Execução de Título Extrajudicial 6105751-49.2024.8.09.0051 - TJGO

Arquivamento

11/06/2025, 08:49

Processo Arquivado

11/06/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 6105751-49 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Eden Haryson Santos Pinto em desfavor de Leonilde Santos Silva, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico que esta ação foi ajuizada em 05/12/24 e, até a presente data, não se obteve êxito na citação da parte executada, embora diversas diligências tenham sido realizadas com essa finalidade. Ademais, cumpre destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, decorrente da competência para julgar ações de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95.Por isso, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC:Consta que o processo que originou a obrigação foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa pelo exequente que, por sua vez, não indicou endereço dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, ingressou com nova ação requerendo o cumprimento forçado das obrigações e, nesta, mais uma vez, as tentativas de citação foram frustradas, assim como as diligências de buscas de endereço dos executados. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito pela não localização dos executados, e, por conseguinte, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando que a despeito do extravio dos avisos de recebimento enviados aos executados, pelo código de rastreio das mencionadas correspondências, foi possível verificar a entrega destes aos destinatários. 3. Ocorre, contudo, que as teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença. 5. No mérito, a sentença resta confirmada pelos próprios fundamentos, sendo que a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Logo, acertado o entendimento do Juízo de Origem, facultando ao exequente ingressar com nova demanda, caso localize novo endereço dos executados e desde que obedecido ao prazo prescricional. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5529709-90, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 27/02/24).2. O juiz de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada para citação pessoal. 3. Irresignado, o requerente interpôs recurso inominado no evento n. 43. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença e a devolução do processo à origem para o regular processamento. 4. A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando o réu a integrar o polo passivo da lide, momento que poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. 5. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil: para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 6. Em análise detida dos autos, verifico que o feito se arrasta há mais de um ano, sem êxito nas tentativas de citar a ré. Observa-se que houve expedição de carta (evento n. 21), não sendo possível citar a demandada (evento n. 24). Por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud foram encontrados endereços e expedido Mandado de Citação (evento n. 35), contudo, também sem sucesso, pois o Oficial de Justiça certificou que a empresa encerrou as atividades no local diligenciado (evento n. 36). 7. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, não admite citação por edital. 9. A Lei 9.099/95 estabelece, em seu artigo 51, II, que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 10. Nota-se que resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de citação da requerida, quando já realizadas tentativas de citação e busca de endereços pelos sistemas conveniados. O histórico das tentativas frustradas de citação da empresa ré torna impositiva a decisão extintiva, torna o feito complexo e não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Salienta-se que o autor poderá ingressar com a demanda perante o Juízo Comum, que possibilita outras diligências para proceder a citação da requerida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5297620-29, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 20/11/23).Destarte, concluo que o fato da parte executada não haver sido encontrada para ser citada, embora várias diligências tenham sido realizadas com essa finalidade, resulta na inviabilidade de se prosseguir com esta ação, podendo a parte exequente, caso queira, ajuizar outra ação perante uma vara cível, onde é possível a citação por edital.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, por ausência de citação da parte executada, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBV

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

23/05/2025, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

23/05/2025, 19:39

P/ DECISÃO

15/05/2025, 08:33

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação / AUTORA MANIFESTAR ( EV. 34 )

06/05/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2025, 16:01

conteúdo do e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou.

06/05/2025, 16:00

DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA via e-mail (NÃO CUMPRIDA)

06/05/2025, 15:59

PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA

09/04/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

PROTOCOLO DE PRECATÓRIA PELO ADVOGADO

31/03/2025, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/03/2025, 11:47

Carta Precatória Expedida

28/03/2025, 14:18

PRECATÓRA EXPEDIDA AGUARDANDO ASSINATURA

28/03/2025, 13:20

Expedir carta precatória

26/03/2025, 20:17

P/ DECISÃO

26/03/2025, 12:27

Juntada -> Petição

18/03/2025, 16:21

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/03/2025, 16:31

Defere consulta de endereço

12/03/2025, 15:36

P/ DECISÃO

10/03/2025, 14:39

Manifestação

05/03/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO A parte exequente requereu a busca de endereço da parte executada, via Cenopes, através dos sistemas Renajud e Sisbajud. Entretanto, esclareço que o próprio advogado da parte exequente poderá fazê-lo utilizando o CPF daquela, através do sistema PDPJ, acessível aos advogados, pelo qual terá aces

27/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2025, 18:02

P/ DECISÃO

25/02/2025, 15:00

BUSCAS VIA SISBAJUD

20/02/2025, 15:44

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/12/2024 21:40:43))

19/02/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Citação não efetivada (WhatsApp) - Leonilde Santos Silva

12/02/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

12/02/2025, 16:08

Manifestação

12/02/2025, 15:49

WHATSAPP ENVIADO /AGUARDANDO RESPOSTA / EXECUTADO

05/02/2025, 15:29

CITAÇÃO POR WHATSAPP

07/01/2025, 14:55

Para (Polo Passivo) Leonilde Santos Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ544998014BR idPendenciaCorreios2895378idPendenciaCorreios

20/12/2024, 22:29

CITAÇÃO POR WHATSAPP

20/12/2024, 11:51

E-Carta Expedida - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

17/12/2024, 13:55

E-Carta Expedido para a parte Ré - Citação/Título Extrajudicial

17/12/2024, 13:53

Recebimento da inicial

05/12/2024, 21:40

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

05/12/2024, 19:08

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:43

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

05/12/2024, 13:43

Peticão Enviada

05/12/2024, 13:43

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Arquivamento

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação / AUTORA MANIFESTAR ( EV. 34 )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eden Haryson Santos Pinto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

conteúdo do e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou.

DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA via e-mail (NÃO CUMPRIDA)

PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PROTOCOLO DE PRECATÓRIA PELO ADVOGADO

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