Cumprimento de sentença 5631657-52.2021.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5631657-52.2021.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Goiatuba - Juizado Especial Cível email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471GOIATUBA Processo nº: 5631657-52.2021.8.09.0068Polo ativo: Marcos Antonio Teixeira Dos SantosPolo passivo: Ado Emerson Da Silva SENTENÇARelatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).Decido. Da análise dos autos, vejo que a execução/cumprimento de sentença tramita há mais de 02 (dois) anos, contudo, até a presente data não houve satisfação dos valores exigidos, apesar de serem adotadas diligências por este juízo, em caráter de cooperação com a parte, com acesso aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD/BACENJUD, etc., sem sucesso.Por outra via, devidamente intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do devedor.No entanto, tais medidas indutivas/coercitivas, a meu ver, não são aptas a localizar patrimônio penhorável, cabendo ressaltar que o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente que extingue-se a execução/cumprimento de sentença quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, exatamente o caso dos autos.Desta forma, cumpre ressalta que a Corregedoria-Geral da Justiça editou provimento em que regulamenta os casos de suspensão da execução e não localização de bens penhoráveis, possibilitando o arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito à parte exequente (Provimento nº 19/2017).Manter a execução paralisada, enquanto a parte adota suas diligências particulares em procura de patrimônio que possa assegurar a execução, não corresponde ao anseio de duração razoável do processo, menos ainda com as estratégias impostas pelo CNJ para a diminuição da taxa de congestionamento e o cumprimento das metas nacionais e estaduais. Nesse sentido, a observância à norma local, traduzida no Provimento retromencionado, asseguram a observância das metas ao mesmo tempo que possibilita ao credor as diligências necessárias à localização do patrimônio do credor, ou de outros meios extrajudiciais para a satisfação de seu crédito. Desta forma, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o presente cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ, sem custas à exequente (art. 311, CNPFJ) e sem exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição (art. 314).Ainda, fica autorizado o protesto do débito, mediante apresentação da referida certidão de crédito (art. 517 do CPC).Localizados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá iniciar novo processo, para a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do CNPFJ/CGJ).- Providências:1- Expeça-se a certidão de crédito em favor da exequente, na forma deliberada, e intime-se para impressão em 5 (cinco) dias.2- Na sequência, atualize-se o classificador para constar a seguinte fase "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA", e arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário.Publicada e registrada. Intimem-se.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00