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Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui julgados na linha da decisão recorrida, que exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, como se depreende da ementa colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Arquivado o feito executivo provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC), poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2. No caso, a agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), desde que haja comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, sem o que o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) A suspensão do processo e o consequente arquivamento provisório, conforme previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil, configuram medidas que visam evitar a prática de atos processuais inúteis, durante o período em que não são encontrados bens do executado. A situação fática dos autos é permeada de particularidades que afastam a suposição sobre a inutilidade da realização de busca de bens, nessa fase processual. Isso porque, não foram implementadas buscas antes da suspensão da execução, uma vez que a única tentativa frustrada de penhora ocorreu após indicação de veículo pelo exequente. Assim, não é possível afirmar que o executado não possui bens passíveis de penhora; que foram esgotados os meios de buscas; ou que não foi comprovada a alteração da situação financeira do executado para justificar o indeferimento da medida pleiteada pelo agravante, como foi feito na decisão agravada. Dessa forma, mostra-se razoável o pedido do agravante quanto à utilização da ferramenta Sisbajud a fim de implementar esforços para localizar bens suficientes à satisfação do crédito perseguido. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de pesquisa via sistema conveniado ao Poder Judiciário, cria obstáculo à satisfação do crédito e ao interesse do credor, em sentido contrário aos preceitos firmados pelo Código de Processo Civil à execução, razão pela qual merece reforma. Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento a fim de reformar a decisão recorrida para determinar a realização de busca de bens do executado pelo sistema Sisbajud, nos termos do pedido formulado pelo agravante. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira Da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2° GrauRelator A C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5102387-11.2025.8.09.0000 da comarca de São Luís dos Montes Belos, em que figura como AGRAVANTE o BANCO DO BRASIL S/A e como AGRAVADO PAULO ALVES E SILVA JUNIOR.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira Da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2° GrauRelator Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via Sisbajud, em razão da suspensão da execução. O agravante, credor, busca a localização de bens do executado para satisfazer seu crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível realizar pesquisa de bens via Sisbajud durante a suspensão do processo de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015 prevê que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797). A Súmula n. 44 do TJGO determina a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens.4. Não foram implementadas buscas de bens do executado antes da suspensão da execução. Assim, não é possível afirmar que o executado não possui bens passíveis de penhora; que foram esgotados os meios de buscas; ou que não foi comprovada a alteração da situação financeira do executado para justificar o indeferimento da medida pleiteada pelo agravante, como foi feito na decisão agravada.5. As particularidades do caso evidenciam a utilidade e a razoabilidade do pedido de realização de buscas de bens formulado pelo agravante.6. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de pesquisa via sistema conveniado ao Poder Judiciário, cria obstáculo à satisfação do crédito e ao interesse do credor, em sentido contrário aos preceitos firmados pelo Código de Processo Civil à execução, razão pela qual merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. "1. As particularidades do caso evidenciam a utilidade e a razoabilidade do pedido de realização de buscas de bens formulado pelo agravante."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797; art. 921. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 44, TJGO; AgInt no REsp n. 1.807.798/DF; TJGO, Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5102387-11.2025.8.09.0000 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: PAULO ALVES E SILVA JUNIORRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAUe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via Sisbajud, em razão da suspensão da execução. O agravante, credor, busca a localização de bens do executado para satisfazer seu crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível realizar pesquisa de bens via Sisbajud durante a suspensão do processo de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015 prevê que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797). A Súmula n. 44 do TJGO determina a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens.4. Não foram implementadas buscas de bens do executado antes da suspensão da execução. Assim, não é possível afirmar que o executado não possui bens passíveis de penhora; que foram esgotados os meios de buscas; ou que não foi comprovada a alteração da situação financeira do executado para justificar o indeferimento da medida pleiteada pelo agravante, como foi feito na decisão agravada.5. As particularidades do caso evidenciam a utilidade e a razoabilidade do pedido de realização de buscas de bens formulado pelo agravante.6. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de pesquisa via sistema conveniado ao Poder Judiciário, cria obstáculo à satisfação do crédito e ao interesse do credor, em sentido contrário aos preceitos firmados pelo Código de Processo Civil à execução, razão pela qual merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. "1. As particularidades do caso evidenciam a utilidade e a razoabilidade do pedido de realização de buscas de bens formulado pelo agravante."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797; art. 921. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 44, TJGO; AgInt no REsp n. 1.807.798/DF; TJGO, Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5102387-11.2025.8.09.0000 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: PAULO ALVES E SILVA JUNIORRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAUe-mail: [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca de São Luís de Montes Belos, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, proposta contra PAULO ALVES E SILVA JUNIOR. A decisão recorrida (mov. 35 – autos originários) indeferiu a realização de nova pesquisa de bens em nome do executado em razão do feito encontrar-se suspenso, e porque não foi comprovada alteração na sua situação financeira que justificasse o deferimento do pedido. O agravante requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida a fim de deferir pesquisa de bens via Sisbajud para satisfazer o crédito perseguido. Cinge-se a questão em verificar se é possível a realização de pesquisa de bens durante o prazo de suspensão do processo de execução. O Código de Processo Civil prevê que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797), preceito que orienta todo o processo executivo e direciona a atividade jurisdicional para a satisfação do direito do exequente. A súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe: SÚMULA Nº 44 - Utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para localização do endereço da parte ou bens suficientes ao cumprimento de responsabilidade patrimonial.Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça possui diferentes julgados no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens deve observar a razoabilidade e a motivação do