Cumprimento de sentença 5718039-31.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Espólio de Adamastor Neves Timburiba Junior SENTENÇA Cuida-se do arrolamento comum de bens deixados por Adamastor Neves Timburibá Júnior.O autor da herança era solteiro e deixou como única herdeira a menor Isabela Fernandes Camargo Timburibá, nascida em 20/05/2011, representada por sua genitora, Denise Fernandes Camargo.Gratuidade deferida ao evento 05.Certidão informando a inexistência de testamento outorgado pelo falecido, juntada no evento 24. Certidões negativas de débitos aos eventos 10 e 28.Plano de partilha ao evento 44.O Ministério Público manifestou pela homologação da partilha ao evento 51.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que foi juntada toda a documentação necessária para o julgamento do feito, estando todos os herdeiros regularmente habilitados e de acordo com os termos da partilha. Em razão do exposto, considerando estarem satisfeitos todos os requisitos do arrolamento, julgo-o por sentença, nos termos do art. 664, §5º c/c art. 659 do CPC, e homologo o plano de partilha apresentado ao evento 44, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvadas eventuais inexatidões materiais e direitos de terceiros. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelos herdeiros, proporcionalmente aos seus quinhões especificados no plano de partilha, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 §3º do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os documentos necessários. Na sequência, considerando que ao arrolamento comum aplicam-se as disposições relativas ao arrolamento sumário (art. 664, § 4º, CPC), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5718039-31.2023.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumREQUERENTE: 1. Isabela Fernandes Camargo Timburibá (menor impúbere, representada por DENISE FERNANDES CAMARGO) intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC. Cumpridas tais providências, arquivem-se.P.R.I.C Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito v

10/04/2025, 00:00