Execução de Título Extrajudicial 5828171-24.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5828171-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO A parte devedora requereu a reconsideração da decisão de evento 49, a qual indeferiu os bens ofertados à penhora por encontrarem-se alienados. Sustentou que os bens estão livres e desembaraçados, conforme novos documentos carreados, razão porque pretende a sua aceitação com o consequente desbloqueio dos valores de sua conta via SISBAJUD (evento 54) por inviabilizar a continuidade da empresa. No evento 58 juntou comprovante dos bloqueios de valores realizados e reiterou o pedido de desbloqueio. No evento 55 a parte credora manifestou expressa discordância aos bens ofertados por não atender aos seus interesses e aos requisitos do art. 835, §2° do CPC, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Indeferimento do efeito suspensivo ao agravo interposto pela parte devedora (evento 56). DECIDO.O artigo 835 do CPC estipula a ordem preferencial de penhora, tendo como primeira opção o dinheiro. O seu §2° estabelece que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.". No caso, vê-se que os bens indicados pela parte devedora aparentemente não mais guardam alienação fiduciária, conforme telas relativas às consultas realizadas perante o site do Governo da Bahia (evento 54). Além disso, constata-se que o valor indicado por ele é de que eles valham R$ 585.729,00, enquanto a execução era de R$ 582.935,23, em março deste ano. Dessarte, fácil é concluir que não estão atendidos os requisitos legais, haja vista que os veículos ofertados não ultrapassam 30% do valor da dívida, conforme preceitua o §2° do art. 835 do CPC, o que mais uma vez inviabiliza a substituição pretendida pela parte devedora.Ainda que assim não o fosse, cumpre salientar que a parte credora não está obrigada a aceitar os bens apresentados à penhora quando estes não atenderem à ordem preferencial do art. 835 do CPC e quando possam lhe trazer algum prejuízo (CPC, art. 829, §2°). A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INDEFERIDO. RECUSA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o credor não está obrigado a aceitar bens ofertados pelo devedor à penhora, de modo que ele pode recusar o que foi oferecido, desde que obedeça a ordem de preferência dos incisos do artigo 835 do Código de Processo Civil/2015. 2. De acordo com a ordem preferencial, prevista do citado artigo de lei, os bens imóveis precedem aos bens móveis, razão pela qual, o indeferimento do pedido de substituição da penhora, tal qual proferido pelo ilustre Magistrado, demonstra-se correto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02286185920208090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora – Executado que nomeou à penhora imóvel - Recusa do credor – Insurgência do executado, sob o fundamento de que a execução deve se dar da forma menos onerosa ao devedor – Descabimento – Prioridade de indicação de bens à penhora que é, por força de lei, atribuída ao credor exequente, e não ao executado – Exequente que não está obrigado a aceitar a indicação de bens à penhora feita pelo executado - Hipótese em que não há prova de que o bem ofertado seja de fácil liquidação - Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2086614-37.2024.8.26.0000 Itu, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024)Além disso, embora a parte devedora alegue que o bloqueio realizado nestes autos inviabiliza a sua atividade empresarial, percebe-se que não apresentou provas do alegado, notadamente de que a quantia bloqueada é impenhorável. Desse modo, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado e determino o integral cumprimento da ordem de evento 49.Por fim, diante da ausência de elementos suficientes a caracterizar a litigância de má-fé da parte devedora, DEIXO de aplicar a multa requerida pela parte devedora. Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, no evento 20, foi proferida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, deferida a busca de ativos pelos sistemas conveniados e oportunizado à executada a comprovação da hipossuficiência alegada. Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão, o qual está pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (evento 32).A executada apresentou pedido de garantia do juízo mediante a nomeação de bens móveis (veículos automotores), com a consequente suspensão da execução (eventos 28) e desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de se tratar de verba a ser utilizada para o pagamento da folha de funcionários (evento 41). Reiterou o pedido, pediu a suspensão da execução até o julgamento do agravo de instrumento e juntou documento complementar no evento 47. O exequente, por sua vez, impugnou a oferta de bens, alegando, em suma, que todos os veículos indicados estão gravados com alienação fiduciária, não preenchendo, portanto, os requisitos legais de idoneidade exigidos para substituição da penhora, além de sustentar que a executada se utiliza de expedientes protelatórios e requerer a condenação em multa por litigância de má-fé (eventos 31 e 48).Resultado das buscas perante os sistemas INFOJUD e RENAJUD (eventos 45/46). DECIDO. 