Cumprimento de sentença 5629840-69.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 119.759,79

Órgão julgador

Trindade - Vara de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

31/07/2025, 13:11

Mudança de Assunto Processual

31/07/2025, 13:11

Mudança de Assunto Processual

31/07/2025, 13:11

Juntada -> Petição

31/07/2025, 11:07

Intimação Efetivada

29/07/2025, 08:20

Certidão Expedida

29/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:10

Intimação Expedida

29/07/2025, 08:10

Prazo Decorrido

29/07/2025, 08:09

Intimação Efetivada

15/07/2025, 19:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 18:51

Ato Ordinatório

15/07/2025, 18:49

Juntada de Documento

15/07/2025, 18:45

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 17:09

Todas as movimentações(157)

Processo Arquivado

31/07/2025, 13:11

Mudança de Assunto Processual

31/07/2025, 13:11

Mudança de Assunto Processual

31/07/2025, 13:11

Juntada -> Petição

31/07/2025, 11:07

Intimação Efetivada

29/07/2025, 08:20

Certidão Expedida

29/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:10

Intimação Expedida

29/07/2025, 08:10

Prazo Decorrido

29/07/2025, 08:09

Intimação Efetivada

15/07/2025, 19:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 18:51

Ato Ordinatório

15/07/2025, 18:49

Juntada de Documento

15/07/2025, 18:45

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 17:09

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:09

Autos Conclusos

08/07/2025, 15:25

Processo Desarquivado

24/06/2025, 13:56

Juntada -> Petição

23/06/2025, 11:02

Processo Arquivado

27/05/2025, 13:20

Juntada de Documento

27/05/2025, 13:20

Processo Desarquivado

27/05/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5629840-69.2019.8.09.0149Promovente(s): Cheila Maria Pereira Das DoresPromovido(s): Sival Alves De Oliveira (Espólio)Infere-se, do mov. 115, que foi expedido alvará de transferência em favor da autora CHEILA MARIA PEREIRA DAS DORES, autorizando o levantamento do valor de R$ 46.783,18 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), mais rendimentos, depositados na conta bancária do falecido SIVAL ALVES DE OLIVEIRA, junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao precatório nº 201804000099495. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal solicitou a complementação das informações e a confirmação dos dados referentes ao levantamento dos valores, objeto do alvará, visto que não conseguiu localizar o precatório informado no processo, bem como a conta e o valor citados em nome do falecido (mov. 120). Por sua vez, a parte autora pugna pelo cumprimento da ordem judicial pelo banco (mov. 123). Pois bem. Denota-se da documentação apresentada pela entidade financeira que o montante relativo ao precatório mencionado, restou depositado no fundo de investimento caixa e-simples renda fixa longo prazo, utilizando-se os dados bancários do falecido, quais sejam, conta corrente 00024605 - 9, Op. 01, Agência nº 1943 (mov. 108). Assim, utilizando-se das informações contidas no mov. 108 e atendendo a solicitação da entidade bancária, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da autora CHEILA MARIA PEREIRA DAS DORES, autorizando o levantamento do valor de R$ 46.783,18 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), mais rendimentos, depositados na conta bancária do falecido SIVAL ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 549.010.061-34, junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 1943, Conta 00024605 - 9, Op. 01. Ainda, determino que seja encaminhado com o alvará cópia da presente decisão e do documento de mov. 108.Intime-se. Cumpra-se.Não havendo outras providências, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito als

26/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

23/05/2025, 16:35

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:35

Juntada de Documento

23/05/2025, 16:35

Alvará Expedido

23/05/2025, 15:14

Alvará Expedido

23/05/2025, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 14:41

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:41

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3536-9800 / 3536-9846. Processo nº: 5629840-69.2019.8.09.0149 Promovente: Cheila Maria Pereira Das Dores Promovido: Sival Alves De Oliveira (Espólio) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar do alvará não cumprido do evento retro. TRINDADE, 5 de maio de 2025. PATRICIA DE LIMA GUILARDUCCI LAUREANO Analista Judiciário / Matrícula: 5138302 (Assinado Eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/05/2025, 14:21

