Execução de Título Extrajudicial 5812719-46.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.727,81

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

27/04/2026, 16:32

Juntada -> Petição

14/04/2026, 17:16

Intimação Efetivada

16/03/2026, 08:41

Intimação Efetivada

16/03/2026, 08:41

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2026, 08:38

Intimação Expedida

16/03/2026, 08:38

Autos Conclusos

06/03/2026, 09:36

Juntada -> Petição

12/02/2026, 09:43

Intimação Efetivada

20/01/2026, 11:20

Intimação Expedida

20/01/2026, 11:15

Juntada -> Petição

12/01/2026, 12:08

Intimação Efetivada

10/12/2025, 08:01

Intimação Expedida

10/12/2025, 07:55

Cálculo de Custas

08/12/2025, 20:45

Certidão Expedida

28/11/2025, 17:28

Todas as movimentações(125)

Autos Conclusos

27/04/2026, 16:32

Juntada -> Petição

14/04/2026, 17:16

Intimação Efetivada

16/03/2026, 08:41

Intimação Efetivada

16/03/2026, 08:41

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2026, 08:38

Intimação Expedida

16/03/2026, 08:38

Autos Conclusos

06/03/2026, 09:36

Juntada -> Petição

12/02/2026, 09:43

Intimação Efetivada

20/01/2026, 11:20

Intimação Expedida

20/01/2026, 11:15

Juntada -> Petição

12/01/2026, 12:08

Intimação Efetivada

10/12/2025, 08:01

Intimação Expedida

10/12/2025, 07:55

Cálculo de Custas

08/12/2025, 20:45

Certidão Expedida

28/11/2025, 17:28

Intimação Efetivada

29/10/2025, 08:22

Decisão -> deferimento

29/10/2025, 08:13

Intimação Expedida

29/10/2025, 08:13

Autos Conclusos

17/10/2025, 15:46

Juntada -> Petição

15/10/2025, 12:03

Intimação Efetivada

13/10/2025, 21:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 21:40

Intimação Não Efetivada

13/10/2025, 21:39

Intimação Expedida

13/10/2025, 21:38

Juntada de Documento

13/10/2025, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 08:01

Autos Conclusos

11/09/2025, 13:58

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:55

Juntada -> Petição

10/09/2025, 15:32

Intimação Efetivada

18/08/2025, 07:32

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2025, 07:28

Intimação Expedida

18/08/2025, 07:28

Juntada -> Petição

11/08/2025, 11:18

Autos Conclusos

06/08/2025, 11:36

Juntada -> Petição

06/08/2025, 09:11

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:54

Intimação Expedida

16/07/2025, 15:49

Juntada de Documento

16/07/2025, 15:48

Intimação Efetivada

16/07/2025, 08:50

Intimação Expedida

16/07/2025, 08:44

Juntada -> Petição

15/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição

11/07/2025, 16:30

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

30/06/2025, 14:32

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição

25/06/2025, 14:46

Documento Expedido

24/06/2025, 09:49

Intimação Efetivada

18/06/2025, 14:32

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:20

Juntada -> Petição

16/06/2025, 14:36

Certidão Expedida

10/06/2025, 13:55

Certidão Expedida

06/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5812719-46.2023.8.09.0006 DECISÃO Do compulso dos autos, vejo que razão assiste a parte exequente em as manifestação do evento retro, pois em que pese o pedido referente à gratuidade da justiça poder ser requerido em qualquer fase processual, consoante o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, a concessão da benesse em questão não retroage para afastar obrigações processuais anteriores, valendo, tão somente, a partir do momento em que for concedida, pois, não possui efeito ex tunc, de modo que, as custas, honorários e demais despesas processuais anteriores ao deferimento, não serão alcançadas.Vejamos julgados deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, o que autoriza os atos processuais consequentes da constrição anteriormente realizada nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5499827-07.2020.8.09.0000 - Dje: 09/03/2021 - 6a Câmara Cível - Des. Sandra Regina Teodoro Reis). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1839409/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - julgado em 16/08/2021 - DJe 19/08/2021). Portanto, não deve ser acolhido o pedido de extinção dos honorários advocatícios.Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de Alvará em favor da parte credora, para que seja levantado todo o valor depositado nos autos.Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de débito atualizada, bem como, requerer o que entender de direito.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 07:38

