Execução de Título Extrajudicial 5169465-28.2024.8.09.0074 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL ATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de parte dos rendimentos da executada, fundamentado na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de situação excepcional que justificasse a relativização dessa proteção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade da remuneração prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de permitir a penhora de 30% dos rendimentos da executada para satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial de natureza não alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma do art. 833, IV, do CPC tem por finalidade proteger o sustento do devedor e de sua família, conferindo impenhorabilidade às verbas de natureza alimentar.4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem permitido a mitigação da proteção da impenhorabilidade para pagamento de débitos não alimentares apenas em situações excepcionais.5. A ausência de demonstração de vínculo empregatício ou de fonte de renda inviabiliza a análise sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC exige comprovação de rendimentos atuais e suficientes para preservação do mínimo existencial do devedor. 2. A ausência de demonstração de vínculo laboral atual impede a penhora de remuneração para satisfação de crédito de natureza não alimentar.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5384808-75.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO N.: 5051279-12.2025.8.09.0074COMARCA DE ORIGEM: IpameriAGRAVANTE: Cooperativa de Crédito Coopacredi Ltda. SICOOB COOPACREDIAGRAVADOS: GB Transporte e OutraRELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL ATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de parte dos rendimentos da executada, fundamentado na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de situação excepcional que justificasse a relativização dessa proteção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade da remuneração prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de permitir a penhora de 30% dos rendimentos da executada para satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial de natureza não alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma do art. 833, IV, do CPC tem por finalidade proteger o sustento do devedor e de sua família, conferindo impenhorabilidade às verbas de natureza alimentar.4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem permitido a mitigação da proteção da impenhorabilidade para pagamento de débitos não alimentares apenas em situações excepcionais.5. A ausência de demonstração de vínculo empregatício ou de fonte de renda inviabiliza a análise sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC exige comprovação de rendimentos atuais e suficientes para preservação do mínimo existencial do devedor. 2. A ausência de demonstração de vínculo laboral atual impede a penhora de remuneração para satisfação de crédito de natureza não alimentar.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5384808-75.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024. VOTO Adoto relatório.Conforme relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Coopacredi Ltda. SICOOB COOPACREDI em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em face de GB Transporte e Graziela Borges Pacheco.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e os intrínsecos, conheço do recurso.Preliminarmente, quanto à ausência de contrarrazões e à frustrada tentativa de intimação das Agravadas, em razão de alteração de endereço, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado na mov. 15, com a anotação “mudou-se”, reputo válida a intimação realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que foi enviada ao endereço constante da citação válida nos autos principais.A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade da remuneração da devedora, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, para permitir a penhora de 30% dos seus rendimentos com o objetivo de satisfazer crédito oriundo de título executivo extrajudicial, que não possui natureza alimentar. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, sustentando a regra de impenhorabilidade dos salários e a ausência de comprovação de situação excepcional que justificasse a relativização dessa proteção (mov. 39). Nas razões do agravo, o Agravante alega que, diante do exaurimento dos meios menos gravosos para a satisfação do crédito e da possibilidade de penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial da executada, deve-se aplicar a jurisprudência do STJ que admite tal relativização em situações excepcionais, como forma de garantir a efetividade da execução.A matéria em questão é regida pelo disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual consagra a hipótese de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis: (…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O que se extrai desse dispositivo legal é a proteção conferida ao salário do devedor, com o objetivo de resguardar sua subsistência e a de sua família. Apesar disso, é entendimento consolidado em nosso ordenamento jurídico que tal proteção não possui caráter absoluto, sob pena de se privilegiar unicamente o direito fundamental do executado, em prejuízo do mesmo direito assegurado ao exequente.O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recentes julgados proferidos pelas Terceira e Quarta Turmas, integrantes da Seção de Direito Privado, firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada apenas em hipóteses excepcionais. Com efeito, no caso de dívidas de natureza não alimentar, admite-se a mitigação da impenhorabilidade apenas quando os valores recebidos pelo executado superarem cinquenta salários mínimos, hipótese em que é possível a constrição da quantia excedente, desde que preservada a dignidade do devedor,A Corte Especial do STJ, também em arestos recentes, fixou a tese de que a regra da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e da família dele.A propósito, essa linha de entendimento tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:'”[…] 2. Em análise sistemática da legislação processual, constata-se que o artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Nessa ordem de ideais, o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 3. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5384808-75.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)”.No caso em análise, a alegação formulada pela Agravante/Exequente perante o Juízo a quo, no sentido de que a Agravada/Executada, Graziela Borges Pacheco, seria servidora pública do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, está fundamentada exclusivamente no extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntado à mov. 34 dos autos principais.Contudo, ao se examinarem as informações constantes no referido documento, verifica-se que a última remuneração percebida pela Executada remonta ao mês de junho de 2022.Dessa forma, não há comprovação nos autos de que a Agravada, Graziela Borges Pacheco, exerça atividade laborativa formal ou informal na atualidade. Em razão disso, revela-se inviável qualquer deliberação acerca da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade salarial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que sequer há prova da existência de vínculo empregatício ou de outra fonte de subsistência passível de penhora.Assim, está correta a decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante. Pelas razões expostas, CONHEÇO do agravo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume decisão originária.É o voto. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraAGF4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 5051279-12.2025.8.09.0074 em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Quarta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraAGF4

