Execução da Pena 5683722-93.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5683722-93.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"584579"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5683722-93.2024.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: KEVIN LUCIUS DO PRADO SILVA VELOSO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:104%;mso-pagination:widow-orphan;text-autospace:ideograph-other;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-language:EN-US;}O advogado de defesa, em descumprimento à determinação de evento 179, não apresentou suas alegações finais.Assim, em vista da ausência de defesa técnica nestes autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para o réu, a fim de que seja intimado por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, constitua novo advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo.Caso o acusado não seja encontrado para intimação, sem que haja comunicação acerca de mudança de endereço (art. 367, CPP), EXPEÇA-SE edital de intimação, com prazo de 03 (três) dias. Efetivada a intimação, ou transcorrido em branco o prazo do edital, sem a indicação de novo defensor nos autos, NOMEIO desde já a Dr.ª Renata Cristina Moraes, OAB/GO 42.232, para atuar na qualidade de advogada dativa do réu, nos termos do art. 396-A, § 2º, CPP. Proceda-se à sua habilitação no sistema PROJUDI, e, após, intime-se a causídica para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste sua aceitação ao encargo. Uma vez aceito, fica a causídica desde já intimada para apresentar as alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º, CPP, estando ciente de que o prazo iniciará a partir da manifestação de seu aceite.Apresentadas as alegações finais, volvam-me conclusos para sentença.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

14/04/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Processo Arquivado

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(26)