Execução de Título Extrajudicial 0057935-57.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0057935-57.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Sustenta o recorrente a ocorrência de prescrição do direito material, diante da falta de citação válida no prazo legal e da demora excessiva entre o ajuizamento da ação originária (02/2016) e a efetivação da citação (outubro/2023). II. TEMA EM DEBATE2. Há dois temas em debate: 2.1. definir se é cabível a revogação da gratuidade de justiça deferida ao agravante, diante da impugnação do agravado; 2.2. estabelecer se houve a prescrição da pretensão executiva, em razão da suposta inércia do exequente na efetivação da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração, por parte do impugnante, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão do benefício (art. 100, CPC). Na falta de elementos que comprovem a superação da hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da declaração do beneficiário.4. O atual Código de Processo Civil adota como marco interruptivo da prescrição a data da propositura da ação, não sendo o autor prejudicado por eventual demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º).5. A análise dos autos revela que o exequente promoveu diversas diligências para localizar o réu e viabilizar a citação, não sendo possível imputar-lhe qualquer desídia ou inércia. Assim, não se há falar em prescrição, uma vez que a demora no ato citatório decorreu da dificuldade de localização do executado, culminando na citação por edital, regularmente realizada.6. Os precedentes desta Corte convergem no sentido de que a prescrição somente se configura quando há inércia da parte exequente, não sendo caracterizada quando demonstrada a adoção de diligências para promover a citação, conforme precedentes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido mas desprovido. Tese de julgamento:1. A revogação da gratuidade de justiça somente é possível quando comprovada a alteração da condição de hipossuficiência que justificou sua concessão.2. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências para citação no prazo legal, não sendo prejudicado por demora atribuível à máquina judiciária.3. A inexistência de inércia do exequente, comprovada por diligências contínuas para a citação do devedor, afasta a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º a 4º; CPC/2015, arts. 100, 240, §§ 1º a 4º, 256 e 827; CC, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5658336-25.2023.8.09.0002, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe 07.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0284623-09.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, DJe 11.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5123355-62.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ ALVES MARTINS AGRAVADO: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENCIMENTOS E EVENOS S.A. VOTO De início, no que diz respeito à impugnação, pelo agravado, à gratuidade de justiça anteriormente deferida pelo juízo de origem, a norma processual civil (art. 100, CPC) acena para a possibilidade de revogação do benefício, desde que o impugnante demonstre satisfatoriamente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Na hipótese, contudo, deve prevalecer a presunção de veracidade em prol do réu (agravante), que decorre da situação de hipossuficiência já estabelecida no contexto processual da lide originária, uma vez que o recorrido não colacionou aos autos elementos que evidenciassem o desaparecimento da situação de incapacidade financeira que ensejou o deferimento da justiça gratuita. Na situação vertente, a postulada revogação da benesse não veio alicerçada em fato novo capaz de demonstrar, efetivamente, a alteração da condição de hipossuficiência financeira anteriormente reconhecida e, como visto, ela somente ocorre quando há prova da modificação do quadro fático. Desse modo, considerando que o agravado impugnou a gratuidade sem comprovar a modificação da situação econômico-financeira do beneficiário, não merece reparos a decisão recorrida nesse aspecto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “[…] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A em face de JOSE ALVES MARTINS, partes devidamente qualificadas.A executada alega a prescrição intercorrente do título executivo apresentado pelo exequente, requerendo a extinção da execução.A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil, mesmo que ordenada por juízo incompetente, retroagindo a eficácia à data da propositura da ação.Na sistemática processual brasileira, o prazo prescricional também é contado no curso da lide, podendo a prescrição ocorrer devido à excessiva paralização do processo, em caso de desídia ou inércia da parte exequente. Nesses casos, configura-se a prescrição intercorrente, submetida ao mesmo prazo da prescrição comum.Para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a identificação de três elementos: i) a intimação da parte exequente para dar andamento ao processo; ii) sua inércia e iii) e o transcurso do prazo prescricional.Dessarte, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente e, assim, só começa a fluir a partir do momento em que ela, intimada pessoalmente, deixa de promover o andamento do processo, por prazo igual ao da prescrição do título executivo.No presente caso, não se verifica inércia da parte exequente, a qual atendeu a todos os despachos judiciais.Assim, rejeito a alegação de prescrição”. