Execução de Título Extrajudicial 0343190-77.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0343190-77.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADOS: G&M CONFECÇÕES LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória em ação de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo e a incidência da prescrição intercorrente diante da ausência de suspensão expressa do processo por prazo determinado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito fixo está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.4. O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos da aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que requerimentos infrutíferos de diligências para localização do devedor ou de bens não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.6. No caso concreto, o autor requereu diversas diligências desde 2014, todas sem êxito, sendo que somente em 2024 houve a penhora de valores, quando já consumada a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno parcialmente provido para constar o prazo prescricional quinquenal aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo.Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de contrato de abertura de crédito fixo é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso de um ano após a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, quando não houver prazo fixado. 3. Diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.113.875/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de G&M CONFECÇÕES LTDA, MARIO DOS SANTOS e GISELIA MORAES DE ASSIS, face à decisão monocrática (mov. 293) que negou provimento à Apelação Cível interposta, para manter incólume a sentença fustigada. Pleiteia o agravante, que a matéria seja apreciada pelo respectivo Órgão Colegiado desta Corte, dando-se provimento à Apelação Cível por si interposta para “conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação retro”. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Dessarte, da detida análise dos autos, verifico que a presente insurgência merece subsistir em parte, em relação ao prazo prescricional. Cumpre anotar, inicialmente, que o contrato em questão é um contrato de abertura de crédito fixo, submetendo-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA LAPSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, o termo inicial do prazo prescricional será o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A citação válida do devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais codevedores, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5141519-97.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Grifei. No caso em tela, a ação foi proposta no ano de 2008, com determinação de suspensão do processo em 2013 (fl. 113, evento nº 03), seguido de outros dois (2) requerimentos no mesmo sentido (fls. 126 e 131), inexistindo prazo judicial de suspensão do processo ou, prazo fixado, tendo o condão de atrair a incidência da aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Deste modo, o termo inicial da prescrição intercorrente, ocorreu do transcurso de um ano, ou seja, março de 2014. Assim, o fim da suspensão deu-se ainda na vigência do CPC/73, o qual deve ser aplicado ao caso em questão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Grifei. Retornando aos autos, observa-se que, desde 2014, o autor requereu diversas diligências, todas elas sem êxito. Somente em 07/03/2024 houve a penhora de valores, quando a prescrição já estava consumada. Isso porque, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição intercorrente não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 2. In casu, em que pese os apelantes tenham efetuado inúmeras diligências com o fito de satisfação do débito, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 13/09/2016, ou seja, há cerca de 07 (sete) anos. Considerando que o prazo prescricional para execução de título executivo judicial é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Deixa-se de majorar os honorários recursais, eis que não fixados em primeiro grau de jurisdição. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0113239-95.2003.8.09.0051,DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Cível,Publicado em 23/07/2024 16:24:12 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DETERMINADA A SUSPENSÃO. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 05 ANOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do IAC 1 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. O mero peticionamento nos autos não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. 4. O hiato superior a 05 anos de arquivamento dos autos da execuçaõ de título extrajudicial, após determinada a suspensão do feito ante as tentativas infrutíferas de penhora, acarretam à extinção do processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Nos termos da Súmula nº 27, editada pelo Tribunald e Justiça do Estado de Goiás, ?Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.?. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0058931-31.2011.8.09.0051,DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível,Publicado em 08/05/2024 17:15:06 FACE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão agravada apenas para constar o prazo prescricional quinquenal em relação ao contrato de abertura de crédito fixo, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)(W11) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória em ação de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo e a incidência da prescrição intercorrente diante da ausência de suspensão expressa do processo por prazo determinado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito fixo está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.4. O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos da aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que requerimentos infrutíferos de diligências para localização do devedor ou de bens não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.6. No caso concreto, o autor requereu diversas diligências desde 2014, todas sem êxito, sendo que somente em 2024 houve a penhora de valores, quando já consumada a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno parcialmente provido para constar o prazo prescricional quinquenal aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo.Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de contrato de abertura de crédito fixo é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso de um ano após a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, quando não houver prazo fixado. 3. Diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.113.875/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. Relatório e Voto - 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0343190-77.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

14/04/2025, 00:00