Processo 5231719-60.2024.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.018,60

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

26/01/2026, 10:57

Processo Arquivado

26/01/2026, 10:57

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:06

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

19/12/2025, 18:09

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:09

Prazo Decorrido

18/12/2025, 17:24

Autos Conclusos

18/12/2025, 17:24

Juntada de Documento

18/12/2025, 11:12

Certidão Expedida

19/11/2025, 10:48

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:42

Intimação Efetivada

29/10/2025, 16:05

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:24

Juntada -> Petição

22/10/2025, 14:07

Decorrido Prazo

20/10/2025, 12:49

Todas as movimentações(140)

Certidão Expedida

26/01/2026, 10:57

Processo Arquivado

26/01/2026, 10:57

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:06

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 14:03

Decisão

•10/05/2024, 06:48

19/12/2025, 18:09

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:09

Prazo Decorrido

18/12/2025, 17:24

Autos Conclusos

18/12/2025, 17:24

Juntada de Documento

18/12/2025, 11:12

Certidão Expedida

19/11/2025, 10:48

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:42

Intimação Efetivada

29/10/2025, 16:05

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:24

Juntada -> Petição

22/10/2025, 14:07

Decorrido Prazo

20/10/2025, 12:49

Intimação Efetivada

01/10/2025, 12:21

Intimação Expedida

01/10/2025, 12:16

Decorrido Prazo

01/10/2025, 12:15

Decorrido Prazo

01/10/2025, 12:15

Intimação Efetivada

05/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

05/09/2025, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2025, 14:15

Intimação Expedida

05/09/2025, 14:15

Processo Desarquivado

02/09/2025, 10:04

Autos Conclusos

02/09/2025, 10:04

Juntada -> Petição

29/08/2025, 16:02

Processo Arquivado

26/08/2025, 13:46

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:14

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/08/2025, 16:50

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/08/2025, 16:50

Transitado em Julgado

13/08/2025, 16:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:40

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:40

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/07/2025, 11:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/07/2025, 11:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

11/07/2025, 12:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/07/2025, 12:43

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:43

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:43

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/06/2025, 11:02

Prazo Decorrido

12/06/2025, 08:36

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:42

Intimação Efetivada

05/06/2025, 20:42

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:18

Certidão Expedida

20/05/2025, 10:09

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:50

Recurso Autuado

15/05/2025, 14:50

Recurso Distribuído

15/05/2025, 14:45

Recurso Distribuído

15/05/2025, 14:45

Juntada -> Petição

09/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5231719-60.2024.8.09.0131Polo Ativo: Jose Otavio De Souza SiqueiraPolo Passivo: Belcar Investcar LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto no evento nº 95.Certidão no evento 596.Do mesmo modo, o preparo foi realizado (arquivo 95).Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo, conforme previsão do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.Intime-se parte contrária, para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no evento 95, no prazo legal.Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal da Comarca de Goiânia.Havendo decisão de Superior Instância, intimadas as partes interessadas e inertes, ao arquivo.Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

25/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

24/04/2025, 21:49

Intimação Efetivada

24/04/2025, 21:49

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:36

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

16/04/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5231719-60.2024.8.09.0131Polo Ativo: Jose Otavio De Souza SiqueiraPolo Passivo: Belcar Investcar LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível______________________________________________________________________________________________________________________________________________

04/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/04/2025, 17:53

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:53

Autos Conclusos

17/03/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:39

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:38

Juntada -> Petição

05/03/2025, 16:45

Juntada -> Petição

05/03/2025, 16:44

Juntada -> Petição

28/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 18:19

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 18:19

Intimação Efetivada

27/02/2025, 18:19

Mídia Publicada

27/02/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av. Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz, CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected] CERTIDÃO PARA AUDIÊNCIA - PLATAFORMA ZOOM Processo n.º: 5231719-60.2024.8.09.0131 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimen

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/02/2025, 18:12

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:12

Audiência de Instrução e Julgamento

21/02/2025, 18:10

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av. Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz,CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected] CERTIDÃO

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av. Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz, CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected] CERTIDÃO PARA AUDIÊNCIA - PLATAFORMA ZOOM Processo n.º: 5231719-60.2024.8.09.0131 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimen

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento

12/02/2025, 17:21

Intimação Efetivada

12/02/2025, 17:21

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2024, 18:49

Certidão Expedida

25/10/2024, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 12:02

Intimação Efetivada

23/10/2024, 12:02

Certidão Expedida

22/10/2024, 09:03

Autos Conclusos

22/10/2024, 09:03

Juntada -> Petição

21/10/2024, 19:23

Ato Ordinatório

17/10/2024, 13:31

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:31

Audiência de Instrução e Julgamento

17/10/2024, 13:29

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:29

Intimação Lida

23/08/2024, 16:38

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2024, 13:31

Certidão Expedida

15/08/2024, 09:43

Autos Conclusos

15/08/2024, 09:43

Juntada -> Petição

08/08/2024, 11:10

Intimação Expedida

02/08/2024, 23:29

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/07/2024, 18:38

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:38

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:38

Certidão Expedida

17/07/2024, 08:16

Autos Conclusos

17/07/2024, 08:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/07/2024, 11:54

Audiência de Conciliação

28/06/2024, 18:13

Juntada -> Petição

25/06/2024, 17:37

Juntada -> Petição

24/05/2024, 10:39

Certidão Expedida

21/05/2024, 15:51

Intimação Efetivada

21/05/2024, 15:51

Certidão Expedida

21/05/2024, 15:50

Intimação Efetivada

21/05/2024, 15:50

Certidão Expedida

20/05/2024, 16:13

Audiência de Conciliação

20/05/2024, 16:12

Intimação Efetivada

20/05/2024, 16:12

Intimação Efetivada

17/05/2024, 15:31

Juntada -> Petição -> Contestação

17/05/2024, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2024, 06:48

Autos Conclusos

09/05/2024, 13:36

Citação Efetivada

06/05/2024, 00:53

Citação Efetivada

06/05/2024, 00:52

Citação Expedida

25/04/2024, 23:27

Citação Expedida

25/04/2024, 23:25

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2024, 14:03

Intimação Efetivada

24/04/2024, 14:03

Autos Conclusos

01/04/2024, 12:03

Processo Distribuído

30/03/2024, 09:06

Peticão Enviada

30/03/2024, 09:06

Decisão

•29/07/2024, 18:38

Decisão

•16/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:31

Decisão

•23/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 18:12

Termo de Audiência

•27/02/2025, 18:19

Sentença

•03/04/2025, 17:53

Decisão

•24/04/2025, 21:49

Despacho

•05/06/2025, 17:18

Despacho

•11/07/2025, 12:43

Ementa

•15/07/2025, 21:51

Relatório e Voto

•15/07/2025, 21:51

Todos os documentos(22)

Decisão

•24/04/2024, 14:03

Decisão

•10/05/2024, 06:48

Decisão

•29/07/2024, 18:38

Decisão

•16/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:31

Decisão

•23/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 18:12

Termo de Audiência

•27/02/2025, 18:19

Sentença

•03/04/2025, 17:53

Decisão

•24/04/2025, 21:49

Despacho

•05/06/2025, 17:18

Despacho

•11/07/2025, 12:43

Ementa

•15/07/2025, 21:51

Relatório e Voto

•15/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:08

Decisão

•05/09/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:24

Sentença

•19/12/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:57