Procedimento Comum Cível 0092507-78.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0092507-78.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0092507-78.2012.8.09.0051Requerente/Exequente: SANDRO JOSÉ DE OLIVEIRARequerido(a)/Executado(a): MARCELO TEIXEIRA CUSTODIO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clenon de Barros Loyola Filho em face da decisão proferida no evento 351, a qual rejeitou os embargos declaratórios opostos.A parte embargante alega ter havido omissão, haja vista que não foi apreciado o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais relativo à improcedência dos pedidos exordiais em relação aos titulares das serventias extrajudiciais. Assim, requereu seja sanada a omissão (evento 366). A parte ré, ESPÓLIO DE MARIA ALICE COUTINHO SEIXO DE BRITTO BEZERRA, requereu a análise do pedido de condenação dos autores em honorários de sucumbência (evento 367).Os autores apresentaram contrarrazões (evento 383).A DPE se manifestou no evento 385.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Do compulso da insurgência recursal, verifica-se que razão parcial assiste à parte.No presente caso, observa-se que a decisão não levou em consideração que o pedido foi julgado improcedente em relação aos titulares das serventias extrajudiciais (José Ayres Sobrinho, Jânio Rodrigues de Oliveira, Maria Alice Coutinho Seixo, Clenon de Barros Loyola Filho e Rosângela Duarte Santos Lopes), uma vez que foi reconhecido que os notários e oficiais de registro não agiram em coluio com os demais requeridos. Logo, é medida que se impõe a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos seus causídicos, conforme o disposto nos arts. 85, §2º, e 87, ambos do Código de Processo Civil.Nesse sentido, e em conformidade com o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, entendo que os réus Marcelo Teixeira e Valder Mateus são os responsáveis pelo pagamento dos referidos encargos, uma vez que restou comprovado por meio da ação penal, que somente os réus Marcelo Teixeira e Valder Mateus foram denunciados, o que leva a presumir que os demais réus celebraram contratos de compra e venda de boa-fé.Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e altero a decisão de evento 351 no seguinte:"CONDENO os requeridos, MARCELO TEIXEIRA CUSTÓDIO DE SOUZA e VALDER MATEUS DOS SANTOS, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos autores, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO os requerentes, no pagamento dos honorários advocatícios em favor dos causídicos dos titulares das serventias extrajudiciais (José Ayres Sobrinho, Jânio Rodrigues de Oliveira, Maria Alice Coutinho Seixo, Clenon de Barros Loyola Filho e Rosângela Duarte Santos Lopes), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2º, e 98, § 3°, do CPC)."Mantenho inalterado os demais termos. Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

14/04/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

Decisão -> Denegação de prevenção

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(37)