Cumprimento de sentença 5130121-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5130121-46.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPromovente(s): Banco Bradesco Financiamentos SaPromovido(s): MARCELA DE SOUSA SANTOSSENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Marcela de Sousa Santos, oportunamente qualificados.Devidamente intimado para dar andamento ao feito, conforme se vislumbra nos eventos n.º 73, a parte autora quedou-se inerte.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que houve intimação da parte autora em evento n. º 73 a fim de promover o impulso processual necessário ao regular deslinde da ação. Não obstante, a parte exequente quedou-se inerte. Em casos tais, prescreve o artigo 485 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Desse modo, vislumbro que a parte demandante não providenciou os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse do autor quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, mutatis mutandis: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE SÚMULA 240/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para aplicação dessa sanção processual, qual seja, o desinteresse da parte autora, consubstanciado na verificação de que a mesma, por não promover os atos e diligências que lhe incumbia, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, ao teor do artigo 485, III, Código de Processo Civil. 2. Verificado tal fato antes da extinção do feito, necessária a intimação pessoal da parte através de carta registrada com aviso de recebimento, para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do § 1º do artigo 485, Código de Processo Civil. 3. Regularmente intimado o procurador para promover atos que lhe competiam, e certificado o decurso do prazo sem manifestação após a intimação pessoal da parte interessada, configurado está o abandono. 4. Válido o ato intimatório expedido para fins de intimação pessoal, nos moldes do § 1º do art. 485, CPC, cuidando-se de correspondência devolvida face a mudança de endereço do autor, sem comunicação ao juízo, porquanto dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos. 5. Inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, quando a parte contrária a despeito de citada, não manifestou nos autos. Precedentes. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 00910643320098090137, Relator: Carlos Magno Rocha da Silva, Data de Julgamento: 23/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) (destaque inserido). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem a resolução do mérito, firme no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora, nos termos do artigo 485, §2º, da Lei Instrumental.Sem honorários, uma vez que ausente a formação da triangulação da relação processual.Após o trânsito do prazo recursal, não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se, com os cuidados de praxe, nos termos do artigo 307, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

11/04/2025, 00:00