Procedimento Comum Cível 5812025-52.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5812025-52.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5812025-52.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Gelio Braz De QueirozRequerido: Sérgio Dos Reis GonçalvesS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Gelio Braz de Queiroz em desfavor de Sergio dos Reis Gonçalves, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora que adquiriu o lote 24, da Quadra 14 no loteamento denominado de Parque Estrela D’Alva, Luziânia – GO, com as seguintes características: • Lote 24 da Quadra 14, com a área de 450,00 m², situado nesta cidade, no loteamento denominado PARQUE ESTRELA D'ALVA, confrontando pela frente com a Rua José Décio Filho, com 15,00 metros; pelo fundo com o lote 11, com 15,00 metros; pelo lado direito com o lote 25, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 23, com 30,00 metros. O Terreno possui matrícula sob nº 101.081 de propriedade de IOLANDA DIRCE CARNEIRO DOS REIS GONÇALVES e DALTON DOS REIS GONÇALVES, que são proprietários de diversos terrenos situados no loteamento PARQUE ESTRELA D’ALVA, nesta cidade, entre os quais consta este lote, sendo, neste ato, representados pelo Sr. Sérgio dos Reis Gonçalves.Requer a procedência do pedido.Termo de quitação (mov. 01, arq. 08).Recebimento da petição inicial (mov. 09).Citação do Sr. Sérgio dos Reis Gonçalves (mov. 13).Certificada a preclusão de prazo para apresentar defesa (mov. 14).Pedido da parte autora pelo julgamento do mérito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Initio, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro-me ao mérito da ação.Desde logo, reconheço a revelia do requerido, pois não contestou, apesar de citado.No mais, versa a presente ação acerca da adjudicação compulsória do Lote 24 da Quadra 14, com a área de 450,00 m², situado nesta cidade, no loteamento denominado PARQUE ESTRELA D'ALVA.A ação de adjudicação compulsória, prevista no artigo 1.418, do Código Civil, é um remédio processual, o qual possibilita ao comprador, exigir do vendedor ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, vejamos:Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Assim, as circunstâncias em que cabe a ação de adjudicação compulsória estão previstas nos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil.À luz desses artigos, a legislação brasileira estipula dois critérios para formação de um direito real relativo ao imóvel:Que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular;Que não haja pactuarão entre as partes de um arrependimento em relação à promessa.A lei também estipula um terceiro critério: que se registre a promessa em Cartório de Registro de Imóveis.Entretanto, a súmula 239 do STJ revisou essa determinação, de modo que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".O contrato de compra e venda é translativo do domínio, não no sentido de operar sua transferência, mas no de servir como titulus adquirendi, posto que gera entre os contratantes um direito pessoal, trazendo para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio.Não opera, de per si, a transferência da propriedade, que só se perfaz pela tradição, se a coisa for móvel, ou pelo assento do título aquisitivo no Registro Imobiliário, se o bem for imóvel.A compra e venda requer a transferência da coisa, que deverá ter existência no momento da realização do contrato; ser individualizada; ser disponível; ter possibilidade de ser transferida ao comprador.Ao firmarem um contrato de compra e venda, devem as partes cumprirem o pactuado, observando ainda, os princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).Desta feita, os negócios jurídicos devem ser norteados pela boa-fé, a lealdade e a probidade, na conformidade dos artigos 421 e 422 do Código Civil, não sendo por demais frisar que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta pelo qual se denota o dever de cada pessoa promover os ajustes necessários ao seu próprio agir, a evitar a deslealdade contratual.Com isso, em atenção ao dispositivo legal, bem como aos documentos que acompanham a exordial, pode-se concluir pela existência e validade do negócio jurídico realizado entre as partes, de modo que a parte autora adquiriu o imóvel objeto da presente ação, tendo efetuado o pagamento integral do valor do negócio jurídico, exercendo a posse do mesmo desde a época da formalização do pactuado.A documentação acostada comprova a cadeia possessória e negocial do imóvel objeto da lide.Fora reconhecida a quitação do preço, logo, por consequência, resta comprovado que a parte autora faz jus a propriedade registral dos imóveis.Destaca-se que o requerido sequer refutou os fatos narrados pela parte autora, de modo que não se opõe à procedência da ação.Isto posto, temos que não há informação nos autos que contrarie os fatos narrados na exordial, tampouco que desabone as provas trazidas pela parte promovente, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inaugural.Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de adjudicar o Lote 24 da Quadra 14, com a área de 450,00 m², situado nesta cidade, no loteamento denominado PARQUE ESTRELA D'ALVA.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Expeça-se a respectiva carta de adjudicação.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00