Embargos à Execução Fiscal 5201602-74.2020.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5201602-74.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriormente interpostos, sob alegação de omissões relacionadas à caracterização da operação como interestadual, à ausência de análise de dispositivos legais e de parecer administrativo, à violação ao princípio da não surpresa, à existência de erro material quanto à filial em Itumbiara-GO e à omissão na subsunção dos fatos à legislação pertinente. A parte embargante requereu o saneamento das omissões, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da alegação de que a operação ocorreu internamente em Minas Gerais; (ii) saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais citados pela parte; (iii) saber se houve omissão quanto ao Parecer nº 1152/2012-GEOT da Secretaria da Fazenda de Goiás; (iv) saber se houve afronta ao princípio da não surpresa; (v) saber se existiu erro material quanto à data de abertura da filial em Itumbiara-GO; e (vi) saber se o acórdão deixou de realizar a correta subsunção dos fatos às normas aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de que a operação seria interna, tendo concluído, com base nas provas, pela sua natureza interestadual.5. Os dispositivos legais mencionados foram considerados na fundamentação, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre cada um deles.6. O Parecer nº 1152/2012-GEOT foi examinado, tendo o colegiado concluído que a operação não se enquadra na hipótese nele prevista.7. Não se configura violação ao princípio da não surpresa, pois os elementos fáticos apontados foram debatidos ao longo do processo, sendo assegurado o contraditório.8. A análise sobre a filial de Itumbiara-GO baseou-se nos documentos constantes dos autos, não havendo erro material a ser corrigido.9. A decisão embargada procedeu à devida subsunção dos fatos à norma aplicável, fundamentando-se adequadamente.10. Constatado o caráter meramente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração sem a indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC caracteriza o uso protelatório do recurso, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 194; CPC, arts. 9º, 10, 341, 373, 412, 489, §1º, III e IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 01/02/2023; TJGO, AI 5686451-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 12/04/2024; STJ, REsp 859.977-EDcl, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 24/09/2009; STJ, AREsp 974.848/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201602-74.2020.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE: UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDAEMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 103), opostos por UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em desprestígio do acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os embargos de declaração outrora opostos no presente recurso de apelação cível (mov. 99). A embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de diversas omissões no acórdão, as quais, segundo alega, comprometem sua validade. Primeiramente, aponta a ausência de análise quanto à alegação de que a operação ocorreu internamente no Estado de Minas Gerais, argumentando que o acórdão não considerou provas que demonstrariam a instalação das peças em veículos em trânsito nesse estado, descaracterizando, assim, a operação como interestadual. Para tanto, faz referência a ordens de serviço e notas fiscais constantes dos autos (evento 01, docs. 4 e 32). Além disso, aduz que o julgamento deixou de enfrentar dispositivos legais essenciais à controvérsia, tais como o art. 42, §5º, do RCTE/MG e o art. 20, §2º, VII, do RCTE/GO, os quais classificariam como interna a operação de conserto de veículos em trânsito. Segundo a embargante, o acórdão não apenas omitiu a análise desses dispositivos, como também não fundamentou eventual afastamento de sua aplicabilidade. Ressalta, ainda, que a decisão ignorou o Parecer n. 1152/2012-GEOT da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, que reconheceria a incidência de ICMS apenas no local da realização do serviço, o que reforçaria a tese de que a operação deve ser considerada interna. Alega também violação ao princípio da não surpresa, sustentando que o acórdão se baseou em elementos fáticos não constantes da autuação fiscal, como a suposta existência de filial em Itumbiara-GO e a atividade de atacado, sem que a parte tenha tido oportunidade de se manifestar previamente sobre tais aspectos, o que violaria os arts. 9º e 10 do CPC. Além disso, aponta erro material na análise fática, uma vez que a decisão do evento 83 teria considerado a existência da filial em Itumbiara-GO como fator determinante para o julgamento, quando, na realidade, essa unidade apenas foi aberta