Embargos à Execução 5969241-83.2024.8.09.0130 - TJGO

Embargos à Execução 5969241-83.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532557"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969241-83.2024.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU APELANTE: COMERCIAL DE OVOS PGTU EIRELI APELADO: BANCO SANTANDER S/A RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (CPC/2015, art. 932, III). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por COMERCIAL DE OVOS PGTU EIRELI ME, em que figura como apelado BANCO SANTANDER S/A. Intimada (mov. 31) para comprovar o recolhimento das custas recursais, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (mov. 34). É o relatório. Decido. Conforme cediço, o art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. In casu, observa-se que, não obstante oportunizado o recolhimento das custas recursais, não houve manifestação tempestiva por parte da apelante, conforme certificado pela Secretaria da 9ª Câmara Cível (mov. 34), ensejando a inadmissibilidade recursal, por se revelar manifestamente deserto. Destarte, com fundamento nos arts. 932, III c/c 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do recurso, diante da deserção. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 26 de abril de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 04

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Certidão Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

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