13/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/05/2025 11:08:05)

12/05/2025, 13:50

Processo Desarquivado

12/05/2025, 13:50

Ofício Comunicatório

12/05/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5169465-28.2024.8.09.0074 Promovente: Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi Promovido: G B Pacheco Transportes Vistos, O exequente comparece aos autos pugnando por novas buscas de bens nos sistemas SISBAJUD (evento 53). Analisando os autos, nota-se que as ordens de

13/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

12/02/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 11/02/2025 18:56:22)

12/02/2025, 15:29

Suspensão ausência de bens - 1 ano

11/02/2025, 18:56

Autos Conclusos

11/02/2025, 17:56

Juntada -> Petição

11/02/2025, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/01/2025 17:52:42)

27/01/2025, 18:55

Ciente decisão em Agravo

27/01/2025, 17:52

Autos Conclusos

27/01/2025, 08:58

Ofício Comunicatório

27/01/2025, 08:36

Ofício Comunicatório

27/01/2025, 08:33

Comprovante de Distribuição - Agravo de Instrumento

24/01/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Ofício Efetivado em Parte - 24/01/2025 13:59:53)

24/01/2025, 14:00

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/11/2024 18:45:43))

24/01/2025, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/01/2025 16:55:55)

22/01/2025, 17:13

Indefiro pedido de reconsideração - evento 41

22/01/2025, 16:55

Autos Conclusos

08/01/2025, 14:55

Juntada -> Petição

19/12/2024, 16:27

Indefiro penhora salário

06/12/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/12/2024, 18:19

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:23

Juntada -> Petição

05/12/2024, 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 27/11/2024 17:10:37)

27/11/2024, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/11/2024 18:45:43)

27/11/2024, 17:11

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/11/2024 18:45:43))

27/11/2024, 17:10

Ofícios Remetidos

25/11/2024, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 17:44

expedir ofício INSS e MInistério do Trabalho

19/11/2024, 18:45

Autos Conclusos

19/11/2024, 16:38

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/11/2024 23:11:07)

12/11/2024, 13:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/11/2024, 23:11

PEDIDO CACE

21/10/2024, 12:46

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/10/2024 17:58:24)

08/10/2024, 18:48

INFOJUD e SNIPER - recolher custas - remessa CACE

08/10/2024, 17:58

Autos Conclusos

08/10/2024, 13:28

Juntada -> Petição

08/10/2024, 11:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/09/2024 15:36:02)

16/09/2024, 17:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/09/2024, 15:36

PEDIDO CACE

25/08/2024, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/06/2024 19:48:40)

19/06/2024, 19:48

Remessa ao CACE

19/06/2024, 19:48

Juntada -> Petição

19/06/2024, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/06/2024 19:03:07)

12/06/2024, 10:46

Decisão penhora SISBAJUD e RENAJUD

11/06/2024, 19:03

Autos Conclusos

11/06/2024, 13:13

Juntada -> Petição

11/06/2024, 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 04/05/2024 17:52:33)

03/06/2024, 15:33

Para Graziela Borges Pacheco (Mandado nº 2125016 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/03/2024 13:35:02))

04/05/2024, 17:52

CITACAO

25/04/2024, 17:25

Para Ipameri - Central de Mandados (Mandado nº 2125016 / Para: Graziela Borges Pacheco)

19/03/2024, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. SICOOB COOPACREDI - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/03/2024 13:35:02)

13/03/2024, 15:47

Recebimento da inicial - execução extrajudicial

13/03/2024, 13:35

Ipameri - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: YVAN SANTANA FERREIRA

12/03/2024, 09:06

Autos Conclusos

12/03/2024, 09:06

Peticão Enviada

12/03/2024, 09:06

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/05/2025 11:08:05)

Processo Desarquivado

Ofício Comunicatório

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 11/02/2025 18:56:22)

Suspensão ausência de bens - 1 ano

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Crédito Coopacredi Ltda. Sicoob Coopacredi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/01/2025 17:52:42)

Ciente decisão em Agravo

Autos Conclusos

Ofício Comunicatório

Todas as movimentações(63)