Ação Civil Pública 5747240-90.2022.8.09.0152 - TJGO

Ação Civil Pública 5747240-90.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de tripla apelação cível contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, condenando os réus — loteadores e Município de Uruaçu — à implantação do sistema de abastecimento de água potável no loteamento Residencial Recanto dos Ipês, com prazo de 03 (três) meses para cumprimento, sob pena de multa diária.2. As apelações alegam: (i) nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) impossibilidade jurídica da condenação em razão da reserva do possível; e (iv) inadequação do prazo fixado na sentença para a implantação da infraestrutura.3. A apelação de Verônica Carvalho Barroso não foi conhecida por deserção, ante a ausência de preparo recursal, mesmo após intimação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a pretensão ministerial está fulminada pela prescrição; e (iii) saber se é legítima a condenação do Município ao cumprimento subsidiário da obrigação de fazer e se o prazo fixado na sentença deve ser adequado às exigências técnicas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma suficiente, ainda que concisa, inexistindo omissão relevante a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme precedentes do STJ.6. A pretensão de regularização de loteamento urbano sem infraestrutura básica caracteriza infração omissiva de trato sucessivo, de natureza permanente, cuja prescrição é inaplicável, conforme firme jurisprudência do STJ e do TJGO.7. O Município é responsável subsidiário quando, mesmo após aprovar o loteamento, permanece inerte quanto à fiscalização e exigência do cumprimento da legislação urbanística, sendo inaplicável o argumento genérico de reserva do possível frente ao direito social à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana.8. A jurisprudência do STF veda o uso da cláusula da reserva do possível para frustrar direitos fundamentais sociais, como o acesso à moradia digna e à infraestrutura urbana básica.9. A fixação do prazo de três meses para a implantação do sistema de abastecimento de água não se mostra exíguo para conclusão das obras, porém deve ser contado em dias úteis a partir do trânsito em julgado do presente acórdão.10. O Ministério Público, autor da demanda, anuiu expressamente quanto à dilação do prazo em razão da contagem em dias úteis.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a fundamentação concisa que enfrenta as questões essenciais do processo. 2. A pretensão de regularização de loteamento urbano sem infraestrutura básica é imprescritível por se tratar de obrigação de trato sucessivo e omissão permanente. 3. O Município responde subsidiariamente quando aprovado e registrado loteamento irregular, por omissão no dever de fiscalização. 4. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para afastar a obrigação estatal de assegurar infraestrutura urbana essencial. 5. O prazo judicial para cumprimento de obrigação de fazer deve respeitar os critérios técnicos e ser contado em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC.”PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TERCEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747240-90.2022.8.09.0152, da Comarca de URUAÇU, interpostas por 1º APELANTE RONALDO CARVALHO BARROSO, 2º APELANTE VERÔNICA CARVALHO BARROSO E 3º APELANTE MUNICÍPIO DE URUAÇU. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO, EM NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, EM CONHECER DO TERCEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747240-90.2022.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU 1º APELANTE: RONALDO CARVALHO BARROSO 2º APELANTE: VERÔNICA CARVALHO BARROSO 3º APELANTE: MUNICÍPIO DE URUAÇU APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, cuida-se de ação civil pública com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Uruaçu, em face de DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR, RONALDO CARVALHO BARROSO, VERÔNICA CARVALHO BARROSO e DO MUNICÍPIO DE URUAÇU, com o objetivo de compelir os requeridos à implantação do sistema de abastecimento de água potável no loteamento denominado Residencial Recanto dos Ipês, situado no referido município, em conformidade com os padrões técnicos exigidos pela concessionária estadual SANEAGO. O magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus à implantação do sistema de abastecimento de água potável no loteamento denominado Residencial Recanto dos Ipês, sob pena de multa diária, nos seguintes termos: “Isto posto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR, RONALDO CARVALHO BARROSO e VERÔNICA CARVALHO BARROSO, bem como o MUNICÍPIO DE URUAÇU, de forma subsidiária, a promoverem a regularização do Loteamento Residencial denominado RECANTO DOS IPÊS, no tocante à implantação da infraestrutura básica exigida por lei, devendo serem realizadas as seguintes obras e serviços de infraestrutura naquele Setor:1. Promover, no prazo de 03 (três) meses contados da publicação desta sentença, a implantação do abastecimento de água potável;2. A conclusão das obras deverá ser apresentada no prazo acima estabelecido, sob pena de multa diária ora fixada em R$1.000,00, a qual será revertida em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.” Irresignados, os