Execução de Título Extrajudicial 5131695-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Término da Suspensão do Processo

22/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5131695-07.2023.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Sicoob Unicentro Norte Goiano.Polo passivo: Bio Agro Cereais E Armazens Ltda. e Clayton Jose da Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Norte Goiano em face de Bio Agro Cereais E Armazens Ltda e Clayton Jose Da Silva, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na mov. 134, a exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano.É o relatório. Decido.Compulsando detidamente os autos, verifico que já foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas conveniados, Sisbajud, Infojud e Renajud, com parcial ou nenhum êxito em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que resta esgotadas as diligências disponíveis ao poder Judiciário.O Código de Processo Civil, em seu art. 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, estabelece que na hipótese de não haver bens penhoráveis em nome do executado, deve o juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano.Ultrapassado esse período sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. Vejamos:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (sem grifo no original)O presente feito executivo encaixa-se na hipótese do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, visto que não foram apresentados bens para quitação do débito.Ou seja, uma vez que não indicados bens à penhora e esgotados os meios disponíveis ao judiciário para localização de bens, a suspensão da execução é medida que se impõe.Noutro giro, cabe ao exequente empreender diligências para localização de bens que possam satisfazer o débito, sendo que tais diligências podem ser feitas de maneira administrativa pelo requerente, e não demandam a intervenção deste juízo.A esse respeito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 921, inc. III, CPC, haverá suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, sobrestando o feito pelo prazo de um ano, assim como o transcurso da prescrição (§1o). 2. No caso em comento, a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera em relação às Agravadas, apontando o RENAJUD a existência de veículos, porém todos com restrições ativas. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada que determinou a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233009-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. DILIGÊNCIAS EFETIVAS. NÃO PRATICADAS. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o Código de Processo Civil, no artigo 921, §1º, que na hipótese de não ser localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ainda, conforme o §2º do mesmo artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 2. Diante da ausência de diligências efetivas e eficazes que pudessem localizar a parte executada ou seus bens passíveis de penhora no decurso do lapso temporal de mais de um ano, desde a suspensão da execução, não há óbice legal ou processual ao arquivamento e à retomada automática da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1408093, 07356376720218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).Ressalto que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC.Na espécie, o prazo de prescrição fluiu integralmente desde a data de 3/4/2025 quando foi certificado nos autos a ciência da infrutífera localização de bens do devedor (evento nº 134), de modo que, decorrido o prazo da suspensão, a prescrição restará ultimada em 3/4/2028.Posto isso, vislumbrando que foram frustradas as tentativas de penhora por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e que não foram localizados outros bens em nome dos executados, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC.Transcorrido em branco o prazo de suspensão de 1 (um) ano, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, até o dia 3/4/2029, consoante § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso o exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorridos o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Para adequações junto ao Sistema Projudi, o feito deverá ser imediatamente arquivado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

22/04/2025, 14:11

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:11

Autos Conclusos

11/04/2025, 19:28

Juntada -> Petição

09/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 14:43

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:43

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:30

Certidão Expedida

01/04/2025, 16:19

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo

21/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/03/2025, 08:52

Intimação Efetivada

20/03/2025, 08:52

Juntada -> Petição

17/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

11/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/03/2025, 15:14

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:14

Juntada de Documento

10/03/2025, 09:01

Juntada -> Petição

06/03/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 16:12

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

05/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimen

14/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/02/2025, 13:48

Intimação Efetivada

13/02/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª Vara CívelProcesso nº: 5131695-07.2023.8.09.0051Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Sicoob Unicentro Norte GoianoPolo passivo: Bio Agro Cereais E Armazens Ltda e Clayton Jose Da Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OF