1. Gratuidade da justiçaDiante da ausência de apresentação de documentos pela parte devedora, com o fim de evidenciar a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, conforme mencionado na decisão de evento 20. 2. Bens oferecidos em garantiaA parte devedora apresentou bens móveis à penhora, com o intuito de garantir a execução e suspender as medidas constritivas deferidas no evento 28 e, após intimada, a parte credora manifestou discordância sob o fundamento de que os bens encontram-se alienados fiduciariamente.Acerca da possibilidade de oferta de bens à penhora, o art. 847 do CPC dispõe que: "O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.". No caso dos autos, os bens ofertados — veículos automotores — possuem restrições de alienação fiduciária, conforme consta dos documentos apresentados pela própria executada. Assim, não se mostram livres e desembaraçados, nem aptos a garantir de forma idônea a execução, como exige a legislação vigente, até porque a sua aceitação acarretaria prejuízo à exequente, já que se tratam de bens de fácil ocultação e/ou desvalorização. Desse modo, o oferecimento de bens com ônus impede sua aceitação como garantia para a execução, especialmente porque apenas podem ser alienados com a anuência do credor fiduciário, o que não impede, todavia, a penhora dos seus direitos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido constante no evento 28.3. Pedido de desbloqueio de valoresQuanto ao pedido de desbloqueio de valores, também não assiste razão à executada.Nota-se que ainda não foi acostado aos autos o valor supostamente bloqueado nas contas da parte devedora pela CENOPES, não tendo ela cuidado de juntar o respectivo extrato bancário com o fim de evidenciar a situação apontada, tal como a quantificação do valor constrito e a sua origem. Além disso, percebe-se que o pedido está embasado na suposta garantia do juízo - o que foi indeferido nesta ocasião - e na alegada utilização dos valores para pagamento dos salários de seus empregados. Para tanto, juntou comprovantes de transferências realizadas para diversas pessoas, a provável relação de funcionários da empresa com o respectivo valor da remuneração, que não se trata de documento oficial da empresa. Juntou também contrato de prestação de serviços firmado com a Equatorial Energia, em 22/04/2025, para recebimento de R$ 487.810,90 em até 24/04/2025, com o fim de evidenciar que o valor constrito decorre do mencionado contrato e que seria utilizado para pagamento dos funcionários.O bloqueio de numerário em dinheiro, como realizado no presente feito, observa a ordem legal de preferência prevista no artigo 835, inciso I, do CPC, o que apenas será modificado caso haja outros bens penhoráveis que atenda às necessidades das partes (credora e devedora).No caso, não houve comprovação: de qual foi o valor efetivamente bloqueado perante o sistema SISBAJUD; se a quantia constrita decorreu do contrato firmado com a Equatorial Energia; se era a única fonte a ser utilizada para pagamento de salários de funcionários e se a relação apresentada corresponde efetivamente à folha de pagamento de pessoal. Ademais, extrai-se dos comprovantes de transferências juntados que todos foram realizados em 23/04/2025, o que faz crer que, acaso se trate de transferência para pagamento de pessoal, o valor a ser recebido pela Equatorial Energia não seria utilizado para este fim, ao menos não no mês de abril de 2025.Cumpre mencionar que, por tais razões, não houve comprovação de que os valores constritos se enquadrem em hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, uma vez que a alegação de destinação dos valores ao pagamento de salários não foi devidamente comprovada por documentos idôneos, sendo insuficientes simples declarações unilaterais.No mesmo sentido, o fato de a empresa possuir empregados e alegar risco à continuidade de suas atividades não autoriza, por si só, a desconstituição da penhora.Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD.DISPOSITIVOPelas razões expostas, DETERMINO o prosseguimento do feito, de sorte que INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela executada teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.DEIXO de aplicar multa por litigância de má-fé por não haver elementos suficientes, neste momento processual, de que a parte devedora está se utilizando de diversas petições para tumultuar a execução. Todavia, alerto que caso a parte devedora oponha resistência injustificada ao andamento do processo ou provoque incidentes infundados, poderá ser reconhecida a sua má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. AGUARDE-SE a juntada da resposta da busca realizada perante o sistema SISBAJUD e, após, OUÇA-SE a parte credora para manifestar-se a respeito dos resultados das buscas realizadas, incluindo as de eventos 45/46.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/05/2025, 00:00

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