Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5234179-46.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anápolis - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Reu

POLICIA MILITAR

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

OAB/GO 36225·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

24/11/2025, 03:28

Juntada de Documento

11/11/2025, 09:59

Ato Ordinatório

11/11/2025, 09:56

Intimação Expedida

11/11/2025, 09:56

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/11/2025, 09:53

Processo Desarquivado

11/11/2025, 09:52

Intimação Lida

06/10/2025, 03:08

Cálculo de Custas

25/09/2025, 10:15

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:15

Cálculo de Pena de Multa

25/09/2025, 10:12

Processo Arquivado

18/09/2025, 18:07

Juntada de Documento

22/08/2025, 14:25

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:54

Certidão Expedida

09/07/2025, 13:54

Todas as movimentações(128)

Intimação Lida

24/11/2025, 03:28

Juntada de Documento

11/11/2025, 09:59

Ato Ordinatório

11/11/2025, 09:56

Intimação Expedida

11/11/2025, 09:56

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/11/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 14:54

Sentença de Homologação

•19/09/2024, 18:56

Processo Desarquivado

11/11/2025, 09:52

Intimação Lida

06/10/2025, 03:08

Cálculo de Custas

25/09/2025, 10:15

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:15

Cálculo de Pena de Multa

25/09/2025, 10:12

Processo Arquivado

18/09/2025, 18:07

Juntada de Documento

22/08/2025, 14:25

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:54

Certidão Expedida

09/07/2025, 13:54

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:22

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:20

Intimação Lida

01/07/2025, 15:05

Certidão Expedida

01/07/2025, 14:25

Intimação Expedida

01/07/2025, 14:25

Juntada de Documento

01/07/2025, 14:24

Juntada de Documento

30/06/2025, 11:57

Transitado em Julgado

30/06/2025, 10:55

Mandado Cumprido

22/05/2025, 11:40

Mandado Cumprido

08/05/2025, 11:49

Mandado Expedido

07/04/2025, 16:43

Mandado Expedido

21/03/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5234179-46.2020.8.09.0006 SENTENÇA Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 81 da Lei nº 9.099/95, que discip

07/03/2025, 00:00

Intimação Lida

06/03/2025, 16:02

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:19

Intimação Expedida

06/03/2025, 14:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/03/2025, 13:05

Autos Conclusos

19/02/2025, 15:45

Certidão Expedida

19/02/2025, 15:45

Juntada -> Petição

13/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:40

Intimação Efetivada

26/11/2024, 15:19

Intimação Lida

10/10/2024, 14:37

Intimação Expedida

10/10/2024, 13:51

Intimação Efetivada

10/10/2024, 13:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

19/09/2024, 18:56

Mídia Publicada

19/09/2024, 15:56

Audiência de Instrução e Julgamento

19/09/2024, 15:52

Autos Conclusos

19/09/2024, 15:52

Mandado Cumprido

10/09/2024, 08:28

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:19

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:46

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 16:46

Mandado Expedido

24/07/2024, 16:33

Intimação Lida

19/04/2024, 03:01

Intimação Lida

10/04/2024, 14:18

Intimação Expedida

09/04/2024, 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 16:58

Intimação Expedida

09/04/2024, 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 16:54

Intimação Expedida

09/04/2024, 16:54

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 16:54

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 16:54

Audiência de Suspensão Condicional

03/04/2024, 15:12

Certidão Expedida

03/04/2024, 13:03

Mandado Cumprido

21/03/2024, 08:10

Juntada de Documento

05/02/2024, 14:33

Mandado Expedido

05/02/2024, 14:30

Intimação Lida

24/11/2023, 03:02

Intimação Lida

20/11/2023, 14:34

Intimação Lida

20/11/2023, 14:33

Intimação Expedida

14/11/2023, 15:15

Audiência de Suspensão Condicional

14/11/2023, 15:15

Intimação Expedida

14/11/2023, 15:15

Intimação Expedida

14/11/2023, 12:16

Audiência de Suspensão Condicional

14/11/2023, 12:15

Intimação Lida

25/09/2023, 03:04

Intimação Lida

22/09/2023, 03:01

Intimação Lida

18/09/2023, 13:58

Intimação Expedida

15/09/2023, 12:39

Intimação Expedida

13/09/2023, 13:08

Audiência de Suspensão Condicional

13/09/2023, 13:08

Intimação Expedida

13/09/2023, 13:08

Audiência de Suspensão Condicional

12/09/2023, 23:40

Intimação Expedida

12/09/2023, 23:40

Intimação Lida

19/07/2023, 12:44

Intimação Expedida

02/06/2023, 16:15

Intimação Lida

18/05/2023, 03:01

Audiência de Suspensão Condicional

08/05/2023, 17:45

Intimação Expedida

08/05/2023, 17:45

Certidão Expedida

08/05/2023, 17:45

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/04/2023, 00:40

Intimação Lida

27/03/2023, 05:49

Intimação Expedida

16/03/2023, 14:38

Intimação Lida

26/11/2022, 17:52

Intimação Expedida

17/11/2022, 20:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/11/2022, 17:34

Intimação Lida

10/10/2022, 03:00

Intimação Lida

05/10/2022, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2022, 14:54

Intimação Expedida

28/09/2022, 14:54

Audiência Preliminar

16/09/2022, 20:52

Autos Conclusos

16/09/2022, 20:52

Certidão Expedida

20/07/2022, 13:37

Intimação Lida

14/07/2022, 17:43

Intimação Expedida

28/06/2022, 16:53

Intimação Lida

03/06/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/05/2022, 15:46

Intimação Lida

25/05/2022, 15:18

Intimação Expedida

24/05/2022, 15:43

Audiência Preliminar

24/05/2022, 15:43

Intimação Expedida

24/05/2022, 15:43

Certidão Expedida

12/08/2021, 13:29

Intimação Lida

06/07/2021, 03:00

Intimação Expedida

26/06/2021, 11:38

Intimação Lida

01/03/2021, 03:03

Certidão Expedida

18/02/2021, 15:04

Intimação Expedida

18/02/2021, 15:04

Juntada -> Petição

23/11/2020, 13:30

Intimação Lida

13/11/2020, 16:13

Intimação Expedida

09/11/2020, 17:23

Preliminar

09/11/2020, 17:23

Juntada -> Petição

27/05/2020, 12:13

Intimação Lida

27/05/2020, 11:56

Troca de Responsável

27/05/2020, 08:18

Intimação Expedida

25/05/2020, 11:35

Audiência Preliminar

25/05/2020, 11:35

Certidão Expedida

25/05/2020, 11:35

Juntada de Documento

22/05/2020, 09:34

Recebido

22/05/2020, 09:33

Processo Distribuído

22/05/2020, 09:33

Sentença

•06/03/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:56