Execução de Título Extrajudicial 5084339-66.2023.8.09.0002 - TJGO

Processo Arquivado

25/07/2025, 12:40

Término da Suspensão do Processo

25/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5084339-66.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Social Distribuidora Ltda.REQUERIDOS: Centro Automotivo Globo EIRELI e outrosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Social Distribuidora Ltda. em desfavor de Centro Automotivo Globo EIRELI e outros, todas as partes devidamente qualificadas nos autos.A exequente informa que empreendeu diversas diligências com o objetivo de localizar bens ou ativos financeiros em nome dos executados, utilizando os sistemas disponíveis no Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Relata, contudo, que todas as tentativas foram infrutíferas, não tendo sido encontrados bens penhoráveis que assegurem a satisfação do crédito exequendo.Diante da ausência de bens passíveis de constrição, requer a suspensão do processo de execução pelo prazo de 60 dias, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, período durante o qual continuará realizando diligências visando à localização de bens dos executados. Ao término do prazo, requer seja intimada para manifestação acerca da reiteração das buscas ou eventual adoção de outras medidas legais cabíveis (evento 100).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Visando reformar o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil apresenta dispositivo similar:Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Veja-se que não se pode admitir processos perpétuos ou demandas intermináveis, situação que viola direitos fundamentais ligados a própria dignidade da pessoa humana. Em sede processual, o artigo 921 do CPC prevê as hipóteses em que ocorrerá a suspensão do processo executivo (também aplicável ao cumprimento de sentença) e as demais consequências:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.No caso em apreço, observa-se que não foram encontrados bens penhoráveis, não obstante inúmeras tentativas para tanto.Diante do exposto, suspendo a presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pleiteado (art. 921, III, do CPC). Findo prazo, determino, independentemente de qualquer intimação, o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição.Será possível o desarquivamento desde que se tenha notícias de bens, o que exigirá demonstração concreta por prova viável, ou eventual melhora na situação financeira dos executados.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

24/05/2025, 21:47

Intimação Efetivada

24/05/2025, 21:47

Autos Conclusos

20/05/2025, 18:18

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Prazo Decorrido

13/05/2025, 14:53

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:53

Intimação Lida

05/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:17

Juntada de Documento

24/04/2025, 06:22

Certidão Expedida

22/04/2025, 18:52

Juntada -> Petição

22/04/2025, 15:22

Intimação Expedida

16/04/2025, 23:36

Certidão Expedida

11/04/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Prazo Decorrido

12/03/2025, 16:32

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:26

Juntada de Documento

12/02/2025, 08:05

Certidão Expedida

28/01/2025, 16:17

Juntada -> Petição

05/01/2025, 12:13

Decisão -> deferimento

11/12/2024, 14:53

Intimação Efetivada

11/12/2024, 14:53

Retificação de Classe Processual

10/12/2024, 20:46

Autos Conclusos

09/12/2024, 13:39

Juntada -> Petição

06/12/2024, 18:46

Decisão -> Indeferimento

15/10/2024, 21:10

Intimação Efetivada

15/10/2024, 21:10

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:03

Juntada -> Petição

14/10/2024, 16:34

Decisão -> Indeferimento

02/10/2024, 19:17

Intimação Efetivada

02/10/2024, 19:17

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:25

Juntada de Documento

01/10/2024, 15:18

Intimação Lida

15/08/2024, 15:08

Certidão Expedida

12/08/2024, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 18:06

Intimação Efetivada

07/08/2024, 18:06

Autos Conclusos

07/08/2024, 13:52

Juntada -> Petição

06/08/2024, 14:15

Intimação Expedida

03/08/2024, 22:28

Intimação Expedida

31/07/2024, 16:44

Prazo Decorrido

01/07/2024, 17:12

Intimação Efetivada

01/07/2024, 17:12

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/06/2024, 17:20

Intimação Efetivada

11/06/2024, 17:20

Intimação Não Efetivada

18/05/2024, 00:51

Intimação Não Efetivada

16/05/2024, 00:52

Intimação Não Efetivada

16/05/2024, 00:52

Intimação Não Efetivada

16/05/2024, 00:52

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:31

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:31

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:29

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:24

Intimação Expedida

03/05/2024, 22:24

Intimação Expedida

30/04/2024, 10:34

Intimação Efetivada

29/04/2024, 14:16

Intimação Efetivada

29/04/2024, 14:15

Juntada de Documento

29/04/2024, 09:35

Juntada -> Petição

20/02/2024, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2024, 17:32

Intimação Efetivada

24/01/2024, 17:32

Autos Conclusos

12/12/2023, 10:19

Juntada -> Petição

12/12/2023, 05:54

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

29/11/2023, 08:36

Citação Efetivada

27/10/2023, 00:53

Citação Efetivada

27/10/2023, 00:53

Citação Efetivada

27/10/2023, 00:50

Citação Expedida

09/10/2023, 18:06

Citação Expedida

09/10/2023, 18:04

Citação Expedida

09/10/2023, 18:03

Certidão Expedida

04/10/2023, 16:21

Juntada -> Petição

03/10/2023, 15:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

02/10/2023, 10:51

Intimação Efetivada

02/10/2023, 10:51

Intimação Efetivada

01/09/2023, 09:03

Citação Não Efetivada

01/09/2023, 01:03

Citação Efetivada

31/08/2023, 00:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/08/2023, 16:35

Intimação Efetivada

16/08/2023, 16:35

Citação Não Efetivada

16/08/2023, 13:56

Intimação Expedida

07/08/2023, 13:28

Citação Expedida

31/07/2023, 22:28

Citação Expedida

31/07/2023, 22:27

Certidão Expedida

26/07/2023, 13:45

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/07/2023, 13:41

Intimação Efetivada

13/07/2023, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

11/07/2023, 17:00

Intimação Efetivada

11/07/2023, 17:00

Autos Conclusos

13/06/2023, 12:20

Juntada -> Petição

12/06/2023, 08:27

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/05/2023, 11:22

Intimação Efetivada

29/05/2023, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2023, 15:30

Intimação Efetivada

17/04/2023, 15:30

Autos Conclusos

29/03/2023, 08:52

Juntada -> Petição

28/03/2023, 23:58

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/03/2023, 10:10

Intimação Efetivada

21/03/2023, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 17:00

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:00

Autos Conclusos

13/02/2023, 11:58

Processo Distribuído

13/02/2023, 11:41

Peticão Enviada

13/02/2023, 11:41

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

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