06/2023, 16:50

Termo de Audiência

•20/06/2023, 18:18

Decisão

•23/06/2023, 14:53

Termo de Audiência

•25/10/2023, 16:31

Despacho

•26/10/2023, 13:38

Despacho

•16/04/2024, 15:54

Termo de Audiência

•25/08/2025, 19:57

Sentença

•08/09/2025, 14:49

Decisão

•19/11/2025, 22:57

Despacho

•13/01/2026, 16:44

Despacho

•11/02/2026, 14:57

Despacho

•12/02/2026, 08:52

Relatório e Voto

•02/03/2026, 14:57

Decisão

•15/04/2026, 13:38