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, porquanto a controvérsia não diz respeito à prescrição intercorrente, mas sim à prescrição do próprio direito material, em razão da falta de citação válida dentro do prazo legal. Relata que a ação de despejo por falta de pagamento foi ajuizada em 19 de fevereiro de 2016. Contudo, apenas em 29 de junho de 2019 foi apresentado aditamento à petição inicial, com o intuito de converter a demanda em ação de execução. Ressalta que a citação da parte ré ocorreu apenas em outubro de 2023, por meio de edital, o que, em seu entendimento, caracteriza a prescrição da pretensão deduzida em juízo, diante da inércia da autora em promover a citação válida no prazo legalmente previsto. Aduz que, conforme dispunha o artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, o simples protocolo da petição inicial não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo imprescindível a realização da citação válida e tempestiva do réu. Assim, defende que, ante a falta de impulso eficaz do agravado no sentido de promover a citação em tempo hábil, operou-se a prescrição do direito material, tornando inexigível o crédito postulado na demanda originária. O artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecia: “Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º - A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.§ 2º - Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida, a prescrição”. Por outro lado, o Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar a matéria, assim dispõe: “Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º - Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º - A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º - O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a citação válida era o marco interruptivo da prescrição, conforme expressamente previsto no artigo 219, sendo tal efeito atribuído à data do despacho que a ordenava (§ 1º). Entretanto, essa eficácia estava condicionada à realização da citação dentro dos prazos estabelecidos: a parte deveria promover o ato em até dez (10) dias após o despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo por até noventa (90) dias se solicitado nos cinco (5) dias seguintes ao vencimento do prazo anterior. Caso não efetivada a citação dentro desses limites, a prescrição era considerada não interrompida (§ 4º). O atual Código de Processo Civil introduziu significativa alteração ao prever, no artigo 240, parágrafo 1º, que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que haja despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juízo incompetente. Todavia, para que essa retroação produza efeitos, o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de dez (10) dias, conforme dispõe o parágrafo 2º, não sendo prejudicado por eventual demora imputável exclusivamente à máquina judiciária (§ 3º). Assim, o diploma processual adotou uma postura mais protetiva ao direito de ação, mitigando os rigores formais da Codificação de 1973 e garantindo maior segurança jurídica quanto à interrupção da prescrição, ao mesmo tempo em que reforça o dever de diligência do autor na efetivação do ato citatório. No caso em exame, observa-se que a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual foi ajuizada pela autora (agravante) aos 19 de fevereiro de 2016, tendo a decisão que determinou a citação do réu (agravado) sido proferida aos 8 de março de 2016. Na inicial postulatória, além do pedido de despejo, a autora formulou requerimento de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos no período de 5 de outubro de 2015 a 5 de janeiro de 2016. Sabe-se que a pretensão referente à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três (3) anos (art. 206, § 3º, I, CC). Não obstante a citação tenha se efetivado após o transcurso do prazo prescricional aplicável à ação de cobrança, observa-se que o autor (agravado) requereu o aditamento da inicial, com fundamento no artigo 329 do Código de Processo Civil, postulando a conversão da ação de cobrança em ação de execução, uma vez que o crédito decorrente de contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Na ocasião, além dos débitos anteriormente indicados, foram incluídos no pedido os aluguéis e as taxas condominiais referentes ao período compreendido entre 5 de fevereiro de 2015 e 5 de abril de 2017. A conversão do procedimento foi deferida pelo juízo de origem aos 4 de outubro de 2019 (evento 18), ocasião em que se determinou a citação do agora executado (agravante) para que efetuasse o pagamento do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Constata-se, portanto, que a decisão que determinou a citação foi proferida já sob a vigência do atual Código de Processo Civil, circunstância que impõe a aplicação das normas processuais nele contidas. Pois bem. O instituto da prescrição objetiva garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nesse sentido, para que a prescrição seja verificada, é necessário que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando o titular da pretensão permanece inerte quanto à realização de ato ou diligência que lhe incumbia no processo, pelo prazo equivalente àquele previsto em lei para a defesa do direito em juízo. Nas palavras de José Manoel Arruda Alvim: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva: São Paulo, 2006, p. 34) Conforme se depreende da análise dos autos de origem, verifica-se que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de promover a citação do executado, ora recorrente, tanto no endereço inicialmente fornecido pelo exequente quanto em outros endereços obtidos por