Agravo de Instrumento 5100500-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 13:51

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4175 - 2ª parte em 15/04/2025

15/04/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5100500-33.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: WALDIRENE DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: RAUL TAVARES FERREIRA DE ASSIS VOTO Adoto o relatório anteriormente proferido. Propugna a agravante pela reforma da decisão a quo de modo a que os alimentos compensatórios sejam majorados para oito (8) salários-mínimos. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço do agravo de instrumento. Concernentemente ao mérito da insurreição, sobreleva registrar que o agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Nessa linha de intelecção, examina-se a judiciosidade da decisão que fixou os alimentos compensatórios em favor da recorrente em dois vírgula cinco (2,5) salários-mínimos, por seis (6) meses até junho do fluente ano. Os alimentos provisórios representam uma medida provisional, visando regular situação processual vinculada ao objeto da própria demanda, de cognição sumária e incompleta, para preservação de um estado momentâneo de assistência ao beneficiário. Os alimentos entre cônjuge/companheiros são devidos em razão do dever de mútua assistência e solidariedade, conforme dispõem os artigos 1.566, inciso III, 1.694, parágrafo 1º, e 1.695, todos do Código Civil, cabendo ao magistrado observar a necessidade de quem pleiteia os alimentos e a situação econômico-financeira de quem paga. Veja-se: Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em deslinde, não obstante as alegações da agravante de que o recorrido oculta sua real situação financeira, não foram colacionados aos autos provas de capacidade financeira além daquela compreendida na decisão agravada. Nessa seara, considera-se que os alimentos compensatórios, fixados no juízo de 1º Grau, satisfazem o escopo da benesse: viabilizar a subsistência da parte economicamente menos favorecida para que esta tenha condições de se reintegrar no mercado de trabalho. Assim, a manutenção da prestação alimentícia no patamar fixado (hoje em R$ 3.772,50) na decisão agravada é medida proporcional e razoável quando em cotejo com a renda mensal do alimentante (R$ 8.000,00). Nesse compasso, ausente demonstração de que a decisão recorrida deu-se de forma teratológica ou desarrazoada, tendo o magistrado decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, merece o ato judicial ser mantido. A esse propósito: 1. A pensão alimentícia compensatória tem por escopo, obviamente, compensar o ex-cônjuge e, ao mesmo tempo, evitar uma queda brusca no seu padrão de vida, em razão do término do relacionamento, principalmente quando ainda não tiver sido feita a partilha dos bens do ex-casal. 2. Arbitrados alimentos compensatórios com parcimônia e moderação, própria do estágio em que se encontra o feito, e inexistindo, nos autos, provas suficientes à demonstração da necessidade de quantia maior pela alimentanda, deve ser preservada a decisão que fixou a verba alimentar de 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5435339-50.2023.8.09.0093, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ de 12/09/2023) 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pensão entre ex-cônjuges é medida excepcional e transitória, a fim de assegurar ao beneficiário tempo necessário à sua reinserção no mercado de trabalho e manutenção pelos próprios meios. 3. Não se pode perder de vista que os alimentos não se prestam a conservar o confortável padrão de vida usufruído durante o casamento, uma vez que nem sempre é possível manter-se com a separação. 4. Levando em conta que no curso da ação haverá ampla instrução probatória, quando então se aferirá a real necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, mostra-se prudente a manutenção da decisão proferida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5142567- 79.2019.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 09/10/2019). Nesse contexto, não merece reparos a decisão recorrida que, a par da renda comprovada do alimentante, fixou os alimentos compensatórios em valor proporcional e razoável para a subsistência da recorrente. Assim, não merece trânsito a insurgência. Ao teor do exposto, conheço do recurso, porém lhe nego provimento para manter a decisão a quo por seus próprios termos. Para evitar a oposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (5) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5100500-33.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: WALDIRENE DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: RAUL TAVARES FERREIRA DE ASSIS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos compensatórios em favor da recorrente no montante de dois vírgula cinco (2,5) salários-mínimos, por seis meses. Pretensão de majoração para oito salários-mínimos, sob o argumento de ocultação da real situação financeira do recorrido. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado para os alimentos compensatórios é suficiente e adequado para garantir a subsistência da agravante, considerando-se a renda do alimentante e a ausência de prova de capacidade financeira superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos compensatórios visam assegurar a subsistência da parte economicamente menos favorecida até sua reinserção no mercado de trabalho. 4. A fixação dos alimentos deve considerar a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 5. Não há comprovação nos autos de que a renda do recorrido seja superior àquela já considerada pelo juízo de origem. 6. O valor fixado (2,5 salários-mínimos) se mostra proporcional e razoável em relação à renda do alimentante (R$ 8.000,00). 7. Inexistência de ilegalidade ou abuso na decisão agravada que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. Os alimentos compensatórios devem ser fixados com base na necessidade do alimentando e na capacidade do alimentante, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. 2. A falta de comprovação de renda superior do alimentante impede a majoração dos alimentos compensatórios. Dispositivos relevantes citados: artigos 1.566, III, 1.694, parágrafo 1º, e 1.695, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5435339-50.2023.8.09.0093, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ de 12/09/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5142567-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 09/10/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator o Sr. Desembargador Ronnie Paes Sandre e o Sr. Juiz Substituto em 2º Grau Ricardo Teixeira Lemos, em substituição ao Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 10 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos compensatórios em favor da recorrente no montante de dois vírgula cinco (2,5) salários-mínimos, por seis meses. Pretensão de majoração para oito salários-mínimos, sob o argumento de ocultação da real situação financeira do recorrido. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado para os alimentos compensatórios é suficiente e adequado para garantir a subsistência da agravante, considerando-se a renda do alimentante e a ausência de prova de capacidade financeira superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos compensatórios visam assegurar a subsistência da parte economicamente menos favorecida até sua reinserção no mercado de trabalho. 4. A fixação dos alimentos deve considerar a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 5. Não há comprovação nos autos de que a renda do recorrido seja superior àquela já considerada pelo juízo de origem. 6. O valor fixado (2,5 salários-mínimos) se mostra proporcional e razoável em relação à renda do alimentante (R$ 8.000,00). 7. Inexistência de ilegalidade ou abuso na decisão agravada que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. Os alimentos compensatórios devem ser fixados com base na necessidade do alimentando e na capacidade do alimentante, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. 2. A falta de comprovação de renda superior do alimentante impede a majoração dos alimentos compensatórios. Dispositivos relevantes citados: artigos 1.566, III, 1.694, parágrafo 1º, e 1.695, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5435339-50.2023.8.09.0093, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ de 12/09/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5142567-79.2019.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 09/10/2019.

