Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5867141-90.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5867141-90.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros PúblicoDECISÃOProcesso nº: 5867141-90.2024.8.09.0149Polo Ativo: Wanderson Narcisio Da SilvaPolo Passivo: Departamento Estadual De TransitoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência, na qual a parte autora postula a declaração de nulidade de todas as infrações de trânsito posteriores à apreensão do veículo HONDA/CG 150 TITAN, 2008/2008, cor: Cinza, placa: MWV3898, Renavam: 00134136276, Chassi: 9C2KC08508R114870, que foi leiloado em hasta pública (Edital nº001/2022-Prefeitura de Trindade). Requereu, ainda, a condenação dos requeridos na obrigação de fazer referente à baixa do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, verifico que não foi incluído no polo passivo da ação o ente público que promoveu o leilão do veículo sobre o qual decorre a presente lide. A Resolução CONTRAN nº 623/2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, estabelece que a obrigação de adotar os trâmites necessários à regularização do veículo leiloado é do órgão ou entidade que promove o leilão (art. 25). Dessa forma, é imprescindível a inclusão do órgão ou entidade responsável pela realização do leilão no polo passivo da demanda, uma vez que foi o responsável pela venda do veículo e pela omissão na baixa, sendo parte legítima para responder pelos danos causados.Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de incluir no polo passivo o ente público responsável pela realização do leilão.O não cumprimento das determinações acima importará no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Transcorrido o prazo acima delineado, volvam-me os autos conclusos para análise e determinações.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DESPACHO Processo nº: 5867141-90.2024.8.09.0149Polo Ativo: Wanderson Narcisio Da SilvaPolo Passivo: Departamento Estadual De TransitoObs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wanderson Narcisio da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e LeiloMaster Leilões, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Considerando que o réu LeiloMaster Leilões, nome fantasia do Sr. João Alves Barros, leiloeiro público, foi efetivamente citado apenas no mov. 55, apresentando contestação em seguida (mov. 56), a fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, hei por bem conceder novo prazo para manifestação acerca da produção de provas.Assim, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestarem interesse na produção de provas.Requerida a produção de provas por qualquer parte, deverá esta, no mesmo ato da solicitação, sob pena de pronta inadmissão, justificar e estruturar seu pedido nos seguintes moldes:1º. Especificar, de modo claro e objetivo, sobre quais questões de fato incidirá a atividade probatória;2º. Especificar quais modalidades de prova pretende produzir e, na mesma oportunidade:2.1. Se requerida a produção de prova testemunhal: justifique, em resumo, a insuficiência das provas documentais para dirimir a questão de fato mencionada no 1º item, acima, apresentando, na mesma petição, o rol de testemunhas (observado o limite legal), já devidamente qualificadas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão;2.2. Se requerido depoimento pessoal: nominar a(s) parte(s) contrária(s) a ser(em) interrogada(s); se pessoa jurídica, nominar e qualificar quem deva ser ouvido, comprovando sua condição de representante legal do ente moral e justificando, em resumo, como possa ter conhecimento dos fatos concretos narrados na inicial, sob pena de indeferimento.2.2.1. Neste ponto, convém ressaltar que somente será juridicamente possível o requerimento de depoimento pessoal dirigido à parte ex adversa, sendo vedado, portanto, requerer-se o depoimento pessoal do próprio constituinte.2.3. Se requerida a exibição de documento ou coisa: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;2.4. Se requerida outra modalidade probatória (atípica), justificar a insuficiência das demais provas produzidas ou pendentes de produção, bem assim a pertinência da diligência pleiteada, com indicação do fato concreto a ser por esta elucidado.Havendo solicitação de ajustes, esclarecimentos, ou produção de provas, intime-se a parte contraria para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos em seguida.Por outro lado, certificada a ausência de solicitação de ajustes, aclaramentos ou produção de provas, inclua-se o presente feito na lista de julgamento em ordem cronológica de conclusão e observada eventual preferência legal incidente, nos moldes do art. 12 do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito m3l.

06/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(26)