Execução de Título Extrajudicial 5594892-31.2022.8.09.0106 - TJGO

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:22

Transitado em Julgado

02/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5594892-31.2022.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Maria Aline Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda em face de Maria Aline Da Silva.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que foram realizadas tentativas de localização de bens do executada passíveis de penhora por meio das ferramentas Sisbajud e Renajud (evento 13), Infojud (evento 27), Penhora de bens móveis na residência (evento 37 e 40), Infojud (evento 83), Prevjud (evento 95), Sniper (evento 103), tendo uma pesquisa Sisbajud restado parcialmente frutífera (evento 13) e todas as outras diligências infrutíferas.Até o presente momento, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação da totalidade do crédito da parte exequente.A parte exequente ao evento 104, se manifestou requerendo a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho a fim de verificar a existência de eventual vínculo formal de trabalho.Em que pese ter sido requerida a expedição de ofício, observa-se que houve pesquisa via Prevjud há aproximadamente um mês.Conquanto o microssistema dos Juizados Especiais prime pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, insta observar que a prática de qualquer ato judicial tem razoável custo financeiro para o Poder Judiciário, embora, a princípio, o mesmo não seja suportado pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial acarreta ônus para a administração da Justiça, sendo suportado genericamente pelo contribuinte, ainda que de forma indireta.Custos com pagamento de energia elétrica, salário de servidores, cabeamento lógico de última geração, provedores de internet, equipamentos de informática, etc, devem ser considerados para se autorizar a realização de qualquer ato processual, posto que uma ordem judicial desencadeia gastos financeiros que devem ser justificados, sob pena de dispêndio injustificado e malversação de recursos públicos. Desta forma, cabe ao Magistrado, tanto como presidente do feito quanto como gestor da unidade judicial pela qual responde, coibir a prática de atos processualmente inúteis, abusivos ou injustificáveis, mormente se permissores da transmudação da Secretaria do Juízo e seus serviços auxiliares em longa manus de interesses eminentemente particulares.No caso vertente, não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar o encaminhamento do referido ofício. Devo salientar que não cabe ao Judiciário fiscalizar o padrão econômico de qualquer devedor, periodicamente, assumindo tacitamente a função de fiscal de interesses particulares.Outrossim, houve pesquisa via Prevjud recentemente (evento 95), a qual restou infrutífera, posto que não trouxe informações de vínculos formais de emprego da parte executada.Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado no evento 104.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção do processo de execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dispensada a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Publique-se. Registre-se.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação.Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G5

15/05/2025, 00:00

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

14/05/2025, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

14/05/2025, 16:40

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 12:29

Manifestação

07/05/2025, 14:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/04/2025, 15:48

PEDIDO CACE

29/04/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5594892-31.2022.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Maria Aline Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta já disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022.(X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: Maria Aline Da Silva CPF/CNPJ: 104.785.364-70.Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao feito e intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

28/04/2025, 00:00

Decisão-defere sniper-intimar

26/04/2025, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

26/04/2025, 14:58

P/ DECISÃO

24/04/2025, 15:24

Sniper

14/04/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que referen

04/04/2025, 00:00

Intimar a parte em 5 dias

03/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2025, 17:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

02/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

31/03/2025, 00:00

PEDIDO CACE

28/03/2025, 16:30

Decisão-Indefere oficiar INSS-Defere pesquisa Prevjud

28/03/2025, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 15:40

P/ DECISÃO

26/03/2025, 18:44

Inss

18/03/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

10/03/2025, 00:00

Decisão - Indefere Penhora de Bens da Residência

07/03/2025, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

07/03/2025, 13:11

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 20:10

Penhora de Bens

21/02/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

13/02/2025, 00:00

ato ordinatorio intimação da parte

12/02/2025, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/02/2025, 16:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/01/2025, 08:53

PEDIDO CACE

21/11/2024, 17:19

Decisão-Defere Infojud

19/11/2024, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

19/11/2024, 09:46

P/ DECISÃO

18/11/2024, 18:21

Pedido Infojud

12/11/2024, 11:21

Decisão -> Outras Decisões

02/11/2024, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/11/2024, 11:48

P/ DECISÃO

18/10/2024, 12:47

petição

17/10/2024, 14:55

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 5 DIAS

08/10/2024, 11:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

08/10/2024, 11:17

substabelecimento

18/09/2024, 11:09

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 30 dias

27/08/2024, 13:28

Despacho-Intimar parte autora dar prosseguimento ao feito

15/08/2024, 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/08/2024, 09:29

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

14/08/2024, 16:30

P/ DECISÃO

14/08/2024, 16:30

Despacho - Indefere dilação; intimar exequente dar andamento ao feito

03/08/2024, 08:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/08/2024, 08:59

