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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição ao entender que a contagem do prazo prescricional deveria considerar a legislação vigente à época dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) Definir o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente nos autos de cumprimento de sentença, considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; (ii) Verificar se a inércia do exequente restou caracterizada de forma a justificar a extinção da execução por prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921, §4º, do CPC, fixando como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.4.O entendimento consolidado na jurisprudência é o de que as alterações promovidas pela referida legislação não são dotadas de efeito retroativo, sendo aplicáveis apenas a atos processuais ocorridos após sua vigência.5.No presente caso, os atos processuais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, devendo ser aplicada a regra anterior, segundo a qual a prescrição começa a correr após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, §§1º e 4º, do CPC.6.Considerando-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos e que, até a data da decisão agravada, haviam transcorrido apenas quatro anos, um mês e vinte e dois dias desde o término do período de suspensão, não restou configurada a prescrição intercorrente.7.Assim, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, §4º, do CPC, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis apenas a atos processuais ocorridos após sua vigência.” 2. “O prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação original do artigo 921, §§1º e 4º, do CPC, inicia-se após o transcurso do período de um ano de suspensão do processo, caso o exequente permaneça inerte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§1º e 4º; Lei nº 14.195/2021; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 0052576-15.2005.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, julgado em 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5105347-78.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: PAULO CESAR ALVES CARRIJOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição ao entender que a contagem do prazo prescricional deveria considerar a legislação vigente à época dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) Definir o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente nos autos de cumprimento de sentença, considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; (ii) Verificar se a inércia do exequente restou caracterizada de forma a justificar a extinção da execução por prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921, §4º, do CPC, fixando como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.4.O entendimento consolidado na jurisprudência é o de que as alterações promovidas pela referida legislação não são dotadas de efeito retroativo, sendo aplicáveis apenas a atos processuais ocorridos após sua vigência.5.No presente caso, os atos processuais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, devendo ser aplicada a regra anterior, segundo a qual a prescrição começa a correr após o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, §§1º e 4º, do CPC.6.Considerando-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos e que, até a data da decisão agravada, haviam transcorrido apenas quatro anos, um mês e vinte e dois dias desde o término do período de suspensão, não restou configurada a prescrição intercorrente.7.Assim, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, §4º, do CPC, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis apenas a atos processuais ocorridos após sua vigência.” 2. “O prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação original do artigo 921, §§1º e 4º, do CPC, inicia-se após o transcurso do período de um ano de suspensão do processo, caso o exequente permaneça inerte.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§1º e 4º; Lei nº 14.195/2021; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 0052576-15.2005.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, julgado em 29/04/2024ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento N°5105347-78.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como AGRAVANTE PAULO CESAR ALVES CARRIJO e como AGRAVADO BANCO BRADESCO S/A.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO CESAR ALVES CARRIJO, em face de decisão proferida pelo M.M Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca e Goiânia, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/agravante.Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento, dele conheço.A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo executado agravante e, por conseguinte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com base nesse fundamento.O executado/agravante, por sua vez, argumenta que a decisão se equivocou quanto ao termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, porquanto o correto seria a data da primeira tentativa de penhora de bens realizada (18/11/2018), nos termos do que dispõe o art. 921, §4º do CPC.Pois bem.Da leitura das razões recursais, observa-se que o agravante invoca a aplicabilidade do disposto no art. 921, §4º do CPC. In verbis:Art. 921 [...]§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nada obstante, é sabido que a redação supramencionada surgiu com a Lei º 14.195/2021, publicada aos 27/08/2021, e o entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a novel legislação não pode ser aplicada aos atos ocorridos anteriormente à sua vigência.A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO QUALIFICADA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. As alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplica retroativamente. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERPESSOAL. ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC/15. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. 1. De acordo com o art. 14 do CPC/15 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente, segundo o art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/21 é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. 3. Nos processos executivos iniciados sob a égide do CPC/73 e CPC/15 o marco inicial da prescrição intercorrente, fixado pela Lei nº 14.195/21, somente atingirá os atos processuais ocorridos após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, os atos praticados após 26/08/2021. 4. Considerando que a partir 26/08/2021 até a presente data não transcorreu mais de três anos, prazo previsto para exercício de pretensão executiva fundada em nota promissória, descabe-se falar em prescrição intercorrente. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0052576-15.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, DJe de 06/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE DILIGENTE. SÚMULA 106 DO STJ. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.195. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. O exequente/apelante tentou inúmeras vezes a citação da executada/apelada nos endereços conhecidos, via correios e por oficial de justiça, inclusive naqueles encontrados nas buscas pelos sistemas conveniados. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa infrutífera de localização das executadas após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2021.08. Evidenciado o error in judicando, merece ser cassada a sentença recorrida, visando o prosseguimento da execução.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO,Apelação Cível 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Feitas tais considerações, a redação anterior do §4º previa que o prazo da prescrição intercorrente começava a correr após o transcurso do prazo de suspensão previsto no §1º, sem que houvesse a manifestação do exequente, o que significa que a análise deve ter sob enfoque a inércia do exequente. Veja-se:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando o executado não possuir bens penhoráveis§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Ademais, necessário esclarecer que a prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de dar andamento ao processo, no prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo (Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito), que no presente caso, é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil:Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Da análise da demanda originária, tem-se a seguinte cronologia dos fatos:- 15/12/2014: Ajuizamento da demanda.- 20/02/2015: Proferido despacho determinando a expedição do mandado de citação (mov. 3, arquivo 16, fl. 75/pdf).- 07/03/2016: Realizada a citação do executado (mov. 3, arquivo 49, fl. 125/pdf).- 29/11/2017: Recebimento do cumprimento de sentença mediante despacho (mov. 15).- 18/11/2018: Primeira tentativa de penhora de bens do executado, sem sucesso (mov. 31).- 12/11/2019 a 25/11/2020: Suspensão do feito com base no artigo 921 do CPC, por ausência de bens localizáveis do executado (mov. 55 a 66).- 21/09/2021 a 21/09/2022: Nova suspensão do feito pelo mesmo motivo (mov. 88 a 90).- 02/10/2024:Deferidas as benesses da gratuidade da justiça ao executado.Acolhida a impugnação à penhora.Determinado o bloqueio do valor penhorado na conta poupança do executado (mov. 146).Determinado o arquivamento do feito, com expedição de certidão de crédito.Assim, considerando-se que não se aplicam ao caso as inovações da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional de 05(cinco) anos começa a correr após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termo do art. 921, §§1º e 4º (redação antiga), que no caso ocorreu aos 25/11/2020.Assim, até a data da decisão agravada havia ocorrido o transcurso de somente 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, não restando configurada a prescrição intercorrente.Logo, imerece reparos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.Agravo de Instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 05M