Execução de Título Extrajudicial 5798122-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5798122-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5798122-34.2023.8.09.0051Parte exequente: Renato Cardoso Serradela Teles e Líver Locações de Imóveis LTDA.Parte executada: Talita Los Angeles Albernaz Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Renato Cardoso Serradela Teles e Líver Locações de Imóveis LTDA., em desfavor de Talita Los Angeles Albernaz, todos devidamente qualificados nos autos.Da análise dos autos, verifica-se que houve um bloqueio no valor de R$ 272,01 (duzentos e setenta e dois reais e um centavo) nas contas do executado Clésio Almeida de Macedo (eventos n. 60 e 61).Em decisão de evento n. 94, foi determinada a expedição de levantamento de alvará para a conta do exequente.No evento n. 100, o anterior executado Clésio Almeida, pugna pelo chamamento do feito à ordem para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados, uma vez que nos autos em apenso (5432406 02.2024.8.09.0051) foi decretada a inexigibilidade do débito em face deste e a retirada de qualquer restrição em seu nome.Por fim, no evento n. 105, a embargante dos autos em apenso (5186639-85.2025.8.09.0051) Maida Abadia de Freitas, informa que proferida decisão liminar a qual retirou as restrições de circulação de seu veículo, no entanto, o veículo está apreendido, e está sofrendo com a constrição do bem, pois tem que arcar com as despesas diárias do pátio.DECIDO.Da análise dos autos, verifico que nos autos de nº 5432406 02.2024.8.09.0051 foi decretada a inexigibilidade do débito em face do executado Clésio Almeida. Contudo, neste feito, no evento 94, foi determinada a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado na conta do referido executado para a conta da parte exequente.Nestes termos, ante o reconhecimento da inexibilidade do débito, constato que a decisão do evento 94 foi equivocada, pois o valor deve ser transferido para o executado Clésio, e não para a parte exequente.Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de evento n. 94, em que foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente.PROCEDA-SE com o desbloqueio dos valores bloqueados nos eventos n. 60 e 61, e a retirada de qualquer outra restrição em nome do senhor Clésio Almeida de Macedo.Após, PROCEDA-SE com a retirada de restrição de circulação do veículo da embargante Maida Abadia de Freitas, conforme o requerido.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, sob pena de arquivamento dos autos (artigo 921, III do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

16/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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