Execução de Título Extrajudicial 5316925-64.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316925-64.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS FRANÇA----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agravo de Instrumento n. 5292307-45.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Caixa Econômica FederalAgravado: Condomínio Residencial Flores do Ipê Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em Segundo Grau D E C I S Ã O P R E L I M I N A R Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Flores do Ipê em desfavor de José Divino Pereira de Matos Araújo e Ilrema Pires Araújo Matos.A decisão indeferiu o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal nos seguintes termos (mov. 146 dos autos de origem): (…) É, em síntese, o relatório. DECIDO.Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal (evento n° 132) e a planilha atualizada do débito apresentada pelo Condomínio exequente (evento n° 139), verifica-se que a instituição financeira não comprovou a existência de procedimento de consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97.Ademais, o valor do débito atualizado junto à Caixa Econômica Federal, R$ 125.981,18 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta um reais e dezoito centavos), é inferior ao valor da avaliação do imóvel, R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), o que demonstra a viabilidade da hasta pública para satisfação do crédito exequendo.Diante do exposto, acolho o pedido do Condomínio exequente para levar o imóvel a leilão judicial.Ante o exposto, DETERMINO:a) A intimação da Caixa Econômica Federal, via de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da presente decisão, cientificando-a de que, caso não haja a purgação da mora no prazo legal, o imóvel será levado a leilão para satisfação do crédito exequendo.b) Após a fluência do prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao leilão judicial do imóvel.Intime-se. Cumpra-se. Inconformada, a Caixa Econômica Federal interpõe o presente agravo de instrumento.Inicialmente, tece considerações sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, destacando a tempestividade, o cabimento e o recolhimento do preparo recursalArgumenta que a decisão objeto de insurgência determinou a realização de leilão judicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a CEF e os executados, sem reconhecer a preferência legal do crédito garantido pela referida garantia real, contrariando, assim, o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.Sustenta que a decisão agravada ignorou manifestação expressa da instituição acerca da inadimplência do contrato fiduciário e do risco de insegurança jurídica decorrente da realização de hasta pública sem a consolidação da propriedade, destacando que essa medida pode ocasionar dupla arrematação do imóvel por adquirentes diversos, com consequente violação à segurança jurídica.Aduz que, mesmo na hipótese de penhora anterior, a consolidação da propriedade fiduciária não encontra impedimento, nos termos do art. 27, §11, da Lei n. 9.514/97, corroborado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.835.431/SP).Defende, subsidiariamente, a inclusão de cláusula no edital do leilão judicial, impondo à parte arrematante a obrigação de quitar integralmente o contrato fiduciário celebrado com a CEF, evitando, assim, que a transferência da propriedade ocorra sem a satisfação do crédito garantido.Enfatiza que o valor da dívida da CEF (R$ 125.981,18) é inferior ao valor do imóvel (R$ 275.000,00), não sendo, contudo, essa circunstância suficiente para afastar a legalidade e a prioridade do crédito fiduciário.Afirma que a decisão recorrida viola diretamente os princípios constitucionais da livre concorrência, autonomia da vontade e liberdade contratual, ao submeter a CEF à possibilidade de ver seu crédito preterido por outro, decorrente de dívida condominial.Salienta que essa medida compromete a segurança das relações jurídicas e a confiança no sistema de financiamento imobiliário por meio de garantia fiduciária, com graves repercussões sobre a atuação da instituição no mercado de crédito.Pondera que a consolidação da propriedade em nome da CEF extinguiria os direitos aquisitivos do fiduciante, tornando nula eventual arrematação judicial fundada nesses direitos, nos termos do já citado precedente do STJ.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender o leilão judicial do imóvel até o julgamento final deste agravo. No mérito, pugna pela reforma da decisão atacada para que seja assegurada a prevalência do crédito da CAIXA ou, alternativamente, condicionando a arrematação à quitação do contrato fiduciário.Preparo comprovado na movimentação 01 – arquivo 10. É o relatório, Passo a decidir. Consoante dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Códex Processual Civil (CPC), o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão.Outrossim, a concessão do efeito suspensivo é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II, combinado com o art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Do exame dos autos, estão ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo postulado, em especial, o perigo da demora.Isso porque o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.No mesmo sentido, o Enunciado Sumular n. 64, deste Tribunal de Justiça: Súmula 64: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. (destaquei). Igualmente, não antevejo o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o leilão judicial sequer foi designado pelo magistrado de origem.Assim, diante desse contexto, entendo ser prudente e razoável a manutenção até que o contraditório seja plenamente estabelecido no curso deste recurso.As conclusões contidas neste decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o processamento deste recurso.Ante o exposto, presentes os requisitos legais cumulativos, indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado.Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem para conhecimento (artigo 1.019, inciso I, do CPC).Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C30

25/04/2025, 00:00

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