apelantes interpõem os presentes recursos sustentando, em síntese: a) nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional; b) prescrição; c) ofensa à finalidade pública e ao princípio da reserva do possível; d) necessidade de reforma em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e à forma de contagem. Pois bem. Verifico que as apelações de Ronaldo Carvalho Barroso e do Município de Uruaçu preenchem os requisitos formais e legais de admissibilidade, notadamente porque são recursos próprios, tempestivos, com a regularidade de representação processual e, no caso do primeiro apelante, devidamente preparado, e no caso do terceiro apelante, dispensado de preparo, por se tratar de ente público (§1º do art. 1.007 do CPC). Conheço, portanto, de ambos. Por outro lado, em relação à apelação interposta por Verônica Carvalho Barroso, observa-se que não houve o recolhimento das custas recursais, mesmo após intimação para o recolhimento em dobro, conforme previsto no §4º do art. 1.007 do CPC, tendo a recorrente permanecido inerte, conforme certificado no evento 159. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da deserção, razão pela qual não conheço da apelação interposta por Verônica Carvalho Barroso. Inicialmente, em relação à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustenta o primeiro recorrente (Ronaldo Carvalho Barroso) a existência de omissão judicial, ao argumento de que o juízo a quo deixou de analisar a documentação apresentada no evento 87, que, segundo ele, comprovaria o cumprimento – ainda que parcial – das obrigações de regularização da infraestrutura do loteamento. No entanto, razão não assiste ao recorrente. Explico. Verifica-se, da leitura atenta da sentença, que o magistrado singular enfrentou de maneira clara, coerente e devidamente fundamentada as questões fáticas e jurídicas deduzidas nos autos, inclusive quanto à responsabilidade dos réus pelo descumprimento das obrigações vinculadas à implantação da infraestrutura essencial no loteamento, em especial no tocante ao sistema de abastecimento de água, previsto como obrigação legal nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 6.766/79. Ainda que a documentação juntada no evento 87 — a saber, o laudo técnico da Prefeitura Municipal, o pedido de reanálise do AVTO (Alvará de Viabilidade Técnica Operacional) e a licença ambiental expedida em âmbito municipal — contenha informações relevantes ao deslinde da controvérsia, ela não se mostra suficiente para afastar a robusta prova constante dos autos quanto à omissão prolongada e injustificada na regularização da infraestrutura básica, o que, conforme destacado pelo juízo a quo, caracteriza violação ao ordenamento urbanístico e aos direitos dos adquirentes dos lotes, notadamente à moradia digna e ao acesso a serviços públicos essenciais. O fato de o magistrado ter adotado fundamentação objetiva e concisa não implica, por si só, negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o julgador expôs, ainda que de modo sintético, as razões jurídicas que embasaram sua conclusão, tendo examinado os elementos essenciais à formação de seu convencimento. Tal atuação encontra respaldo em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se configura omissão apta a ensejar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado aprecia adequadamente as questões suscitadas pelas partes, ainda que sem rebater pontualmente todos os argumentos expendidos. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CONCISA SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES. I - Segundo os precedentes desta Corte, os magistrados não têm a obrigação de abordar de forma exaustiva todas as teses apresentadas pelas partes. É suficiente que eles se manifestem, mesmo que de maneira concisa, sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem não citou expressamente a Emenda Constitucional n. 26, de 2000, mas deixou clara a sua posição no sentido de que não há incompatibilidade entre o direito à moradia e a exceção à impenhorabilidade do bem de família elencada no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 8.009/1990.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1784093 PR 2020/0289753-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial, por ausência de individualização do imóvel esbulhado, quando os documentos presentes nos autos são suficientes para a correta identificação do imóvel. 2. Inexiste nulidade na decisão dos Embargos de Declaração por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. 3. A Ação de Reintegração de Posse destina-se a dirimir controvérsias relativas, exclusivamente, à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, fazendo-se necessária a comprovação cabal da posse anterior sobre o imóvel objeto do litígio e do esbulho. 4. No presente caso, demonstrados os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da autora na posse da gleba objeto da demanda. 