Execução de Título Extrajudicial 0098555-97.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0098555-97.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Apelação nº 0098555-97.2005.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Júlio Henrique Cecílio Apelados: Marcelo Juventino G. A. Banabé e outra Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Júlio Henrique Cecílio em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em substituição na 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vitor França Dias Oliveira, nos autos da ação de execução proposta em desfavor de Marcelo Juventino G. A. Barnabé e Eva Guimarães Modesto. O apelante insurge-se contra o ato judicial impugnado, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se.” O apelante defende a cassação da sentença ao argumento de que não restou configurada a prescrição intercorrente. Cumpre observar que as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em vigor em cada momento do processo. Assim, na vigência do CPC/1973 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; a partir da entrada em vigor do CPC/2015, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Dispõe o IAC nº 1: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso, o processo de execução foi ajuizado em 23/05/2005, ainda na vigência do CPC/73. Assim, aplica-se o IAC nº 1. O executado/apelado Marcelo foi citado na data de 17/06/2005 (mandado de citação juntado aos autos em 22/06/2005), como se depreende da certidão de citação de fl. 25 do processo digitalizado (mov. 03). A penhora foi realizada e também avaliado o imóvel do executado, consoante auto de penhora de fls. 94 e 96 do processo digitalizado. Os embargos à execução, opostos pelo executado/apelado Marcelo, foram recebidos com efeito suspensivo na data de 08/02/2008 (despacho arquivo 12, mov. 3, processo nº 0170173-34.2007.8.09.0051), cujo trânsito em julgado ocorreu somente na data de 14/12/2017 (mov. 37). Assim, entre o período de 08/02/2008 até 14/12/2017 não ocorreu a prescrição no curso do processo, pois havia causa suspensiva legalmente prevista. Após o término da suspensão do curso do processo, o exequente/apelante promoveu diversas diligências para a localização da coproprietária do imóvel, a também apelada Eva Guimarães Modesto, motivo pelo qual não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Com a vigência do CPC/2015, a redação original do artigo 921 previa que, na ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, o curso do processo de execução seria suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Somente após o transcurso do prazo, na ausência de manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III. Razões de decidir. 3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024. (AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Grifou-se. Ocorre que, na hipótese, o executado foi citado e penhorado o seu imóvel, fatores que afastam a suspensão do curso do processo. Outrossim, com a introdução das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, igualmente não se verifica a prescrição no curso do processo, haja vista que a citação ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição e, no caso, a citação e penhora foram perfectibilizadas. Ademais, a título de reforço argumentativo, o despacho de mov. 144 determinou a suspensão da execução até o julgamento do mérito dos embargos de terceiro nº 5708850-63, fato que corrobora a não ocorrência da prescrição. Nesse cenário, embora longa a tramitação da demanda, não foi caracterizada a inércia da parte exequente, tampouco ocorreu a estagnação do processo por prazo superior ao prazo prescricional aplicável na hipótese (6 meses, acrescidos de 30 ou 60 dias, a depender da praça de emissão do cheque). Ao contrário do entendimento reverberado pelo juízo a quo, a eventual demora na satisfação do débito não configura, por si só, causa de extinção da execução. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A desídia do credor é pressuposto - requisito, condição - para o decreto de prescrição intercorrente. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Na confluência do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Apelação nº 0098555-97.2005.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Júlio Henrique Cecílio Apelados: Marcelo Juventino G. A. Banabé e outra Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0098555-97.2005.8.09.0051, em que é (são) Apelante Júlio Henrique Cecílio e como Apelados Marcelo Juventino G. A. Banabé e outra. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA (Juiz Substituto em Segundo Grau) e Dr. RICARDO LUIZ NICOLI (Juiz Substituto em Segundo Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta execução por prescrição intercorrente. O apelante discorda do ato judicial, alegando não ter havido inércia de sua parte. A execução foi proposta em 2005, houve citação e penhora de bem do executado. Embargos à execução foram opostos e seu trânsito em julgado ocorreu em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução, considerando a inércia ou não do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente, considerando a vigência do CPC/1973, exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material após a suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, após um ano. 4. No caso, o curso do processo ficou suspenso devido a oposição dos embargos à execução. Após o trânsito em julgado, o exequente realizou diligências, o que demonstra a ausência de inércia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese: 1. A prescrição intercorrente, no CPC/73, exigia a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, após a suspensão ou, na sua ausência, após um ano. 2. A realização de diligências pelo exequente após a suspensão do processo demonstra a ausência de inércia e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: IAC nº 1; AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP; AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP.

30/04/2025, 00:00

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