Cumprimento de sentença 5721471-26.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5721471-26.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5721471-26.2023.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Betânia Rodrigues Domingos - CPF/CNPJ nº: 008.167.841-08DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intentado por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Betânia Rodrigues Domingos, partes qualificadas.No curso do feito, o valor remanescente do débito foi perseguido por meio de penhora via Sisbajud, sendo a medida frutífera (evento 27).A executada foi devidamente intimada, através de oficial de justiça (evento 31), porém, permaneceu inerte. Posteriormente, a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial e extinção do feito pelo pagamento (evento 32).É o relato. Decido.Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito.Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Pelo exposto, DETERMINO o arquivamento deste caderno processual, fundada no dispositivo acima, com prévia liberação dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente (ou de seu procurador, havendo poderes para tal), cuja medida poderá ser viabilizada mediante alvará judicial e/ou transferência bancária, a critério do(a) interessado(a), consoante autorizado pelo Provimento nº 35/2020.Em tempo, ordeno a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas processuais, consoante a Súmula nº 04 do Tribunal de Justiça de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00