Mandado de Segurança Cível 5317690-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/06/2025, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 15:23

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Decurso de prazo

28/05/2025, 16:50

P/ O RELATOR

28/05/2025, 16:50

Automaticamente para Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/05/2025 14:21:23))

19/05/2025, 03:14

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Litisconsorte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 14:21:23)

08/05/2025, 13:51

Arquivamento Definitivo

07/05/2025, 14:21

P/ O RELATOR

15/04/2025, 09:35

Pedido de Arquivamento da Acao

15/04/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Juiz Substituto em Segundo Grau Elcio Vicente da Silva Processo nº 5317690-59.2024.8.09.0051 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente três orçamentos atualizados do medicamento acetato de icatibanto (Firazyr) 30mg/3ml, nos termos do art. 9º, §2º, da Recomendação nº 146 do CNJ, a fim de possibilitar o bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento postulado, sob pena de arquivamento.Deverá, ainda, emendar sua petição inicial, indicando se os orçamentos apresentados observam os patamares do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme fixado no Tema 1234 do STF. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo Grau

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARMELINA APARECIDA VITOR - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/04/2025 08:58:01)

14/04/2025, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 08:58

Certidão Expedida

07/04/2025, 16:30

P/ O RELATOR

07/04/2025, 16:29

Automaticamente para Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/02/2025 15:03:02))

24/02/2025, 03:04

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 12:09

Despacho

•27/04/2024, 10:06

Decisão

•29/04/2024, 17:48

Despacho

•21/05/2024, 15:00

Ementa

•07/10/2024, 17:59

Relatório e Voto

•07/10/2024, 17:59

Despacho

•12/02/2025, 15:03

Decisão

•14/04/2025, 08:58

Despacho

•07/05/2025, 14:21

Decisão

•17/06/2025, 15:23

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