em 2014, ao passo que os fatos geradores questionados ocorreram entre 2012 e 2013. Tal circunstância evidenciaria premissa equivocada e omissão na decisão quanto à necessidade de esclarecimento desse ponto. Por fim, sustenta omissão na subsunção dos fatos às normas aplicáveis, destacando que os documentos juntados aos autos demonstram que as peças foram instaladas nos veículos de forma direta e individualizada em Minas Gerais, caracterizando, assim, uma operação interna. A decisão, no entanto, teria se limitado a uma análise superficial do contrato social da empresa, sem enfrentar o conjunto probatório apresentado. Diante disso, requer o saneamento das omissões apontadas, com eventual concessão de efeitos modificativos ao julgado, diante da possibilidade de reversão do mérito. Em sede de prequestionamento, pleiteia manifestação expressa sobre os seguintes dispositivos legais: art. 5º, LV, da Constituição Federal; art. 194 do Código Tributário Nacional; e os arts. 9º, 10, 341, 373, 412, 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil. Ao final, pede o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões substanciais verificadas nos acórdãos anteriores (eventos 83 e 99), com eventual atribuição de efeitos infringentes, em atenção à segurança jurídica e à integridade do contraditório e da ampla defesa. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 108), nas quais sustenta a inadmissibilidade dos embargos, alegando a inexistência de qualquer vício que justifique sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta, ainda, o caráter protelatório do recurso, uma vez que se limita a repetir argumentos já analisados e rejeitados pelo acórdão embargado. Por fim, requer a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa, com fundamento em precedentes do TJGO e do STJ, que vedam a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. Ao final, postula o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, sua rejeição com imposição da penalidade pecuniária. Vieram-me conclusos (mov. 109). É o relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à análise das supostas omissões apontadas pela embargante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, especificamente no que tange: a) à alegação de que a operação ocorreu internamente no Estado de Minas Gerais; b) à ausência de enfrentamento dos dispositivos legais mencionados; c) à desconsideração do Parecer nº 1152/2012-GEOT da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; d) à suposta violação ao princípio da não surpresa; e) ao alegado erro material referente à existência de filial em Itumbiara-GO; e f) à pretensa omissão na subsunção dos fatos às normas aplicáveis. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) À vista disso, resta cristalino que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de matéria já decidida. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não se constatando as omissões apontadas pela embargante. A alegação de que a operação ocorreu internamente no Estado de Minas Gerais foi devidamente analisada, com base nas provas constantes dos autos, concluindo-se pela caracterização da operação como interestadual. Vejamos: 4.3. Do crédito tributário. Da condição de substituto tributário.Ato contínuo, no presente caso, percebe-se que o crédito exigido nos autos da execução fiscal de nº. 5201602-74.2020.8.09.0051 diz respeito exclusivamente à suposta omissão de pagamento de ICMS-ST e DIFAL.De um lado, a apelante/embargante informa que a venda de autopeças são consideradas atividades internas destinadas a consumidores finais, sem operações posteriores no Estado de Goiás, não sendo devido o pagamento de ICMS-ST e DIFAL ao presente Fisco Estadual.Discorre que o ICMS devido já foi retido e pago no início da cadeia e atribuído ao local correto de consumo da mercadoria, que seria o Estado de Minas Gerais, ao passo em que sustenta que a operação interna não se presta a dar continuidade à cadeia de substitutos/substituídos.Por outro lado o apelado/embargado aduz que, por meio do PAT nº 4011701559044, apurou-se que é devido o ICMS em substituição tributária e DIFAL pelas operações posteriores, referente à saída de mercadorias com destino a empresa localizada no Estado de Goiás.Portanto, o cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não do fato gerador para cobrança do ICMS-ST e DIFAL devido ao Estado de Goiás.Pois bem.Faz-se importante, de início, reunir algumas informações referentes às atividades exercidas pela empresa apelante.O contrato social da apelante/embargante (mov. 01, arquivo 02) dispõe que o objeto social consiste: “no comércio, importação e exportação de veículos novos e usados, suas partes, peças e acessórios, pneus, petróleo e seus derivados e outras atividades complementares tendentes à consecução do objeto