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:58

Ato Ordinatório

05/05/2025, 12:58

Juntada de Documento

05/05/2025, 12:55

Processo Desarquivado

05/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:23

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:23

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:23

Alvará Expedido

24/04/2025, 22:48

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5629840-69.2019.8.09.0149Promovente(s): Cheila Maria Pereira Das DoresPromovido(s): Sival Alves De Oliveira (Espólio)Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos para expedição de alvará judicial, formulado por CHEILA MARIA PEREIRA DAS DORES, inventariante e única herdeira de SIVAL ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 08/09/2019.Alega que o precatório nº 201804000099495, expedido contra o Estado de Goiás, no valor originário de R$ 50.246,79, foi devidamente incluído na partilha homologada nos autos (mov. 88). Após o trânsito em julgado, apurou-se que o referido precatório foi depositado, em 06/01/2020, em conta bancária de titularidade do de cujus, encerrada em razão de seu óbito, razão pela qual a instituição financeira exige alvará judicial para levantamento dos valores.Instada a esclarecer divergência de valores (mov. 102), a inventariante informou que o montante bruto do precatório (R$ 50.246,79) sofreu atualizações e descontos legais, resultando no valor líquido depositado de R$ 46.783,18 (movs. 104), conforme documentação acostada, incluindo planilhas do Tribunal de Justiça, comprovantes de depósito e alvará expedido pelo TJGO.A Caixa Econômica Federal (mov. 108) informou a transferência do valor de R$ 46.783,18, no dia 06/01/2020, o qual encontra respaldo no comprovante de transferência bancária apresentado pela inventariante, bem como é compatível com o valor ora pleiteado no mov. 104, em que foi demonstrado os descontos incidentes sobre o montante original.Neste contexto, considerando a existência de uma única herdeira CHEILA MARIA PEREIRA DAS DORES, ora autora, e que o precatório, objeto do pedido, foi regularmente inventariado, tratando-se de mero desdobramento da partilha homologada, inexiste óbice ao levantamento do valor, razão pela qual DEFIRO o pedido.EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da autora CHEILA MARIA PEREIRA DAS DORES, autorizando o levantamento do valor de R$ 46.783,18 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), mais rendimentos, depositados na conta bancária do falecido SIVAL ALVES DE OLIVEIRA, junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao precatório nº 201804000099495.Intime-se. Cumpra-se.Não havendo outras providências, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

15/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 19:57

Intimação Efetivada

14/04/2025, 19:57

Ofício Respondido

19/03/2025, 13:54

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:48

Ofício Respondido

19/03/2025, 13:37

Ofício Respondido

19/03/2025, 13:31

Juntada de Documento

05/03/2025, 15:59

Certidão Expedida

26/02/2025, 11:54

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 11:47

Juntada -> Petição

25/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5629840-69.2019.8.09.0149Promovente(s): Cheila Ma

13/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 15:14

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:14

Autos Conclusos

22/01/2025, 13:31

Processo Desarquivado

22/01/2025, 13:31

Juntada -> Petição

22/01/2025, 08:21

Processo Arquivado

21/01/2025, 18:22

Evolução da Classe Processual

21/01/2025, 18:21

Intimação Efetivada

21/01/2025, 18:21

Documento Expedido

13/12/2024, 00:38

Juntada -> Petição

10/12/2024, 15:23

Certidão Expedida

04/12/2024, 18:57

Intimação Efetivada

04/12/2024, 18:04

Transitado em Julgado

04/12/2024, 18:04

Juntada -> Petição

02/12/2024, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/11/2024, 18:40

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:40

Autos Conclusos

09/10/2024, 11:52

Juntada -> Petição

09/10/2024, 08:46

Ato Ordinatório

27/09/2024, 11:34

Intimação Efetivada

27/09/2024, 11:34

Prazo Decorrido

27/09/2024, 11:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

03/09/2024, 19:02

Intimação Efetivada

03/09/2024, 19:02

Autos Conclusos

12/08/2024, 15:37

Intimação Lida

08/08/2024, 03:02

Juntada -> Petição

06/08/2024, 11:02

Juntada -> Petição

06/08/2024, 09:23

Intimação Não Efetivada

31/07/2024, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 18:28

Intimação Expedida

29/07/2024, 18:28

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:28

Juntada -> Petição

05/07/2024, 11:06

Intimação Expedida

17/06/2024, 23:30

Autos Conclusos

13/06/2024, 13:36

Juntada -> Petição

13/06/2024, 11:21

Certidão Expedida

03/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório

03/06/2024, 15:19

Intimação Efetivada

03/06/2024, 15:19

Término da Suspensão do Processo

03/06/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 18:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 18:45

