Execução de Título Extrajudicial 5374810-25.2023.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5374810-25.2023.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário76Comarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5374810-25.2023.8.09.0074Promovente: Antonio Luiz NogueiraPromovido: Lazaro Vaz Da Costa Vistos, Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Lázaro Vaz da Costa, alegando contradição e omissão na decisão proferida no evento 76 destes autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. É cediço que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou, ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, relendo a decisão embargada, denota-se que o julgado restou contraditório quanto ao requerimento formulado pelo exequente, uma vez que sequer foi afastado, anteriormente, a gratuidade concedida ao embargante. Com efeito, em que pese as alegações do exequente, este não demonstrou que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, por meio de prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovou o efetivo pagamento dos precatórios.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 8º, DA LEI 1.060/50. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PROVA INCONCLUDENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REVOGADA. A revogação ou concessão do benefício da assistência judiciária pode ocorrer a qualquer momento da fase processual e dentro dos próprios aos autos, desde que ouvida a parte beneficiária, podendo ser decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que não se submete a preclusão. II - Impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida a parte recorrida, vez que o recorrente não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. III - Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. IV - Existindo questão controversa acerca dos elementos elencados no art. 561 do CPC deve ser indeferida a medida liminar, prestigiando-se a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 03080832520178090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/11/2017)”Desse modo, acolho o pedido formulado em sede de embargos declaratórios para determinar a manutenção do estado de hipossuficiência do executado, ora embargante, assim como determinar a baixa da penhora no rosto dos autos, determinada no evento 76. Expeça-se ofício ao juízo em que efetivada a penhora, informando o seu cancelamento nos presentes autos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5374810-25.2023.8.09.0074 Promovente: Antonio Luiz Nogueira Promovido: Lazaro Vaz Da Costa Vistos, Evento 73: O exequente requer a penhora no rostos dos autos nº 175106-29.2017.8.09.0074, em tramite perante a 2ª Vara da Cível e da Fazenda, desta comarca, no valor atualizado de R$48.385,08. DECIDO. Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o art. 860 do Código de Processo Civil: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Conforme referido dispositivo legal, há a penhora no rosto dos autos quando se penhora créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo em que figura como exequente/autor. Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 175106-29.2017.8.09.0074, em tramite perante a 2ª Vara da Cível e da Fazenda, desta comarca, no valor atualizado de R$48.385,08. Encaminhe-se cópia desta decisão, que serve de ofício, ao juízo da execução, comunicando-lhe das providências. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do art. 841, §1º do CPC. Por fim, no tocante ao pedido de adjudicação, tendo em vista o lapso temporal decorrido, assim como que o executado, intimado, deixou de manifestar-se nos autos (evento 54), intime-se o exequente a fim de juntar a CRI atualizada do imóvel, assim como cumprir os demais requisitos no despacho do evento 51, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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