Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102347-29.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 21.252,00

Órgão julgador

Jussara - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/02/2026, 10:20

Transitado em Julgado

09/02/2026, 10:20

Intimação Lida

24/11/2025, 03:13

Intimação Efetivada

12/11/2025, 19:39

Intimação Expedida

12/11/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 14:43

Autos Conclusos

12/11/2025, 10:03

Alvará Entregue

12/11/2025, 10:02

Intimação Efetivada

06/10/2025, 21:34

Intimação Expedida

06/10/2025, 18:06

Juntada de Documento

06/10/2025, 18:06

Alvará Expedido

06/10/2025, 16:50

Juntada -> Petição

06/10/2025, 14:21

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

02/10/2025, 13:37

Todas as movimentações(67)

Processo Arquivado

09/02/2026, 10:20

Transitado em Julgado

09/02/2026, 10:20

Intimação Lida

24/11/2025, 03:13

Intimação Efetivada

12/11/2025, 19:39

Intimação Expedida

12/11/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 14:43

Autos Conclusos

12/11/2025, 10:03

Alvará Entregue

12/11/2025, 10:02

Intimação Efetivada

06/10/2025, 21:34

Intimação Expedida

06/10/2025, 18:06

Juntada de Documento

06/10/2025, 18:06

Alvará Expedido

06/10/2025, 16:50

Juntada -> Petição

06/10/2025, 14:21

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

02/10/2025, 13:37

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:36

Intimação Efetivada

02/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

02/10/2025, 11:01

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:01

Juntada de Documento

01/10/2025, 19:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/08/2025, 08:43

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:21

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/08/2025, 15:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/06/2025, 17:07

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:07

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:41

Intimação Lida

16/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

06/06/2025, 17:33

Intimação Expedida

06/06/2025, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 13:46

Autos Conclusos

05/06/2025, 15:40

Juntada -> Petição

05/06/2025, 15:32

Intimação Lida

05/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, citado, apresentou proposta de acordo. Intimada, a parte autora manifestou concordância com a minuta de acordo apresentada pelo INSS. Nesses termos, veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Analisando o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas. Assim sendo, quando regularmente requerida a homologação do acordo firmado entre os litigantes, este é medida que se impõe, assim como a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sendo o caso de obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, estabeleça o benefício em favor da parte autora, conforme acordo homologado entre o INSS e o MPF, pelo STF (Tema 1.066), mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas remanescentes, visto que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:39

Intimação Expedida

23/04/2025, 16:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

23/04/2025, 14:48

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:48

Juntada -> Petição

23/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 06:44

Citação Efetivada

10/04/2025, 03:00

Intimação Lida

10/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição

09/04/2025, 21:18

Juntada -> Petição

09/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PrevidenciáriaProcesso: 5102347-29.2025.8.09.0097Polo Ativo: Marenilda Teodoro De Souza LopesPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência antecipada, em desfavor do In

01/04/2025, 00:00

Citação Expedida

31/03/2025, 17:41

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:41

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:41

Juntada de Documento

31/03/2025, 17:40

Juntada de Documento

26/03/2025, 15:30

Certidão Expedida

21/03/2025, 19:03

Intimação Lida

07/03/2025, 03:01

Ato Ordinatório

25/02/2025, 17:50

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:50

Intimação Expedida

25/02/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PrevidenciáriaProcesso: 5102347-29.2025.8.09.0097Polo Ativo: Marenilda Teodoro De Souza LopesPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência antecipada, em desfavor do In

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:58

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

11/02/2025, 14:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/02/2025, 14:55

Autos Conclusos

11/02/2025, 11:26

Ato Ordinatório

11/02/2025, 11:06

Processo Distribuído

11/02/2025, 11:06

Peticão Enviada

11/02/2025, 11:06

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:50

Sentença

•23/04/2025, 14:48

Decisão

•06/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:36

Sentença

•12/11/2025, 14:43