Execução de Título Extrajudicial 5198817-52.2022.8.09.0025 - TJGO

Intimação Expedida

30/04/2026, 22:39

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:11

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:28

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2026, 12:27

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:03

Processo Reativado

23/04/2026, 13:02

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

24/03/2026, 17:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

24/03/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇANatureza: art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil Processo n.: 5198817-52.2022.8.09.0025Polo ativo: Reginaldo Romualdo PereiraPolo passivo: Freiber Roben Barbosa Filho Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Reginaldo Romualdo Pereira em face de Freiber Roben Barbosa Filho, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (ev. 57).Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Ante o exposto, homologo parcialmente a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, no caso de inadimplência.Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Determino ainda, nos termos do acordo, o desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta bancária de titularidade da parte executada, que deverá ser realizado pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Em caso de já terem sido transferidos à conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado.Não há condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95).Sentença publicada e registrada digitalmente.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

04/04/2025, 12:43

Processo Arquivado

04/04/2025, 12:43

Juntada de Documento

04/04/2025, 12:43

Intimação Efetivada

04/04/2025, 12:42

Intimação Efetivada

04/04/2025, 12:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/04/2025, 16:28

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:31

Juntada -> Petição

07/03/2025, 10:28

Juntada -> Petição

05/03/2025, 14:31

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:16

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:16

Mandado Não Cumprido

23/02/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5198817-52.2022.8.09.0025Parte requerente: Reginaldo Romualdo PereiraParte requerida: Freiber Roben Barbosa Filho Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Reginaldo Romualdo Pereira em desfavor de Freiber Roben Barbosa Filho, par

13/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

12/02/2025, 16:55

Intimação Efetivada

12/02/2025, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2025, 16:42

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:43

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:43

Certidão Expedida

30/09/2024, 14:51

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

30/09/2024, 14:51

Certidão Expedida

30/09/2024, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 17:11

Autos Conclusos

10/09/2024, 10:24

Juntada -> Petição

27/08/2024, 09:28

Intimação Efetivada

13/08/2024, 17:56

Decisão -> Indeferimento

12/08/2024, 15:42

Autos Conclusos

13/05/2024, 14:41

Juntada -> Petição

08/05/2024, 17:28

Certidão Expedida

24/04/2024, 14:02

Intimação Efetivada

24/04/2024, 14:02

Intimação Efetivada

24/04/2024, 14:01

Juntada de Documento

23/04/2024, 19:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 18:47

Autos Conclusos

29/11/2023, 09:06

Juntada -> Petição

28/11/2023, 15:48

Certidão Expedida

22/11/2023, 14:23

Intimação Efetivada

22/11/2023, 14:23

Juntada de Documento

20/11/2023, 14:16

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/09/2023, 20:27

Processo Redistribuído

06/09/2023, 13:08

Certidão Expedida

06/09/2023, 13:08

Autos Conclusos

18/07/2023, 14:06

Juntada -> Petição

05/07/2023, 17:01

Ato Ordinatório

28/06/2023, 12:54

Intimação Efetivada

28/06/2023, 12:54

Intimação Efetivada

28/06/2023, 12:53

Juntada de Documento

25/05/2023, 15:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/03/2023, 15:34

Autos Conclusos

02/02/2023, 13:39

Juntada -> Petição

02/02/2023, 10:35

Ato Ordinatório

26/01/2023, 11:29

Intimação Efetivada

26/01/2023, 11:29

Intimação Efetivada

26/01/2023, 11:28

Juntada de Documento

13/01/2023, 09:04

Certidão Expedida

08/11/2022, 14:17

Prazo Decorrido

08/11/2022, 09:12

Certidão Expedida

02/09/2022, 12:39

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

02/09/2022, 12:39

Citação Expedida

02/09/2022, 12:36

Citação Não Efetivada

12/06/2022, 16:52

Citação Expedida

10/05/2022, 21:34

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2022, 18:00

Processo Distribuído

05/04/2022, 15:48

Autos Conclusos

05/04/2022, 15:48

Peticão Enviada

05/04/2022, 15:48

—

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Reativado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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