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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5762896-97.2024.8.09.0029 Polo ativo: Clinica Odontologica Catalao Ltda (CPF/CNPJ n. 32.884.844/0001-39) Polo passivo: Odair Goncalves Junior (CPF/CNPJ n. 042.999.561-09) DECISÃO Em atenção ao pedido anterior, com fundamento no princípio da cooperação, esta decisão vale como ofício a ser entregue pelo polo ativo ou seu procurador, com poderes para representá-lo, na empresa KLR E CIA LTDA “PREST SERVICE”, inscrita no CNPJ sob o nº 23.787.008/0001-45, situada na Rua Ophir Jose Braz, QD. 36, LT. 08, APT. 103, Centro, na cidade de Luzia nia - GO, CEP: 72.800-150, para que informe a este juízo, em 15 dias, se o polo passivo, Odair Goncalves Junior (CPF/CNPJ n. 042.999.561-09), trabalha na empresa, bem como os eventuais valores líquido e bruto recebidos por ela mensalmente e se há a incidência de descontos diretamente na fonte, devendo ser anexados os três últimos contracheques. Por outro lado, tendo em vista que, neste momento processual, não existem bens passíveis de penhora, e tendo sido concedida autorização para que a parte exequente busque informações sobre a existência de bens penhoráveis junto a órgãos públicos e/ou em fonte pagadora da parte executada, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Faculta-se o desarquivamento caso a parte exequente encontre bens penhoráveis. Dispensa-se a intimação de parte sem advogado habilitado ou sem endereço cadastrado/atualizado, bem como de parte ré não citada, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, que orientam os JECs. Determino o imediato arquivamento do processo, considerando que a falta de bens penhoráveis não gera coisa julgada, permitindo a retomada da execução a qualquer momento, desde que o credor indique bens passíveis de penhora. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito