Execução de Título Extrajudicial 5045172-07.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045172-07.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5045172-07.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Park Ibiza Premium Requerido: Gilberto Barbosa Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O exequente, por meio da petição de evento 54, requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. DECIDO. Inicialmente, esclareço que tal medida tem se revelado inócua, sobretudo nos Juizados Especiais, já que não tem propiciado resultados práticos na busca pela satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a medida demandaria prévia liquidação do contrato, com a aquisição da propriedade pelo devedor fiduciante, ora executado, para que o bem pudesse ser levado à hasta pública para pagamento do débito, o que seria inviável neste momento, até porque a quitação do financiamento pelo devedor poderia demandar extenso lapso temporal, com necessidade de suspensão do processo, o que seria claramente incompatível com o rito dos Juizados Especiais e com os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade que regem a Lei 9.099/95. Desta forma, considerando que a medida requerida pela parte exequente é de difícil operacionalização e de efetividade incerta, INDEFIRO o pedido de penhora do direito aquisitivo do imóvel indicado no evento 54. Dando prosseguimento, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido e indicar bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

08/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Via Telefone Efetivada

Documento Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Via Telefone Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

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