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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Orgao julgador

Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:17

Processo Arquivado

23/09/2025, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2025, 18:48

Intimação Efetivada

22/09/2025, 17:12

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:57

Transitado em Julgado

22/09/2025, 16:56

Juntada de Documento

22/09/2025, 16:55

Processo Desarquivado

22/09/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

29/04/2025, 17:13

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:13

Intimação Expedida

29/04/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:12

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:12

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 15:34

Decisão

•31/08/2023, 21:50

Decisão

•20/01/2024, 13:47

Despacho

•26/08/2024, 17:36

Decisão

•13/09/2024, 15:55

Decisão

•17/11/2024, 14:58

Sentença

•13/04/2025, 15:35

Despacho

•28/04/2025, 18:40

Despacho

•22/09/2025, 18:48

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legal

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