13/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 15:22

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:22

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:44

Juntada -> Petição

05/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

27/01/2025, 12:34

Intimação Efetivada

27/01/2025, 12:34

Juntada de Documento

27/01/2025, 09:07

Certidão Expedida

19/12/2024, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 17:24

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:24

Juntada -> Petição

18/12/2024, 15:13

Autos Conclusos

18/12/2024, 14:26

Intimação Efetivada

26/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

26/11/2024, 08:59

Juntada -> Petição

19/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

08/11/2024, 14:28

Intimação Efetivada

08/11/2024, 14:28

Juntada de Documento

06/11/2024, 20:23

Certidão Expedida

06/11/2024, 15:16

Juntada -> Petição

31/10/2024, 15:20

Ato Ordinatório

22/10/2024, 10:55

Intimação Efetivada

22/10/2024, 10:55

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2024, 09:54

Intimação Efetivada

19/10/2024, 09:54

Autos Conclusos

11/10/2024, 12:40

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:38

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:38

Ato Ordinatório

30/09/2024, 14:20

Intimação Efetivada

30/09/2024, 14:20

Juntada -> Petição

26/09/2024, 12:00

Ato Ordinatório

18/09/2024, 13:52

Intimação Efetivada

18/09/2024, 13:52

Juntada de Documento

16/09/2024, 17:34

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 09:30

Intimação Efetivada

05/09/2024, 09:30

Autos Conclusos

03/09/2024, 12:55

Juntada -> Petição

29/08/2024, 18:08

Ato Ordinatório

20/08/2024, 16:17

Intimação Efetivada

20/08/2024, 16:17

Juntada de Documento

20/08/2024, 16:11

Certidão Expedida

15/08/2024, 17:17

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:35

Certidão Expedida

31/07/2024, 16:44

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2024, 17:19

Intimação Efetivada

29/07/2024, 17:19

Juntada -> Petição

26/06/2024, 11:31

Autos Conclusos

05/06/2024, 13:29

Ato Ordinatório

03/06/2024, 12:10

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:10

Juntada de Documento

03/06/2024, 09:59

Juntada -> Petição

29/05/2024, 17:13

Ato Ordinatório

06/05/2024, 14:53

Intimação Efetivada

06/05/2024, 14:53

Juntada de Documento

02/05/2024, 11:53

Juntada -> Petição

24/04/2024, 15:08

Certidão Expedida

23/04/2024, 13:51

Certidão Expedida

23/04/2024, 13:48

Certidão Expedida

01/04/2024, 17:39

Intimação Efetivada

01/04/2024, 17:39

Juntada -> Petição

22/03/2024, 12:14

Juntada -> Petição

12/03/2024, 14:18

Certidão Expedida

05/03/2024, 13:25

Intimação Efetivada

05/03/2024, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2024, 09:26

Intimação Efetivada

01/03/2024, 09:26

Autos Conclusos

02/02/2024, 17:29

Juntada -> Petição

30/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

22/01/2024, 16:18

Intimação Efetivada

22/01/2024, 16:18

Citação Efetivada

27/11/2023, 21:07

Citação Efetivada

08/11/2023, 02:52

Juntada -> Petição

26/10/2023, 16:51

Citação Expedida

24/10/2023, 22:27

Citação Expedida

24/10/2023, 22:24

Juntada -> Petição

16/10/2023, 10:34

Mandado Não Cumprido

04/10/2023, 17:32

Intimação Efetivada

04/10/2023, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2023, 19:18

Intimação Efetivada

22/09/2023, 19:18

Certidão Expedida

17/08/2023, 16:52

Mandado Expedido

10/08/2023, 17:09

Certidão Expedida

07/08/2023, 10:13

Juntada -> Petição

28/07/2023, 17:01

Juntada -> Petição

21/07/2023, 14:35

Ato Ordinatório

13/07/2023, 15:34

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:34

Juntada -> Petição

06/07/2023, 10:16

Intimação Efetivada

30/06/2023, 13:59

Mandado Não Cumprido

30/06/2023, 13:58

Certidão Expedida

23/06/2023, 16:22

Juntada -> Petição

23/06/2023, 16:14

Mandado Expedido

15/06/2023, 14:27

Juntada -> Petição

07/06/2023, 14:46

Intimação Efetivada

05/06/2023, 15:17

Mandado Não Cumprido

05/06/2023, 15:17

Autos Conclusos

01/06/2023, 10:37

Juntada -> Petição

29/05/2023, 09:39

Juntada de Documento

26/05/2023, 15:50

Certidão Expedida

23/05/2023, 17:05

Intimação Efetivada

23/05/2023, 16:28

Mandado Não Cumprido

23/05/2023, 16:27

Juntada -> Petição

16/05/2023, 10:36

Certidão Expedida

10/05/2023, 16:52

Juntada de Documento

10/05/2023, 15:56

Mandado Expedido

09/05/2023, 14:06

Mandado Expedido

09/05/2023, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2023, 15:22

Intimação Efetivada

27/04/2023, 15:22

Juntada -> Petição

13/03/2023, 11:29

Certidão Expedida

07/03/2023, 14:14

Intimação Efetivada

07/03/2023, 14:14

Processo Distribuído

07/03/2023, 11:15

Autos Conclusos

07/03/2023, 11:15

Peticão Enviada

07/03/2023, 11:15

—

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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