Autos Conclusos

02/04/2024, 13:25

Juntada -> Petição

25/03/2024, 08:49

Intimação Não Efetivada

16/03/2024, 00:54

Intimação Expedida

26/02/2024, 22:54

Certidão Expedida

21/02/2024, 18:01

Intimação Efetivada

21/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

21/02/2024, 17:59

Prazo Decorrido

21/02/2024, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2023, 13:12

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:12

Autos Conclusos

01/12/2023, 09:39

Juntada -> Petição

30/11/2023, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 18:14

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:14

Autos Conclusos

05/09/2023, 14:18

Juntada -> Petição

07/08/2023, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2023, 22:29

Intimação Efetivada

13/07/2023, 22:29

Autos Conclusos

04/05/2023, 14:43

Juntada -> Petição

24/02/2023, 09:18

Intimação Efetivada

15/02/2023, 13:25

Ato Ordinatório

15/02/2023, 13:25

Juntada -> Petição

08/11/2022, 09:41

Intimação Efetivada

27/10/2022, 13:24

Juntada -> Petição

15/09/2022, 16:00

Intimação Efetivada

12/09/2022, 19:42

Intimação Lida

20/06/2022, 03:06

Juntada -> Petição

14/06/2022, 15:31

Intimação Expedida

09/06/2022, 13:35

Juntada de Documento

09/06/2022, 12:47

Juntada de Documento

09/06/2022, 12:46

Juntada -> Petição

09/06/2022, 11:14

Certidão Expedida

03/06/2022, 14:33

Intimação Expedida

03/06/2022, 14:33

Certidão Expedida

03/06/2022, 14:25

Juntada -> Petição

31/05/2022, 11:16

Despacho -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

06/05/2022, 11:52

Intimação Efetivada

06/05/2022, 11:52

Autos Conclusos

11/03/2022, 16:43

Juntada -> Petição

22/02/2022, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2022, 18:58

Intimação Efetivada

14/02/2022, 18:58

Autos Conclusos

01/02/2022, 18:28

Juntada -> Petição

06/04/2021, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2021, 18:51

Intimação Efetivada

20/01/2021, 18:51

Autos Conclusos

08/01/2021, 18:32

Juntada -> Petição

04/08/2020, 15:47

Certidão Expedida

01/06/2020, 14:40

Juntada -> Petição

11/05/2020, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2020, 15:51

Intimação Efetivada

31/03/2020, 15:51

Autos Conclusos

09/03/2020, 15:00

Juntada -> Petição

11/12/2019, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2019, 15:57

Intimação Efetivada

01/11/2019, 15:57

Autos Conclusos

31/10/2019, 11:42

Juntada -> Petição

30/10/2019, 15:05

Processo Distribuído

30/10/2019, 14:46

Peticão Enviada

30/10/2019, 14:46

Documentos

Despacho

•01/11/2019, 15:57

Despacho

•31/03/2020, 15:51

Despacho

•20/01/2021, 18:51

Despacho

•14/02/2022, 18:58

Decisão

•06/05/2022, 11:52

Despacho

•13/07/2023, 22:29

Despacho

•08/11/2023, 18:14

Decisão

•06/12/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 17:59

Despacho

•04/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:19

Decisão

•29/07/2024, 18:28

Decisão

•03/09/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:34

Sentença

•05/11/2024, 18:40

Todos os documentos(22)

Despacho

•01/11/2019, 15:57

Despacho

•31/03/2020, 15:51

Despacho

•20/01/2021, 18:51

Despacho

•14/02/2022, 18:58

Decisão

•06/05/2022, 11:52

Despacho

•13/07/2023, 22:29

Despacho

•08/11/2023, 18:14

Decisão

•06/12/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 17:59

Despacho

•04/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:19

Decisão

•29/07/2024, 18:28

Decisão

•03/09/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:34

Sentença

•05/11/2024, 18:40

Decisão

•12/02/2025, 15:14

Decisão

•14/04/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:58

Decisão

•23/05/2025, 14:41

Decisão

•09/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:10