5. Não procede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não visualizar nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Configura inovação recursal o pedido de realização de perícia cartográfica, porquanto a matéria não foi debatida entre as partes e nem posta sob apreciação do juízo singular, de modo que a sua análise por esta Corte Revisora fica prejudicada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação Cível: 55901566920208090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/12/2023) Diante do exposto, resta evidenciado que o juízo de primeiro grau analisou, de forma adequada e fundamentada, os pontos essenciais à resolução da controvérsia, inexistindo qualquer nulidade por ausência de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade processual. Ultrapassada a questão, cumpre analisar a prejudicial de mérito aventada pelo Município de Uruaçu. O Município alega a ocorrência de prescrição, com fundamento no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que o loteamento objeto da demanda foi aprovado em 2012, enquanto a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2022, ou seja, mais de cinco anos após a referida aprovação. Ocorre que tal tese não se sustenta diante da natureza jurídica da obrigação discutida nos autos. As obrigações de fazer impostas ao loteador e ao ente público, no tocante à implantação e regularização da infraestrutura urbana essencial — como abastecimento de água, rede de esgoto, pavimentação, drenagem e iluminação pública — são obrigações de trato sucessivo e de natureza omissiva permanente. Trata-se de deveres que se renovam de forma contínua enquanto perdurar a situação de irregularidade urbanística, o que impede o curso da prescrição, nos termos do que estabelece a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o entendimento pacífico da Corte Superior, nas hipóteses de ilícito por omissão administrativa quanto à regularização de loteamentos, não há falar em prescrição, justamente porque a inércia é permanente e se protrai no tempo até a completa regularização do parcelamento do solo urbano. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE LICENÇA E ENCONTRAR-SE SOBRE DUNAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. 4. Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza violação frontal da legislação urbanística e ambiental. 5. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores lesados, pois a legitimidade do Ministério Público, na hipótese dos autos, estabelece-se na linha de frente, por ofensa a genuínos interesses difusos (ordem urbanística e ordem ambiental). 6. Na análise da legitimação para agir do Ministério Público no campo da Ação Civil Pública, descabe a utilização de critério estritamente aritmético. Nem sempre o Parquet atua apenas em razão do número de sujeitos vulnerados pela conduta do agente, mas, ao contrário, intervém por conta da natureza do bem jurídico tutelado e ameaçado. 7. Por afrontar a Súmula 7, é vedado ao STJ, na instância extraordinária, emitir juízo de valor sobre a legitimação para agir do Ministério Público com calculadora na mão, contando o número de contratos e de vítimas, sobretudo se tal exercício não foi encetado pelas instâncias de origem. 8. O pedido de indenização de eventuais consumidores lesados, em número incerto, é consectário-reflexo do reconhecimento da ilegalidade do empreendimento e da impossibilidade de construção no local. 9. Ausência de prequestionamento, mesmo que implícito, de dispositivos que alegadamente teriam sido violados pelo juiz de primeira instância, que deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público, posteriormente confirmada pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 10. Mesmo que tivesse havido prequestionamento, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante. 11. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo aos recorrentes demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal. 12. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no Ag: 928652 RS 2007/0160283-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 13/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAÇÕES OMISSIVAS DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento"Portal da Figueira"; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada. 2. O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo proveu a Apelação do réu, ora recorrido, e deu parcial provimento à da Municipalidade. Consignou na sua decisão: "A alegação do réu Calil Aboarrage de que teria ocorrido a prescrição, entretanto, deve ser acolhida." (fl. 421). 3. Conforme a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento. 4. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1647749/SP, relator min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/09/2017, DJe 31/08/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REPARAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E IMPRESCRITIBILIDADE DA DO DIREITO DE AÇÃO POR ATO OMISSIVO. PRECEDENTE PARADIGMA: AGRG NO AG 928.652/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.11.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível- administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante. No mesmo julgado afirmou ainda que o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística (AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2009). