Execução da Pena 5656277-57.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5656277-57.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS-Goiás, 75020010, Anápolis - 4ª Vara Criminal, 1º Andar, sala 104, (62) 3902-8923 [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h A presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5656277-57 Polo ativo: Ministério Público Polo Passivo: Ascânio Dias da Cunha DECISÃO No que pertine a irresignação do assistente de acusação no evento 224, esclareço que a decisão proferida por este Juízo no evento 220 se refere a proibição de menção/exibição de documentos que guardem relação com matéria de fato tratada no processo, como, por exemplo, os vídeos de entrevistas da família, montagens, e notícias que se refiram ao caso em tela, notadamente em atenção ao disposto no art. 479, parágrafo único, do CPP. Quanto a irresignação de que não houve menção em relação aos documentos juntados pela defesa, cumpre-me destacar que houve a devida intimação da parte contrária (evento 215), a qual, embora ciente, nada manifestou, ocorrendo a preclusão. Inclusive, a própria assistência, ao realizar tal menção, deixa claro que tinha ciência dos documentos juntados pela defesa, sem que nada tivesse sido manifestado, sendo indevida a utilização da "nulidade de algibeira" como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora de eventuais vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno para argui-la tão somente em momento que lhe seja favorável. Assim, não há óbice a utilização dos documentos pela defesa. Destarte, complemento a decisão proferida no evento 220, tão somente para destacar que a impossibilidade de menção/exibição de documentos diz respeito aos que guardam relação com a matéria tratada no processo, eventualmente juntados pela assistência. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária. Cientifique-se a partes por qualquer meio idôneo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, data e hora da assinatura digital. NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de ANÁPOLISAv. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS-Goiás, 75020010, Anápolis - 4ª Vara Criminal, 1º Andar, sala 104, (62) 3902-8923 [email protected]ÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18hA presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5656277-57Polo Ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: Ascanio Dias da CunhaDECISÃODa análise dos autos, verifico que o assistente de acusação juntou documentos no evento 216, no dia 30/04/2025, em avançado horário, impossibilitando a intimação da defesa, notadamente pelo fato de que não houve expediente forense nos dias 01 (feriado),02 (ponto facultativo), 03 e 04 (final de semana) de maio.Sob tal perspectiva, convém destacar que, nos moldes do entendimento doutrinário, "não basta a juntada do documento com antecedência mínima de três dias. É preciso que a parte contrária tome ciência desse documento antes do tríduo legal" ¹, o que foi inobservado pela parte, diante de sua manifestação tardia.No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pondera que: " (...) O art. 479, do CPP determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis" (...) REsp n° 1.637.288 SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 1º/09/2017.Destarte, sem maiores delongas, INDEFIRO a utilização e menção dos documentos colacionados no evento 216.Comunique-se às partes por qualquer meio idôneo certificado nos autos.Aguarde-se a realização da sessão plenária. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, data e hora da assinatura digital. NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito 1- CUNHA, Rogério Sanches. Código de Processo Pena e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por artigo. 7ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. p.1482.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de ANÁPOLISAv. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS-Goiás, 75020010, Anápolis - 4ª Vara Criminal, 1º Andar, sala 104, (62) 3902-8923 [email protected]ÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18hA presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5656277-57Polo Ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: Ascanio Dias da CunhaDECISÃODa análise dos autos, verifico que o assistente de acusação juntou documentos no evento 216, no dia 30/04/2025, em avançado horário, impossibilitando a intimação da defesa, notadamente pelo fato de que não houve expediente forense nos dias 01 (feriado),02 (ponto facultativo), 03 e 04 (final de semana) de maio.Sob tal perspectiva, convém destacar que, nos moldes do entendimento doutrinário, "não basta a juntada do documento com antecedência mínima de três dias. É preciso que a parte contrária tome ciência desse documento antes do tríduo legal" ¹, o que foi inobservado pela parte, diante de sua manifestação tardia.No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pondera que: " (...) O art. 479, do CPP determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis" (...) REsp n° 1.637.288 SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 1º/09/2017.Destarte, sem maiores delongas, INDEFIRO a utilização e menção dos documentos colacionados no evento 216.Comunique-se às partes por qualquer meio idôneo certificado nos autos.Aguarde-se a realização da sessão plenária. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, data e hora da assinatura digital. NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito 1- CUNHA, Rogério Sanches. Código de Processo Pena e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por artigo. 7ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. p.1482.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de ANÁPOLISAv. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS-Goiás, 75020010, Anápolis - 4ª Vara Criminal, 1º Andar, sala 104, (62) 3902-8923 [email protected]ÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18hA presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5656277-57Polo Ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: Ascanio Dias da CunhaDECISÃODa análise dos autos, verifico que o assistente de acusação juntou documentos no evento 216, no dia 30/04/2025, em avançado horário (as 18:22h), impossibilitando a intimação da defesa, notadamente pelo fato de que não houve expediente forense nos dias 01 (feriado),02 (ponto facultativo), 03 e 04 (final de semana) de maio.Sob tal perspectiva, convém destacar que, nos moldes do entendimento doutrinário, "não basta a juntada do documento com antecedência mínima de três dias. É preciso que a parte contrária tome ciência desse documento antes do tríduo legal" ¹, o que foi inobservado pela parte, diante de sua manifestação tardia.No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pondera que: " (...) O art. 479, do CPP determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis" (...) REsp n° 1.637.288 SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 1º/09/2017.Destarte, sem maiores delongas, INDEFIRO a utilização e menção dos documentos colacionados no evento 216.Comunique-se às partes.Aguarde-se a realização da sessão plenária. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, data e hora da assinatura digital. NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito 1- CUNHA, Rogério Sanches. Código de Processo Pena e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por artigo. 7ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. p.1482.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de ANÁPOLISAv. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS-Goiás, 75020010, Anápolis - 4ª Vara Criminal, 1º Andar, sala 104, (62) 3902-8923 [email protected]ÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18hA presente decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5656277-57Ministério Público Ascanio Dias da CunhaDECISÃOInicialmente, acerca do pedido de habilitação, considerando os documentos juntados os quais comprovam se tratar da genitora da vítima, DEFIRO-O, nos termos do art. 268 c/c art. 31, do CPP.Proceda-se as devidas anotações nos autos. No que diz respeito ao requerimento da defesa, constante no evento 197, no sentido de que seja determinada a “retirada” dos documentos juntados pelo Ministério Público, sob fundamento de que não dizem respeito diretamente aos fatos, vislumbro que este não merece prosperar, isto porque foi juntado tempestivamente pelo presentante ministerial, nos moldes do art. 479, do CPP.Pondero, ainda, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinar que o rol previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo em relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se admitindo interpretações ampliativas, ao passo em que os documentos juntados não se encontram previstos no respectivo rol.Ademais, convém ressaltar que o processo penal deve buscar a verdade real dos fatos, sendo direito dos jurados analisar o que a acusação e a defesa trouxeram de provas, sem limites artificialmente impostos, ainda que seu conteúdo não seja de estrito contentamento pessoal, sob pena de violar a competência constitucional do Júri de conhecer a causa e ser instruído por elementos probatórios produzidos por ambas as partes, para que, então, estejam aptos a proferir seu veredicto.Aliás, devidamente juntado com antecedência, tal documento poderá ser objeto de debate em plenário pela defesa, a qual apresentará suas teses e provas, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a deficiência daquele documento ou não para afirmação ou não dos fatos.Destarte, mantenho o documento juntado os autos.Cientifique-se as partes por qualquer meio idôneo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, data e hora da assinatura digital. NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(32)