Execução de Título Extrajudicial 5059440-09.2023.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059440-09.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5059440-09.2023.8.09.0065 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Sa Requerida: Ailton Carlos Antonelli 07 Trata-se de ação de execução proposta por Banco Bradesco Sa em desfavor de Ailton Carlos Antonelli, ambas qualificadas.No curso destes autos já foram realizadas diligências e pesquisas pelos Sistemas Conveniados do TJGO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.) e não foram localizados bens da parte executada para garantir a execução através de penhora.E mesmo assim, a parte exequente comparece aos autos requerendo a intimação do executado para que indique bens sobre os quais possam recair a penhora (art. 774, inc. V), sob pena de aplicação da multa do parágrafo único, do mesmo artigo, ambos do CPC (evento 90).Contudo, para a eventual aplicação da multa prevista no dispositivo legal acima mencionado, há que restar demonstrado nos autos que o devedor é possuidor de patrimônio e mesmo assim, embora intimado, age com dolo ou má-fé não informando ao juízo onde os bens possam ser encontrados para penhora e avaliação, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, não há prova nos autos que a parte ré possui bens penhoráveis.O que o dispositivo legal visa punir é a recalcitrância e o dolo do devedor.Vejamos o seguinte julgado sobre o tema:“(…) 1. Nos termos da orientação do STJ, a aplicação da multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça depende da verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. 2. É patente que a lei processual (art. 774, CPC) busca penalizar o devedor recalcitrante, ou seja, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição. Contudo, na situação em apreço não há provas de que o executado, ora agravante, tenha atuado com dolo ou culpa grave, tampouco que ele esteja obstando, sem justificativa, a satisfação do crédito. 3. Não incorre em ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado para nomear bens passíveis de penhora, cumpre com o seu dever de cooperação e atende ao chamamento, informando não possuí-los. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5445722-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)Ora, não há como indicar bens a penhora se não os tem, e as pesquisas realizadas pelos sistemas conveniados do TJGO revelam claramente que a parte executada não possui bens, senão eles teriam aparecido nas pesquisas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que o executado seja intimado para indicar bens sobre os quais possam recair a penhora.Em prosseguimento, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias úteis indicar bens a penhora, em caso de inércia, bem como a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o executado não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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