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1474379/SP, relator min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/05/2020, DJe 26/05/2020) Este entendimento vem sendo seguido de forma reiterada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive em casos análogos ao presente: “EMENTA: QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVIMENTO DAS TRÊS PRIMEIRAS APELAÇÕES. PREJUDICIALIDADE DO QUARTO APELO. I. CASO EM EXAME Quádrupla apelação cível interpostas contra a sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando os réus em obrigação de fazer, consubstanciado na implantação de rede de interligação de esgotamento sanitário em loteamento, bem como, ao pagamento de compensação ambiental. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em (I) definir se há legitimidade passiva dos apelantes; (II) estabelecer se houve prescrição da pretensão ministerial; e (III) determinar se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legislação aplicável, especialmente a lei 6.766/1979, atribui ao loteador a responsabilidade pela infraestrutura básica dos loteamentos, recaindo sobre o município a responsabilidade objetiva em caso de inércia dos obrigados.2. A lei 6.938/1981 prevê a responsabilidade objetiva dos causadores de dano ambiental, incluindo loteadores e ente público pela omissão na fiscalização e implementação de medidas corretivas.3. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme tese fixada pelo STF no tema 999.4. O STJ entende que a ação que visa à condenação em obrigação de fazer para reparar irregularidades urbanísticas em loteamento não se sujeita à prescrição, por se tratar de infração omissiva de caráter permanente.5. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa quando há necessidade de constatar a real situação das fossas no loteamento.6. A constatação de cerceamento de defesa prejudica a análise das demais questões suscitadas nas apelações remanescentes. IV. TESES1. Os loteadores e o município têm legitimidade passiva em ação civil pública que visa à regularização de loteamento e reparação de dano ambiental.2. É imprescritível a pretensão de reparação de dano ambiental em ação civil pública. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, notadamente, quando há necessidade de constatar a real situação de esgotamento sanitário em loteamento. 4. O reconhecimento do cerceamento de defesa prejudica a análise das demais questões suscitadas nos apelos. V. DISPOSITIVOPrimeira, segunda e terceira apelações conhecidas e providas. Sentença cassada. Quarta apelação prejudicada.” (TJ-GO 04466948920148090051, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) Ademais, importa destacar que, em ações que visam a regularização de loteamentos irregulares, o direito material invocado se confunde com o próprio direito fundamental à cidade e à moradia digna, o que reforça o caráter imprescritível da pretensão enquanto persistir o descumprimento da legislação urbanística, mormente a Lei Federal n. 6.766/1979, que rege o parcelamento do solo urbano. Portanto, à luz da jurisprudência consolidada e da natureza continuada da obrigação, não há falar em prescrição da pretensão veiculada na presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município. Também não merece acolhimento a alegação do ente público de que a condenação judicial para cumprimento de obrigação de fazer violaria os princípios da finalidade pública e da reserva do possível. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 6º, o direito à moradia e ao acesso a serviços públicos essenciais como direitos sociais fundamentais, cuja efetivação constitui dever inafastável do Estado. Tais garantias são ainda reforçadas pelo artigo 23, inciso IX, e pelo artigo 30, inciso I, que atribuem aos Municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial, por meio de planejamento urbano e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo. No caso concreto, restou evidenciado que o Município, mesmo sendo o responsável pelo licenciamento e fiscalização urbanística, aprovou e permitiu o registro de loteamento que não atendia aos requisitos mínimos de infraestrutura básica previstos na Lei Federal n. 6.766/1979, especialmente quanto à implantação do sistema de abastecimento de água. Essa conduta omissiva não apenas fragiliza o direito à moradia digna, como também compromete a própria função social da propriedade urbana, ferindo frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da eficiência e legalidade da Administração Pública (art. 37, caput). A omissão estatal, portanto, acarreta responsabilidade subsidiária do ente público, nos moldes da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a responsabilização do poder público em razão de sua conduta omissiva no dever de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação urbanística, especialmente quando tal inércia contribui para a perpetuação de loteamentos irregulares, com prejuízo direto aos adquirentes e moradores. Ademais, não se aplica ao caso a invocação genérica do princípio da reserva do possível, uma vez que o direito à moradia e ao acesso à infraestrutura urbana básica é de efetivação imediata, não estando condicionado à discricionariedade orçamentária do ente público, sobretudo quando restar demonstrado, como aqui, que houve atuação estatal anterior (aprovação do loteamento), que deu ensejo à situação irregular posteriormente tolerada. Sobre o tema: “(...) A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de �mínimo existencial�, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais ( CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. (...)” (STF - ARE: 639337 SP, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) No mesmo sentido: “EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO URBANO – REGULARIZAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A responsabilidade pela implantação da infraestrutura no loteamento privado é do loteador. Contudo, tal encargo transfere-se, subsidiariamente, para o Município, como decorrência do dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e do seu parcelamento. 