P/ DECISÃO

30/07/2024, 18:44

suspenção

30/07/2024, 17:28

OFÍCIO OAB/GO - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

26/07/2024, 17:22

Decisão - Refluir do despacho retro; prosseguimento do feito; expedir ofício

19/07/2024, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/07/2024, 15:19

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

17/07/2024, 14:36

P/ DECISÃO

17/07/2024, 14:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/07/2024, 09:01

Comprovar inscrição suplementar.

05/07/2024, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/07/2024, 14:11

COMPLEMENTAÇÃO - CERTIDÃO CACE

03/07/2024, 17:48

P/ DECISÃO

03/07/2024, 17:48

Decisão-Prevjud

03/07/2024, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/07/2024, 14:04

SUBSTABELECIMENTO

27/06/2024, 14:43

P/ DECISÃO

25/06/2024, 16:59

MT

25/06/2024, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

14/06/2024, 18:55

Deferimento pesquisa SNIPER; providências.

14/06/2024, 18:55

P/ DECISÃO

13/06/2024, 15:23

sniper

13/06/2024, 11:44

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO MANIFESTAR INTERESSE 05 DIAS

04/06/2024, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/06/2024, 15:07

Para Maria Aline Da Silva (Mandado nº 1947849 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/02/2024 07:34:07))

04/06/2024, 06:33

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1947849 / Para: Maria Aline Da Silva)

01/03/2024, 10:11

Decisão-Defere penhora bens residência

23/02/2024, 07:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/02/2024, 07:34

P/ DECISÃO

02/02/2024, 16:53

penhora

31/01/2024, 15:11

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (21/08/2023 13:22:21))

30/01/2024, 17:06

Decisão - Execução

24/01/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/01/2024, 15:24

P/ DECISÃO

24/01/2024, 14:38

SISBAJUD

18/01/2024, 10:52

INTIMAÇÃO - EXEQUENTE - MANIFESTAR RESULTADO INFOJUD - 5 DIAS

14/12/2023, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/12/2023, 18:56

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/09/2023, 07:10

DECISÃO-DEFERE INFOJUD

03/09/2023, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/09/2023, 17:24

P/ DECISÃO

31/08/2023, 18:37

Juntada -> Petição

30/08/2023, 11:14

DESPACHO-INTIMAR PARTE AUTORA

21/08/2023, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/08/2023, 18:08

P/ DECISÃO

21/08/2023, 13:30

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO - PRAZO ART. 854, CPC. TRANSF. DE VALORES AO EXEQUENTE.

21/08/2023, 13:22

Juntada -> Petição

29/06/2023, 14:22

Para (Polo Passivo) Maria Aline Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH925379734BR idPendenciaCorreios1452191idPendenciaCorreios

22/06/2023, 18:26

INTIMAÇÃO / PENHORA

21/06/2023, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/06/2023, 15:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

23/05/2023, 14:22

PRAZO DECORRIDO - 03 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ/REMESSA CACE(CENOPES)

06/03/2023, 12:45

CITAÇÃO EFETIVADA MOV. 10

06/03/2023, 12:43

Para (Polo Passivo) Maria Aline Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH665762949BR idPendenciaCorreios1013792idPendenciaCorreios

25/10/2022, 20:25

manifestação

17/10/2022, 10:01

Desmarcada - 23/11/2022 14:20

03/10/2022, 18:53

DECISÃO- INICIAL DE TÍTULO EXTRA

28/09/2022, 15:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/09/2022, 15:04

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Roberta Nasser Leone

27/09/2022, 17:16

(Agendada para 23/11/2022 14:20:00)

27/09/2022, 17:16

On-line para GIDALTE DE PAULA DIAS (Referente ? Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

27/09/2022, 17:16

Autos Conclusos

27/09/2022, 17:16

Peticão Enviada

27/09/2022, 17:16

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

P/ SENTENÇA

Manifestação

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Decisão-defere sniper-intimar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

P/ DECISÃO

Sniper

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)