Execução de Título Extrajudicial 5016859-85.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.042,73

Órgão julgador

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Número do processo: 5016859-85.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Real Container LtdaRéu/Executado: Tci Projetos E Construcoes Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.Considerando a informação de que as partes transigiram e a presença dos requisitos legais para tanto, homologo, por sentença (CPC, art. 203, § 1º), os acordos apresentados (mov.29) nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 e arts. 354 e 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos, e, de consequência, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III).Dê-se baixa em eventuais constrições nos autos, devendo ser interrompida a penhora Sisbajud, com desbloqueio da conta e liberação/levantamento em favor da parte executada, em caso de penhora efetivada.Sem custas e honorários advocatícios (Lei.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei 9.099/95, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), dispensada nova conclusão para tanto.Oportunamente, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

25/04/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TPCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

25/04/2025, 10:03

P/ SENTENÇA

24/04/2025, 07:19

HOMOLOGÇÃO DE ACORDO.

23/04/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5016859-85.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Real Container LtdaRéu/Executado: Tci Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial oferecidos pela parte executada (mov. 20).Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, para a propositura dos embargos, a garantia do juízo se faz necessária.Nesse sentido, aliás, o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.O estudo dos autos revela que essa providência ainda não ocorreu.Destarte, os presentes embargos não podem ser recebidos.Ante o exposto, inadmito os embargos opostos pela parte executada, ante a falta de segurança do juízo por penhora, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95.Sem prejuízo, prossiga-se com a execução, com integral cumprimento das deliberações anteriores.A execução deve prosseguir, com integral cumprimento das deliberações anteriores.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

Embargos do devedor | Ausência de garantia do juízo | Inadmissão.

10/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TPCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 16:04

P/ DECISÃO

02/04/2025, 15:50

Sisbajud infrutífero

02/04/2025, 15:50

IMPUGNACAO - EMBARGOS

01/04/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5016859-85.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Real Container Ltda Polo Passivo: Tci Projetos E Construcoes Ltda INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por for&

28/03/2025, 00:00

Para manifestação do autor sobre os embargos à execução

27/03/2025, 08:29

Todas as movimentações(35)

Processo Arquivado

05/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Número do processo: 5016859-85.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Real Container LtdaRéu/Executado: Tci Projetos E Construcoes Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.Considerando a informação de que as partes transigiram e a presença dos requisitos legais para tanto, homologo, por sentença (CPC, art. 203, § 1º), os acordos apresentados (mov.29) nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 e arts. 354 e 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos, e, de consequência, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III).Dê-se baixa em eventuais constrições nos autos, devendo ser interrompida a penhora Sisbajud, com desbloqueio da conta e liberação/levantamento em favor da parte executada, em caso de penhora efetivada.Sem custas e honorários advocatícios (Lei.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei 9.099/95, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), dispensada nova conclusão para tanto.Oportunamente, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

25/04/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TPCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

25/04/2025, 10:03

P/ SENTENÇA

24/04/2025, 07:19

HOMOLOGÇÃO DE ACORDO.

23/04/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5016859-85.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Real Container LtdaRéu/Executado: Tci Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial oferecidos pela parte executada (mov. 20).Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, para a propositura dos embargos, a garantia do juízo se faz necessária.Nesse sentido, aliás, o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.O estudo dos autos revela que essa providência ainda não ocorreu.Destarte, os presentes embargos não podem ser recebidos.Ante o exposto, inadmito os embargos opostos pela parte executada, ante a falta de segurança do juízo por penhora, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95.Sem prejuízo, prossiga-se com a execução, com integral cumprimento das deliberações anteriores.A execução deve prosseguir, com integral cumprimento das deliberações anteriores.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

Embargos do devedor | Ausência de garantia do juízo | Inadmissão.

10/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TPCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/04/2025, 16:04

P/ DECISÃO

02/04/2025, 15:50

Sisbajud infrutífero

02/04/2025, 15:50

IMPUGNACAO - EMBARGOS

01/04/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5016859-85.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Real Container Ltda Polo Passivo: Tci Projetos E Construcoes Ltda INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por for&

28/03/2025, 00:00

Para manifestação do autor sobre os embargos à execução

27/03/2025, 08:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

27/03/2025, 08:29

Petição

26/03/2025, 21:09

Habilitação

26/03/2025, 17:35

Penhora on-line. Pesquisa iniciada. Aguardar termo final

25/03/2025, 14:52

Para pagamento voluntario ou pedido de parcelamento em 3 dias.

25/03/2025, 12:27

Para Tci Projetos E Construcoes Ltda

25/03/2025, 12:25

Para (Polo Passivo) TPCL - Código de Rastreamento Correios: YQ599502865BR idPendenciaCorreios3015799idPendenciaCorreios

25/02/2025, 23:27

nova intimação

18/02/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5016859-85.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Real Container Ltda Polo Passivo: Tci Projetos E Construcoes Ltda INTIMAÇÃO/CERTIDÃO P

13/02/2025, 00:00

Intimando exequente para indicar endereço.

12/02/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

12/02/2025, 14:13

Para Tci Projetos E Construcoes Ltda

12/02/2025, 14:09

Para (Polo Passivo) TPCL - Código de Rastreamento Correios: YQ571101332BR idPendenciaCorreios2965259idPendenciaCorreios

03/02/2025, 22:24

Citação por WhatsApp não efetivada- tentar por e-cartas

16/01/2025, 16:44

carta de citação.

16/01/2025, 16:18

Desp. Inicial de Execução Extrajudicial

14/01/2025, 11:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/01/2025, 11:25

P/ DESPACHO

11/01/2025, 20:42

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

11/01/2025, 16:25

Peticão Enviada

11/01/2025, 16:25

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•14/01/2025, 11:25

Decisão

•10/04/2025, 16:04

Sentença de Homologação

•25/04/2025, 10:03