acima mencionado, prestação de serviços de oficina mecânica, funilaria, intermediação de vendas por conta de terceiros, recauchutagem de pneus”.Do mesmo documento, extrai-se que seu capital social é no importe de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais). E, que possui filial na Via Expressa Júlio Borges de Souza, nº. 6.800, Setor Nossa Senhora da Saúde, Itumbiara, Goiás, CEP 75520-375.Ainda, em análise à documentação apresentada pela apelante/embargante, na página 10 do arquivo 02, da mov. nº 01, junto ao Contrato Social da Empresa consta certidão emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Itumbiara, a qual atesta que a atividade exercida pela apelante/embargante enquadra-se na categoria de “atacado”. Vejamos:(…)Assim, mediante a análise da documentação apresentada, conclui-se que a apelante/embargante exerce atividade de prestação de serviços de oficina mecânica, funilaria, mas, também, exerce a atividade de comercialização de produtos na escala de atacado, fato que equipara a estabelecimento industrial na condição de substituto tributário, conforme previsto no Código Tributário do Estado de Goiás:Art. 51. Fica atribuída ao estabelecimento industrial, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subseqüentes, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária, em relação às operações com as mercadorias constantes do Anexo VI desta lei.§ 1º Para os efeitos deste artigo, equipara-se a industrial:I - o produtor rural e a distribuidora de combustíveis e de lubrificantes, assim definidos pela legislação específica, estabelecidos neste Estado;II - o comerciante distribuidor ou atacadista estabelecido em outro Estado.A propósito:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE DOS CONVÊNIOS ICMS 81/93 E ICMS 135/2006. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL 11.651/91. APLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.917/2012. 1. A mera discordância da parte em relação às respostas da perita, sob a justificativa de estarem desacompanhadas de provas técnicas robustas, não é suficiente para afastar o valor probatório do laudo pericial que, diga-se de passagem, observou os requisitos do art. 473 do CPC. 2. A disposição de norma mais específica não revoga ou afasta a aplicabilidade daquela com regras gerais, quando há uma compatibilidade e complementaridade entre elas, consoante o Convênio n. 81/93 e o Convênio 135/06; ademais o auto de infração fez menção aos dois atos normativos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 3. O ramo de atividade principal da embargante é o comércio atacadista, devidamente comprovado na perícia, motivo por que ela se equipara a estabelecimento industrial na condição de substituto tributário, nos termos do art. 51, § 1º, II, da Lei Estadual nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o que torna devido o recolhimento do ICMS - ST. 4. Os fatos geradores que ensejaram a cobrança do tributo são posteriores à publicação da Lei Estadual nº 17.917/2012, o que torna a referida legislação plenamente aplicável no tocante à multa estabelecida no art. 71, IV, alínea ?a?, pois não ultrapassa 100% (cem por cento) do tributo. Primeira apelação cível desprovida; segunda apelação cível provida. (TJ-GO 51582881520198090051, Relator: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) (grifo nosso)À vista disso, pela simples leitura do PAT 4011701559044, (mov. 1, arq. 4, fls. 07), observa-se que a apelante/embargante emitiu notas para empresas com sede no Estado de Goiás, comprovando a operação interestadual.(…)Dessa forma, restou clara a condição de substituto tributário, bem como demonstrado que o apelante deixou de calcular e repassar ao Estado apelado o ICMS ST referente a venda de parte de autopeças, pneumáticos, óleos lubrificantes, parafusos, porcas, arruelas e tintas.Sendo o ramo do comércio atacadista a atividade principal da apelante/embargante, devidamente comprovado pela certidão anexada ao contrato social, é possível deduzir que ela se equipara a estabelecimento industrial na condição de substituto tributário, nos termos do art. 51, § 1º, II, da Lei Estadual nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o que torna devido o recolhimento do ICMS-ST e DIFAL.Assim, de rigor o integral desprovimento do recurso interposto, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Quanto aos dispositivos legais mencionados, quais sejam, artigo 42, § 5º, do RCTE/MG e do artigo 20, § 2º, VII, do RCTE/GO, observa-se que o acórdão embargado fundamentou sua decisão de forma coerente com a legislação aplicável, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo citado pela parte. No que tange ao Parecer nº 1152/2012-GEOT da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, verifica-se que o acórdão embargado considerou as informações nele contidas, mas entendeu, com base no conjunto probatório, que a operação em questão não se enquadrava na hipótese nele prevista. Assim, não há omissão a ser sanada. Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, observa-se que a matéria referente à existência de filial em Itumbiara-GO e à atividade de atacado foi objeto de debate no curso do processo, tendo a parte tido oportunidade de se manifestar a respeito, não se configurando, portanto, afronta aos artigos 9º e 10 do CPC. Outrossim, não há violação ao princípio da não surpresa quanto à análise de provas e fatos não mencionados no recurso, mas examinados por esta relatoria, pois tal procedimento decorre do efeito devolutivo da apelação. Esse efeito permite ao órgão ad quem revisar todas as questões de fato e de direito debatidas ao longo da demanda, garantindo, assim, a efetividade do duplo grau de jurisdição. No que concerne ao suposto erro material referente à existência de filial em Itumbiara-GO, verifica-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, que considerou as informações constantes dos autos acerca da abertura da filial e sua relação com os fatos geradores questionados. Ressalta-se que tal informação foi constatada em observância a documentação colacionada pela própria apelante, ora embargante (mov. 01, arq. 2). Assim, não há erro material a ser corrigido. Por fim, quanto à pretensa omissão na subsunção dos fatos às normas aplicáveis, observa-se que o acórdão embargado realizou a devida adequação dos fatos à legislação pertinente, fundamentando sua decisão de forma clara e coerente, não se constatando a omissão alegada. Diante do exposto, concluo que os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim a que se destinam, configurando, na realidade, inconformismo da parte com o decidido e tentativa de rediscutir matéria já apreciada. 3. DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC Ultrapassada essa controvérsia, passo a examinar se o caso concreto comporta a incidência da multa prevista no §2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. O referido diploma legal prevê que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Sobre o tema, observo, inclusive, que quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 974.848/SP, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques consignou que “o dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional”, de forma que “a interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever laboral”, sendo “necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso.” Além disso, conforme bem apontou a Exma. Ministra Eliana Calmon, dentre as condutas processuais consideradas protelatórias, três pelo menos se apresentam aplicáveis à hipótese: quando “visam modificar os fundamentos da decisão embargada”, bem como “retarda indevidamente o desfecho do processo” e “não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior” (STJ - 2ª Turma, REsp 859.977-EDcl, Data de Publicação: 24/09/09). No caso, está claro o desprovimento do recurso de apelação interposto pela embargante, pelas razões lançadas na decisão embargada, de maneira que a insistência da recorrente, por meio de embargos de declaração não é a via adequada para modificação do que restou decidido por este Colegiado. Outro não é o posicionamento deste c. Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao presente: (…) 3. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, e ressaindo nítido o propósito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Evidenciado o caráter nitidamente protelatório dos embargos, deve ser infligido ao embargante a multa Embargos desprovidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5686451-06.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) (grifo nosso) Logo, restando evidenciado que o embargante se restringiu a defender a análise do mérito do recurso de apelação, sem a indicação assimilável de qualquer defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, fica evidenciada a utilização abusiva dos embargos de declaração a ensejar a condenação do recorrente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, já conhecidos os presentes Embargos de Declaração OS REJEITO, declarando-os manifestamente protelatórios, motivo pelo qual aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a nova aplicação/majoração da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201602-74.2020.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE: UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDAEMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 5201602-74.2020.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

07/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Expedida

Recurso Autuado

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Todos os documentos(18)