Intimação Efetivada

12/05/2025, 07:38

Autos Conclusos

05/05/2025, 06:13

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:54

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente","MovimentacaoComplemento":"Despacho -> Mero Expediente"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.:5812719-46.2023.8.09.0006 DESPACHO Tendo em vista que a interlocutória do evento 63 versa acerca do pagamento da parcela, bem como a executada informa que faltam apenas duas prestações para a quitação do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.Após, venham-me conclusos para decisão. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A1

08/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 09:35

Intimação Efetivada

07/04/2025, 09:35

Autos Conclusos

27/03/2025, 09:12

Juntada -> Petição

11/03/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 16:02

Juntada -> Petição

11/02/2025, 12:27

Juntada -> Petição

29/01/2025, 17:11

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:25

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:24

Juntada -> Petição

14/01/2025, 10:59

Juntada -> Petição

11/12/2024, 16:05

Juntada -> Petição

04/12/2024, 14:12

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:15

Juntada -> Petição

18/11/2024, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 08:06

Intimação Efetivada

21/10/2024, 08:06

Juntada -> Petição

14/10/2024, 10:32

Juntada -> Petição

10/10/2024, 11:53

Autos Conclusos

27/09/2024, 13:00

Juntada -> Petição

24/09/2024, 14:50

Juntada -> Petição

16/09/2024, 16:24

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

16/09/2024, 08:19

Intimação Efetivada

16/09/2024, 08:19

Autos Conclusos

14/08/2024, 13:03

Juntada -> Petição

12/08/2024, 10:52

Juntada -> Petição

19/07/2024, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 11:58

Intimação Efetivada

15/07/2024, 11:58

Intimação Efetivada

11/07/2024, 14:14

Juntada -> Petição

08/07/2024, 17:10

Autos Conclusos

21/06/2024, 13:05

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 09:47

Intimação Efetivada

10/06/2024, 09:47

Juntada -> Petição

25/05/2024, 15:32

Autos Conclusos

17/05/2024, 13:54

Juntada -> Petição

13/05/2024, 11:53

Intimação Efetivada

10/05/2024, 18:51

Juntada -> Petição

08/05/2024, 11:38

Intimação Efetivada

26/04/2024, 12:22

Juntada -> Petição

23/04/2024, 17:50

Certidão Expedida

18/04/2024, 15:00

Juntada -> Petição

08/04/2024, 14:37

Certidão Expedida

04/04/2024, 16:20

Intimação Efetivada

04/04/2024, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 15:53

Intimação Efetivada

01/04/2024, 15:53

Autos Conclusos

08/03/2024, 11:20

Juntada -> Petição

29/02/2024, 11:36

Intimação Efetivada

23/02/2024, 14:51

Citação Não Efetivada

23/02/2024, 02:48

Juntada -> Petição

07/02/2024, 11:17

Citação Expedida

07/02/2024, 05:03

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

29/01/2024, 13:44

Intimação Efetivada

29/01/2024, 13:44

Autos Conclusos

26/01/2024, 10:39

Juntada -> Petição

12/01/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2023, 08:21

Intimação Efetivada

18/12/2023, 08:21

Autos Conclusos

15/12/2023, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2023, 16:24

Certidão Expedida

05/12/2023, 11:59

Processo Distribuído

04/12/2023, 12:02

Autos Conclusos

04/12/2023, 12:02

Peticão Enviada

04/12/2023, 12:01

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 16:24

Despacho

•18/12/2023, 08:21

Decisão

•29/01/2024, 13:43

Despacho

•01/04/2024, 15:53

Despacho

•10/06/2024, 09:47

Despacho

•15/07/2024, 11:58

Despacho

•16/09/2024, 08:19

Despacho

•21/10/2024, 08:06

Despacho

•07/04/2025, 09:35

Decisão

•12/05/2025, 07:38

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:32

Despacho

•18/08/2025, 07:28

Decisão

•22/09/2025, 08:01

Decisão

•29/10/2025, 08:13

Decisão

•16/03/2026, 08:38