meio dos convênios de acesso a bases de dados disponíveis ao Poder Judiciário. Não obstante todas as diligências empreendidas, não foi possível localizar o executado para a realização da citação pessoal, esgotando-se os meios ordinários disponíveis para sua localização. Importa ressaltar, contudo, que, como bem enfatizado pela magistrada de 1º Grau, o exequente (agravante) sempre se manteve diligente ao longo da tramitação processual, cumprindo prontamente todas as determinações judiciais e promovendo as medidas cabíveis para viabilizar o regular prosseguimento do feito. Por essa razão, procedeu-se à citação do recorrente por meio de edital, nos termos autorizados pelo artigo 256 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se rigorosamente os requisitos legais para a validade do ato. Desse modo, operou-se validamente a interrupção da prescrição, de maneira que não se há de cogitar de prescrição da pretensão autoral, máxime porque a demora na efetivação do ato citatório não decorreu de desídia do exequente (agravado). Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: “1. A prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia da parte exequente, em relação ao regular andamento do processo, por tempo igual ou superior ao prazo previsto para a extinção da pretensão, conforme o artigo 206-A do Código Civil. 2. No caso concreto em análise, trata-se de ação de execução referente a contrato de compra e venda de grãos, cujo prazo prescricional é de 5 cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.3. Constatado que o processo não ficou paralisado por desídia da parte exequente, por prazo igual ou superior ao acima mencionado, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5658336-25.2023.8.09.0002, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe. de 07/06/2024) “I. Não se pode imputar ao autor a demora no ato citatório, uma vez que a dificuldade em localizar os requeridos decorre da mudança de endereço havida sem a necessária comunicação ao credor/recorrente, que implementou uma série de medidas, no curso do processo, para encontrá-los. Não há se falar em ocorrência de prescrição, quando não há desídia do autor, que cumpriu todas as diligências e promoveu os atos necessários para a regular citação das partes requeridas. II. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A ausência da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0284623-09.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, DJe. de 11/04/2024) Nestas condições, nego provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (10) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5123355-62.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ ALVES MARTINS AGRAVADO: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENCIMENTOS E EVENOS S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Sustenta o recorrente a ocorrência de prescrição do direito material, diante da falta de citação válida no prazo legal e da demora excessiva entre o ajuizamento da ação originária (02/2016) e a efetivação da citação (outubro/2023). II. TEMA EM DEBATE2. Há dois temas em debate: 2.1. definir se é cabível a revogação da gratuidade de justiça deferida ao agravante, diante da impugnação do agravado; 2.2. estabelecer se houve a prescrição da pretensão executiva, em razão da suposta inércia do exequente na efetivação da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração, por parte do impugnante, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão do benefício (art. 100, CPC). Na falta de elementos que comprovem a superação da hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da declaração do beneficiário.4. O atual Código de Processo Civil adota como marco interruptivo da prescrição a data da propositura da ação, não sendo o autor prejudicado por eventual demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º).5. A análise dos autos revela que o exequente promoveu diversas diligências para localizar o réu e viabilizar a citação, não sendo possível imputar-lhe qualquer desídia ou inércia. Assim, não se há falar em prescrição, uma vez que a demora no ato citatório decorreu da dificuldade de localização do executado, culminando na citação por edital, regularmente realizada.6. Os precedentes desta Corte convergem no sentido de que a prescrição somente se configura quando há inércia da parte exequente, não sendo caracterizada quando demonstrada a adoção de diligências para promover a citação, conforme precedentes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido mas desprovido. Tese de julgamento:1. A revogação da gratuidade de justiça somente é possível quando comprovada a alteração da condição de hipossuficiência que justificou sua concessão.2. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências para citação no prazo legal, não sendo prejudicado por demora atribuível à máquina judiciária.3. A inexistência de inércia do exequente, comprovada por diligências contínuas para a citação do devedor, afasta a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º a 4º; CPC/2015, arts. 100, 240, §§ 1º a 4º, 256 e 827; CC, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5658336-25.2023.8.09.0002, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe 07.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0284623-09.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, DJe 11.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 7 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

15/04/2025, 00:00

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