2. Comprovado que o loteamento foi entregue sem a infraestrutura básica exigida em lei, deve ser mantida a condenação da empresa loteadora, na obrigação de implementá-la. 3. Cabe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela, tais como a fixação de multa cominatória, não existindo nenhum óbice à sua imposição, medida esta que constitui meio coercitivo legítimo a fim de dar efetividade às decisões judiciais. 4. O descumprimento de ordem judicial, consubstanciada em obrigação de fazer, justifica a majoração e a manutenção da multa diária a patamares que inibam a reiteração da conduta. 5. Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00030604020158110012, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2024) Portanto, a condenação do Município ao cumprimento subsidiário da obrigação de fazer não configura violação à finalidade pública, tampouco ofensa à reserva do possível, mas sim instrumento legítimo de tutela jurisdicional dos direitos fundamentais urbanos, diante da comprovada omissão administrativa. A propósito: "É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações" (STJ, REsp 1.394.701/AC, Relator: Min. Benedito Gonçalves). Rejeito, pois, a alegação de violação aos princípios da reserva do possível e da finalidade pública. Por sua vez, no que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e à forma de contagem, assiste razão ao apelante em parte, impondo-se o acolhimento parcial do recurso. A sentença recorrida fixou o prazo de 03 (três) meses para a implantação da infraestrutura de abastecimento de água no loteamento, entretanto, tal lapso temporal não se mostra compatível com as peculiaridades técnicas e administrativas do caso concreto. Consoante documentação acostada aos autos, notadamente o ofício expedido pela SANEAGO em 14/11/2024 (evento 137), verifica-se que a concessionária do serviço público estadual aprovou o projeto técnico apresentado pelos empreendedores e, a partir dessa aprovação, concedeu o prazo de 02 (dois) anos para a execução da obra. Esse prazo não é arbitrário, mas resulta de critérios técnicos, operacionais e administrativos próprios da implantação de redes de abastecimento de água, que demandam planejamento, liberação de recursos, licenciamento complementar, contratação de empresas especializadas, execução física da obra e testes de funcionalidade do sistema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o prazo judicial fixado para cumprimento de obrigação de fazer ostenta natureza processual, de modo que a sua contagem deve observar o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, ou seja, em dias úteis, o que visa garantir a efetividade e a segurança no cumprimento da ordem judicial, preservando a razoabilidade do prazo concedido. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015.2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015.3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF.4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2066240 SP 2022/0301976-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) Desse modo, com vistas à efetiva viabilidade do cumprimento da obrigação, à observância do princípio da razoabilidade e à segurança jurídica, impõe-se a manutenção do prazo originalmente fixado na sentença, qual seja, 90 (noventa) dias, porém computado a partir do trânsito em julgado da presente decisão, com contagem em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Importante citar, por oportuno, que o próprio Parquet, ora autor da presente demanda, em manifestação aviada na movimentação 165, concordou com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e o registro expresso de que a contagem se dê em dias úteis: “Ante todo o exposto, o Ministério Público em 2º grau, representado por esta procuradora de justiça, opina: 1) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do primeiro recurso, interposto por Ronaldo Carvalho Barroso, reformando-se a sentença singular para que seja dilatado o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer e para que fique expressamente consignada a sua contagem em dias úteis;” Na confluência do exposto, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO apenas para reformar a sentença no tocante a forma de cômputo do prazo, com início a partir do trânsito em julgado deste acórdão, porém com contagem em dias úteis. NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. CONHEÇO DA TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO A ELA PROVIMENTO. Em que pese o desprovimento do terceiro apelo, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do CPC em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo julgador a quo. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATORG

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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