Execução de Título Extrajudicial 0360075-73.2015.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0360075-73.2015.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 0360075-73.2015.8.09.0035EXEQUENTE: Cooperativa De Credito Rural De Araguari Ltda - Sicoob AracrediEXECUTADO: Marcia Aparecida Machado MaiaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial propospoa por Cooperativa De Credito Rural De Araguari Ltda - Sicoob Aracredi, em face de Márcia Aparecida Machado Maia e Olímpia Maria de Araújo, qualificadas.Após regular citação, não houve pagamento voluntário.Penhora online, resultado foi parcial:R$ 6.823,71 (mov. 22)Na ausência de impugnações, foi deferida transferência bancária (mov. 31).Deferida nova penhora online, foi bloqueado o valor de R$ 7.270,64 na conta da Executada Márcia Aparecida Machado Maia e desbloqueados valores ínfimos bloqueados nas contas da Executada Olímpia Maria de Araújo (mov. 51).A Executada Olímpia Maria de Araújo requer desbloqueio de valores ao fundamento de impenhorabilidade (mov. 52 e 57).R$ 2.933,50R$ 746,28Instada, a Exequente pugna pela rejeição da impugnação oposta (mov. 61).É o relato. DECIDO.A execução processa-se no interesse do credor para satisfação de seu crédito.Nesse sentido segue o artigo:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.Em se tratando de verba com natureza salarial (verba alimentar), o inciso IV, do artigo 833, do CPC, disciplina a impenhorabilidade:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.Na espécie, não restou comprovado que o valor de R$ 746,28 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) seja proveniente da aposentadoria noticiada, notadamente porque o valor foi objeto de transferência feito por "Flávia Araújo de Paula" (mov. 52), de modo que não há que se falar em impenhorabilidade.A constrição do valor de R$ 2.933,50 (dois mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), por outro lado, é proveniente do benefício previdenciário que a Executada Olímpia Maria de Araújo recebe, conforme extratos colacionados (mov. 52 e 57).Em que pese a proibição legal, a jurisprudência mais recente tem entendido que na hipótese do devedor não indicar bens, tampouco manifestar interesse no pagamento da dívida, é possível a penhora das verbas, isto é, esgotados os meios à disposição do credor, é cabível o bloqueio judicial dos valores provenientes da aposentadoria, todavia, limitado a 30% (trinta por cento), haja vista o entendimento que o percentual não gera prejuízo à sobrevivência.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADORAS DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ é permitida a penhora de verbas de natureza alimentar, ainda que para a satisfação de crédito não alimentício, quando puder ser observado que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5188815-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).""RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusvidade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 4. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos do agravado/executado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087396-69.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)".DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora (mov. 52), ao passo que mantenho a penhora do valor de R$ 746,28 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), bem como do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de R$ 2.933,50 (dois mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), ou seja, R$ 880,05 (oitocentos e oitenta reais e cinco centavos).Proceda à ordem de transferência do valor de R$ 880,05 (oitocentos e oitenta reais e cinco centavos) e desbloqueio do valor remanescente.Preclusa a decisão, certifique e expeçam alvarás híbridos em favor da parte Exequente:R$ 746,28 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos)R$ 880,05 (oitocentos e oitenta reais e cinco centavos)Sobre a indisponibilidade do valor de R$ 7.270,64 (sete mil duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), intime a Executada Márcia Aparecida Machado Maia, pessoalmente, para manifestar-se nos termos do Art. 854, §3º, I, do CPC.Após, intime a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 11 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário n. 397/2024lfp

14/04/2025, 00:00

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