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 14:13:51)

11/04/2025, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raul Tavares Ferreira De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 14:13:51)

11/04/2025, 15:25

Ofício Comunicatório

11/04/2025, 15:24

(Sessão do dia 10/04/2025 09:00)

11/04/2025, 14:13

(Sessão do dia 10/04/2025 09:00)

10/04/2025, 15:03

LINK DE ACESSO E ORIENTAÇÕES PARA SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA DE 10.04.25

07/04/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raul Tavares Ferreira De Assis (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 28/03/2025 16:00:29)

28/03/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 28/03/2025 16:00:29)

28/03/2025, 16:01

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 31/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 10/04/2025 09:00)

28/03/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/03/2025 08:05:29)

17/03/2025, 08:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raul Tavares Ferreira De Assis (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/03/2025 08:05:29)

17/03/2025, 08:05

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

17/03/2025, 08:05

P/ O RELATOR

11/03/2025, 18:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/03/2025, 17:55

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4135 em 14/02/2025

14/02/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5100500-33.2025.8.09.0051 &

13/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 12/02/2025 15:32:49)

12/02/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raul Tavares Ferreira De Assis (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 12/02/2025 15:32:49)

12/02/2025, 15:38

Oficio Comunicatorio

12/02/2025, 15:37

Indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal

12/02/2025, 15:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/02/2025, 15:32

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/02/2025, 13:43

8ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: José Ricardo M. Machado

11/02/2025, 13:42

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

11/02/2025, 13:35

Peticão Enviada

10/02/2025, 18:09

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA

10/02/2025, 18:09

Relatório de Possíveis Conexões

10/02/2025, 18:09

Autos Conclusos

10/02/2025, 18:09

—

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4175 - 2ª parte em 15/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 14:13:51)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raul Tavares Ferreira De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/04/2025 14:13:51)

Ofício Comunicatório

(Sessão do dia 10/04/2025 09:00)

(Sessão do dia 10/04/2025 09:00)

LINK DE ACESSO E ORIENTAÇÕES PARA SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA DE 10.04.25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raul Tavares Ferreira De Assis (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 28/03/2025 16:00:29)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Sessão Julgamento Adiado - 28/03/2025 16:00:29)

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 31/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 10/04/2025 09:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldirene Da Silva Queiroz (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/03/2025 08:05:29)

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