Execução de Título Extrajudicial 5832516-62.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.413,82

Órgão julgador

Mineiros - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 11:42

Processo Arquivado

09/09/2025, 11:42

Transitado em Julgado

09/09/2025, 11:41

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

21/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:08

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:58

Autos Conclusos

19/08/2025, 15:58

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório

07/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:10

Juntada de Documento

07/08/2025, 14:16

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:43

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:10

Decisão -> deferimento

17/07/2025, 15:00

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 11:42

Processo Arquivado

09/09/2025, 11:42

Transitado em Julgado

09/09/2025, 11:41

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

21/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:08

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:58

Autos Conclusos

19/08/2025, 15:58

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório

07/08/2025, 15:10

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:10

Juntada de Documento

07/08/2025, 14:16

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:43

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:10

Decisão -> deferimento

17/07/2025, 15:00

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:00

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:20

Juntada -> Petição

09/07/2025, 16:37

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

01/07/2025, 16:50

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:50

Juntada de Documento

29/06/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832516-62.2024.8.09.0106Requerente: Luiz Claudio Ribeiro JuniorRequerido: Elizeu Marques Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada, bem como ao sistemas RENAJUD.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Elizeu Marques FerreiraCPF/CNPJ: 024.950.271-21Valor do Bloqueio: R$ 2.413,82 (dois mil quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Elizeu Marques Ferreira CPF/CNPJ: 024.950.271-21Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Diligências necessárias. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Certidão Expedida

22/05/2025, 13:37

Decisão -> deferimento

22/05/2025, 13:10

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:10

Autos Conclusos

21/05/2025, 13:29

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:14

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 03 (três) dias sem comprovação de pagamento da dívida pela parte executada. Assim, em cumprimento à decisão de mov. 5, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer os atos executórios que entender pertinentes, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 6 de maio de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

07/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/05/2025, 18:51

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:51

Citação Efetivada

06/05/2025, 14:29

Citação Expedida

23/04/2025, 16:00

Certidão Expedida

23/04/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

28/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

27/03/2025, 13:05

Decisão -> deferimento

27/03/2025, 12:24

Intimação Efetivada

27/03/2025, 12:24

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:50

Juntada -> Petição

13/03/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

07/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 14:17

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:17

Autos Conclusos

05/03/2025, 16:14

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o mandado retornou co

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 16:10

Intimação Efetivada

12/02/2025, 16:10

Mandado Não Cumprido

28/01/2025, 19:41

Mandado Expedido

03/10/2024, 13:33

Juntada -> Petição

24/09/2024, 17:17

Intimação Efetivada

24/09/2024, 17:03

Ato Ordinatório

24/09/2024, 17:02

Citação Não Efetivada

18/09/2024, 13:09

Citação Expedida

03/09/2024, 22:30

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 19:20

Intimação Efetivada

29/08/2024, 19:20

Processo Distribuído

29/08/2024, 14:26

Autos Conclusos

29/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

29/08/2024, 14:25

Peticão Enviada

29/08/2024, 14:25

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:10

Despacho

•06/03/2025, 14:17

Decisão

•27/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:51

Decisão

•22/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:50

Decisão

•17/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:10

Sentença

•21/08/2025, 17:08

23/05/2025, 00:00